{"id":45482,"date":"2026-03-25T12:44:50","date_gmt":"2026-03-25T15:44:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=45482"},"modified":"2026-03-25T17:08:19","modified_gmt":"2026-03-25T20:08:19","slug":"lei-raul-jungmann-combate-crime-organizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/lei-raul-jungmann-combate-crime-organizado\/","title":{"rendered":"Lei Raul Jungmann determina que bancos e institui\u00e7\u00f5es de pagamento bloqueiem contas vinculadas a operadores ilegais"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/strong> (PT) sancionou ontem, 24, a Lei n\u00ba 15.358\/2026<\/a>, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, denominada Lei Raul Jungmann. A nova norma foi publicada hoje, 25, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O texto identifica os crimes de dom\u00ednio social estruturado e de favorecimento a esse tipo de atua\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de promover altera\u00e7\u00f5es em decretos-lei e em legisla\u00e7\u00f5es, como o C\u00f3digo Penal, o C\u00f3digo de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a Lei das Apostas e o C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 1\u00ba da Lei Raul Jungmann, o documento prev\u00ea \u201cdefinir e punir as condutas praticadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou mil\u00edcias privadas que, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, atentem contra a paz p\u00fablica, a seguran\u00e7a da coletividade ou o funcionamento de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Impacto nas apostas<\/h2>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s apostas online<\/a>, a nova norma altera a Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/a>, que regulamentou o setor no Brasil. O art. 42 da Lei Raul Jungmann estabelece que institui\u00e7\u00f5es financeiras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento dever\u00e3o bloquear contas de dep\u00f3sito, de pagamento e demais registros vinculados a operadores ilegais. A medida modifica o art. 21-A da Lei das Apostas. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, essas entidades poder\u00e3o impedir a realiza\u00e7\u00e3o de novas transa\u00e7\u00f5es que tenham como objetivo viabilizar, direta ou indiretamente, a explora\u00e7\u00e3o irregular das apostas. A lei garante, ainda, ampla defesa ao interessado e ressarcimento de valores devidos aos apostadores.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba do art. 42 da Lei Raul Jungmann determina que o Banco Central do Brasil <\/strong>e o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> fiquem respons\u00e1veis por \u201cdisciplinar os procedimentos operacionais necess\u00e1rios ao cumprimento do disposto neste artigo\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento<\/h3>\n\n\n\n

A nova lei determina que institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento integrem sistemas interoper\u00e1veis de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre ind\u00edcios de fraudes eletr\u00f4nicas. <\/p>\n\n\n\n

A norma tem como objetivo permitir a comunica\u00e7\u00e3o de suspeitas relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas como empresas de apostas n\u00e3o autorizados, al\u00e9m de viabilizar a consulta desses dados para prevenir, identificar e responder a tentativas de transa\u00e7\u00f5es com operadores ilegais. <\/p>\n\n\n\n

O documento tamb\u00e9m prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de medidas proporcionais ao n\u00edvel de risco identificado, incluindo bloqueio, recusa ou an\u00e1lise mais rigorosa das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidades do Banco Central e Minist\u00e9rio da Fazenda<\/h3>\n\n\n\n

Fica estabelecido, ainda, que a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF) <\/strong>dever\u00e1 receber informa\u00e7\u00f5es relacionadas a ind\u00edcios de fraudes eletr\u00f4nicas para atualiza\u00e7\u00e3o e cruzamento com os sistemas de preven\u00e7\u00e3o a fraudes das institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamentos. <\/p>\n\n\n\n

O Banco Central e o Conselho Monet\u00e1rio Nacional<\/strong> ter\u00e3o prazo m\u00e1ximo de 60 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei Raul Jungmann (25\/03\/2026), para editar ou atualizar as normas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o integral das novas exig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Banco Central ficar\u00e1 respons\u00e1vel por regulamentar, no \u00e2mbito do arranjo de pagamentos Pix, mecanismos espec\u00edficos voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do uso indevido da infraestrutura para a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos relacionados a operadores ilegais.<\/p>\n\n\n\n

Entre as medidas pass\u00edveis de ado\u00e7\u00e3o, incluem-se a cria\u00e7\u00e3o de modalidade de transa\u00e7\u00e3o exclusiva para apostas vinculada a cadastro positivo de operadores autorizados; a aplica\u00e7\u00e3o de filtros automatizados baseados na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE)<\/strong> e em chaves Pix, com bloqueio de opera\u00e7\u00f5es irregulares; a integra\u00e7\u00e3o com diret\u00f3rios centralizados de risco e de mecanismos de autoexclus\u00e3o; a inser\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00f5es visuais em extratos de transa\u00e7\u00f5es envolvendo operadores; e a implementa\u00e7\u00e3o, pelas institui\u00e7\u00f5es participantes do Pix, de mecanismos de detec\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es suspeitos de uso do sistema para apostas n\u00e3o autorizadas, em conformidade com os crit\u00e9rios definidos pelo Banco Central e pela SPA.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m determina que os valores mantidos nas contas bloqueadas, que forem declarados perdidos em favor da Uni\u00e3o, ser\u00e3o destinados ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Infra\u00e7\u00f5es e penalidades<\/h3>\n\n\n\n

A nova lei tamb\u00e9m amplia o conjunto de infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao setor, estabelecendo penalidades para agentes que descumprirem obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, mantiverem v\u00ednculos com operadores irregulares ou deixarem de adotar mecanismos adequados de controle interno, de conformidade regulat\u00f3ria e de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. <\/p>\n\n\n\n

As medidas punitivas tamb\u00e9m se estendem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, \u00e0 publicidade e a qualquer forma de monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados relacionados a operadores n\u00e3o licenciados, desde que seja comprovado que havia pleno conhecimento da irregularidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a norma refor\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria ao considerar infra\u00e7\u00e3o \u00e0 obstru\u00e7\u00e3o do acesso a dados e a documentos por parte das autoridades competentes. Tamb\u00e9m passa a vedar expressamente a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade, direta ou indireta, de operadores ilegais em quaisquer meios de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo plataformas digitais, redes sociais e a\u00e7\u00f5es com influenciadores.<\/p>\n\n\n\n

PL Antifac\u00e7\u00e3o se transforma em Lei Raul Jungmann <\/h2>\n\n\n\n

Lula sancionou ontem, 24, a Lei Raul Jungmann, originada do Projeto de Lei n\u00ba 5.582\/2025, conhecido como PL Antifac\u00e7\u00e3o<\/a>, de autoria do Governo Federal<\/strong>. A cerim\u00f4nia aconteceu no Pal\u00e1cio do Planalto, em Bras\u00edlia.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cCom essa lei, a gente tem a chance de pegar os respons\u00e1veis das fac\u00e7\u00f5es que moram em apartamentos de luxo e que n\u00f3s chamamos de magnatas do crime nesse pa\u00eds. Esses precisam ser presos e punidos para que a gente possa superar o crime organizado de verdade\u201d, afirmou Lula<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Participaram do encontro os ministros Gleisi Hoffmann<\/strong> (Rela\u00e7\u00f5es Institucionais), Rui Costa<\/strong> (Casa Civil), Wellington C\u00e9sar<\/strong> (Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica), Sid\u00f4nio Palmeira<\/strong> (Comunica\u00e7\u00e3o Social) e Dario Durigan<\/strong> (Fazenda). Tamb\u00e9m estiveram presentes Hugo Motta<\/strong> (C\u00e2mara dos Deputados) e Gilmar Mendes<\/strong> (STF), al\u00e9m de parlamentares e demais autoridades.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando o presidente Lula enviou esse projeto ao Congresso Nacional, o intuito do Governo Federal era uma resposta dura no enfrentamento \u00e0s fac\u00e7\u00f5es criminosas que infelizmente atuam em nosso pa\u00eds. Houve muita discuss\u00e3o e momentos dif\u00edceis, mas em todas as comunica\u00e7\u00f5es entre o Legislativo e o Executivo, sempre deixei claro que o nosso intuito seria construir uma proposta t\u00e9cnica, efetiva e que desse uma resposta ao crime organizado, como o que ser\u00e1 sancionado aqui hoje pelo presidente Lula\u201d, comentou Motta no dia da cerim\u00f4nia. <\/p>\n\n\n\n

Motta destacou que a proposta foi conduzida sem vi\u00e9s pol\u00edtico e sem a necessidade de revisar legisla\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, como a Lei Antiterrorismo. Segundo o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, a Casa optou por criar novo marco legal voltado ao enfrentamento do crime organizado, com a inclus\u00e3o de novas tipifica\u00e7\u00f5es penais e ajustes no funcionamento do tribunal do j\u00fari em casos de mortes relacionadas ao dom\u00ednio territorial. <\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o, afirmou, \u00e9 fortalecer a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das for\u00e7as de seguran\u00e7a na resposta a esse tipo de crime, informou a Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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