{"id":45650,"date":"2026-04-01T12:09:35","date_gmt":"2026-04-01T15:09:35","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=45650"},"modified":"2026-04-01T12:09:39","modified_gmt":"2026-04-01T15:09:39","slug":"stf-julgamento-re-966177","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/stf-julgamento-re-966177\/","title":{"rendered":"STF marca julgamento que pode impactar o setor de jogos\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Edson Fachin<\/strong>, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>)<\/strong>, determinou a data de julgamento do m\u00e9rito do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 966.177<\/a>) para 23 de abril. O documento foi protocolado em abril de 2016.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O caso tem origem no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)<\/strong> e envolve recurso apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPRS)<\/strong> contra decis\u00e3o da 1\u00aa Turma Recursal Criminal<\/strong>. A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 pr\u00e1tica de jogos de azar, no \u00e2mbito da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, que ainda define como infra\u00e7\u00e3o a explora\u00e7\u00e3o desse tipo de atividade no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

No STF, a an\u00e1lise n\u00e3o se concentra nos fatos do processo em si, mas na verifica\u00e7\u00e3o de eventual viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais, como o devido processo legal e os limites de compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O RE 966.177 teve sua repercuss\u00e3o geral reconhecida ainda em novembro de 2016, com o STF identificando a amplitude da discuss\u00e3o. \u00c0 \u00e9poca, o relator e ministro Luiz Fux<\/strong> destacou que decis\u00f5es das Turmas Recursais Criminais do TJRS vinham afastando a caracteriza\u00e7\u00e3o de jogos de azar como contraven\u00e7\u00e3o penal, com base em fundamentos constitucionais. Diante desse cen\u00e1rio, a Corte entendeu que a controv\u00e9rsia ultrapassa o caso concreto e exige uma defini\u00e7\u00e3o com potencial de orientar processos semelhantes em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

No dia 27 de fevereiro, a defesa apresentou ao STF pedido para impulsionar o andamento do processo e viabilizar a inclus\u00e3o do caso em pauta. A manifesta\u00e7\u00e3o foi protocolada pelos advogados Maria Carolina Peres Soares Gschwenter<\/strong> e Laerte Luis Gschwenter<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O requerimento foi encaminhado aos ministros Fux e Fachin e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>. De acordo com o BNLData<\/em><\/a>, no documento, os advogados citaram dispositivos do Regimento Interno do STF para fundamentar o pedido, defendendo a necessidade de defini\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio, diante da import\u00e2ncia da mat\u00e9ria e dos poss\u00edveis efeitos sobre casos semelhantes em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A defesa tamb\u00e9m argumentou que o artigo 50 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais n\u00e3o teria sido plenamente recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Segundo os advogados, a manuten\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de jogos de azar entraria em conflito com princ\u00edpios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais. Eles refor\u00e7aram a necessidade de posicionamento definitivo da Corte para garantir uniformidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quer ouvir mais hist\u00f3rias como esta? Confira o novo canal da SBC Media no YouTube<\/a>, o novo espa\u00e7o dedicado a tudo relacionado \u00e0 multim\u00eddia na SBC, onde nossa equipe explora em detalhes as principais not\u00edcias dos setores de apostas esportivas, iGaming, afiliados e pagamentos.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Receba um resumo com as principais not\u00edcias sobre o mercado de jogos online e de apostas esportivas no Brasil atrav\u00e9s do\u00a0<\/em>link<\/em><\/a>. A newsletter \u00e9 enviada toda segunda, ter\u00e7a e quinta-feira, sempre \u00e0s 17 horas.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a data de julgamento do m\u00e9rito do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 966.177) para 23 de abril. O documento foi protocolado […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":45651,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[26,8892],"tags":[89,9936,3682,8503,10115,5865],"class_list":["post-45650","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasil","category-destacado","tag-brasil","tag-edson-fachin","tag-jogos-de-azar","tag-luiz-fux","tag-re-966-177","tag-stf"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45650","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45650"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45650\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45652,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45650\/revisions\/45652"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45651"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45650"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45650"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45650"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}