{"id":45932,"date":"2026-04-17T11:26:10","date_gmt":"2026-04-17T14:26:10","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=45932"},"modified":"2026-04-17T11:26:15","modified_gmt":"2026-04-17T14:26:15","slug":"paulo-horn-analisa-pl-proibicao-apostas-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/paulo-horn-analisa-pl-proibicao-apostas-brasil\/","title":{"rendered":"Paulo Horn analisa PL que prev\u00ea proibi\u00e7\u00e3o de apostas e alerta para inseguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Paulo Horn<\/a><\/em><\/strong>, mestre em Direito da Cidade, presidente da Comiss\u00e3o de Jogos da <\/em>Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB\/RJ)<\/em><\/strong> e especialista com 35 anos de atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, analisou o atual cen\u00e1rio brasileiro<\/a> de apostas no artigo \u201cO v\u00edcio de iniciativa do PL 1808\/2026 e a defesa da seguran\u00e7a jur\u00eddica no setor de apostas\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

No texto, o especialista destacou que o PL n\u00ba 1808\/2026<\/a> desconsidera a natureza jur\u00eddica das apostas como servi\u00e7o p\u00fablico e afronta a jurisprud\u00eancia do <\/em>Supremo Tribunal Federal (STF)<\/em><\/strong>, al\u00e9m de ignorar o marco regulat\u00f3rio j\u00e1 consolidado no pa\u00eds. Para Horn, a proposta rompe a coer\u00eancia institucional do sistema, compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e representa interven\u00e7\u00e3o legislativa incompat\u00edvel com a atual estrutura constitucional e federativa brasileira.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

O debate jur\u00eddico e social em torno do Projeto de Lei n\u00ba 1808\/2026<\/a>, protocolado em 14 de abril de 2026, que prop\u00f5e a proibi\u00e7\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, de quaisquer atividades relacionadas \u00e0s apostas de quota fixa – incluindo sua explora\u00e7\u00e3o, oferta, promo\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o e o processamento de transa\u00e7\u00f5es -, tanto em ambiente f\u00edsico quanto digital, ainda que realizadas por operadores estrangeiros direcionadas ao p\u00fablico localizado no Brasil, exige uma an\u00e1lise que ultrapasse a ret\u00f3rica conjuntural e se fundamente nos pilares estruturantes do Direito Constitucional e do Direito Administrativo. Embora se reconhe\u00e7am as leg\u00edtimas preocupa\u00e7\u00f5es com a sa\u00fade p\u00fablica e a prote\u00e7\u00e3o da economia popular, a proposta legislativa revela v\u00edcios insan\u00e1veis, notadamente de iniciativa, al\u00e9m de profunda desconex\u00e3o com a realidade institucional, federativa e jurisprudencial vigente.<\/p>\n\n\n\n

A inviabilidade jur\u00eddica do projeto reside, primordialmente, na natureza jur\u00eddica da atividade que pretende extinguir. Ao estabelecer, em seu art. 29, que as apostas de quota fixa constituem modalidade lot\u00e9rica sob a forma de servi\u00e7o p\u00fablico, a Lei n\u00ba 13.756\/2018 n\u00e3o inovou, mas reafirmou uma tradi\u00e7\u00e3o consolidada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

No modelo constitucional vigente, a cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos federais insere-se na esfera de compet\u00eancia privativa do Poder Executivo, nos termos do art. 61, \u00a71\u00ba, II, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. A iniciativa parlamentar que vise extinguir tal atividade configura inequ\u00edvoca viola\u00e7\u00e3o \u00e0 chamada reserva de administra\u00e7\u00e3o, usurpando compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica e afrontando diretamente o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n

A trajet\u00f3ria hist\u00f3rica, iniciada no Brasil Imp\u00e9rio, confirma essa natureza jur\u00eddica. Desde o Decreto n\u00ba 21.143\/1932, passando pelo Decreto-Lei n\u00ba 6.259\/1944, at\u00e9 o Decreto-Lei n\u00ba 204\/1967, consolidou-se a compreens\u00e3o das loterias como servi\u00e7o p\u00fablico. Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 492 e 493, quando se reconheceu a possibilidade de explora\u00e7\u00e3o pelos Estados, sem afastar a natureza p\u00fablica da atividade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o PL n\u00ba 1.808\/2026 ignora n\u00e3o apenas a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias, mas tamb\u00e9m o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, ao pretender extinguir, por via transversa, uma atividade j\u00e1 estruturada e em pleno funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

A proposta legislativa tamb\u00e9m representa grave afronta ao pacto federativo. Ao estabelecer a proibi\u00e7\u00e3o da atividade em todo o territ\u00f3rio nacional, o projeto esvazia a compet\u00eancia material dos Estados para explorar servi\u00e7os p\u00fablicos lot\u00e9ricos, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A receita proveniente das loterias estaduais constitui importante instrumento de financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente nas \u00e1reas de seguran\u00e7a, sa\u00fade, assist\u00eancia social, turismo e esportes. A supress\u00e3o abrupta dessa fonte de arrecada\u00e7\u00e3o compromete a autonomia administrativa e financeira dos entes federados, em viola\u00e7\u00e3o aos arts. 18 e 25 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que uma interven\u00e7\u00e3o normativa, trata-se de verdadeira asfixia federativa, que penaliza tamb\u00e9m os entes subnacionais que, em observ\u00e2ncia \u00e0 legalidade e \u00e0 efici\u00eancia, estruturaram seus sistemas de explora\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise do contexto normativo recente revela que o cen\u00e1rio atual n\u00e3o decorre de excesso regulat\u00f3rio, mas, ao contr\u00e1rio, de uma hist\u00f3rica omiss\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.756\/2018<\/a>, sancionada durante o governo Michel Temer, instituiu a modalidade de apostas de quota fixa e estabeleceu prazo de dois anos, prorrog\u00e1veis por mais dois anos para sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Tal prazo foi deliberadamente descumprido no governo Jair Bolsonaro, que deixou expirar o prazo em 12 de dezembro de 2022, criando um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e favorecendo a atua\u00e7\u00e3o de operadores internos e estrangeiros \u00e0 margem da regula\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

A rea\u00e7\u00e3o estatal ocorreu apenas no governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.182\/2023 e do Projeto de Lei n\u00ba 3.626\/2023, submetido ao regime de urg\u00eancia constitucional, posteriormente convertido na Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/a>. A partir de ent\u00e3o, estruturou-se um arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio consistente, operacionalizado pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, que passou a disciplinar, de forma integrada, os requisitos de autoriza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos operadores (Portaria n\u00ba 827\/2024), os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio e de promo\u00e7\u00e3o do jogo respons\u00e1vel – incluindo pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o ao v\u00edcio, limites operacionais e deveres de transpar\u00eancia (Portaria n\u00ba 1.231\/2024) -, bem como os instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o irregular, com destaque para o bloqueio de plataformas n\u00e3o autorizadas e a exig\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o ao dom\u00ednio regulado \u201c.bet.br\u201d (Portaria n\u00ba 1.475\/2024).<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, no Senado Federal, sob a relatoria do senador Iraj\u00e1 Abreu (PSD\/TO)<\/strong>, o PL n\u00ba 2.234\/2022, que institui o marco regulat\u00f3rio dos jogos em todo o territ\u00f3rio nacional e j\u00e1 aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, foi aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) – inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pelo controle de constitucionalidade -, encontrando-se formalmente apto \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, pendente apenas de inclus\u00e3o em pauta, o que evidencia, de forma inequ\u00edvoca, a incoer\u00eancia sist\u00eamica subjacente ao PL n\u00ba 1808\/2026.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a proposta legislativa afronta a teoria da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social (efeito cliquet), ao suprimir uma atividade j\u00e1 regulada e que gera receitas vinculadas a direitos sociais fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A eventual aprova\u00e7\u00e3o do projeto poder\u00e1 ensejar, ainda, a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado por ato legislativo, diante da quebra abrupta da estabilidade regulat\u00f3ria, com potencial gera\u00e7\u00e3o de passivos bilion\u00e1rios decorrentes de investimentos realizados sob a \u00e9gide de um regime jur\u00eddico v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

O debate n\u00e3o se limita ao plano legislativo. No \u00e2mbito jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal debru\u00e7a-se sobre a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do art. 50 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>, no julgamento do RE n\u00ba 958.252 (Tema 924 da repercuss\u00e3o geral), oriundo do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da livre iniciativa e da autonomia privada. Trata-se de discuss\u00e3o que atinge o n\u00facleo do modelo proibicionista ainda vigente e que, j\u00e1 inclu\u00edda em pauta de julgamento e posteriormente retirada<\/strong>, evidencia, de forma inequ\u00edvoca, a atualidade do debate, a instabilidade jur\u00eddica do tema e a imin\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 sustentei publicamente, inclusive no BiS SiGMA South America 2026, a ado\u00e7\u00e3o de medidas proibitivas nesse contexto configura verdadeira \u201cesquizofrenia institucional\u201d: o Estado n\u00e3o deve, simultaneamente, estruturar, regular, arrecadar e, em seguida, suprimir a atividade de forma abrupta e contradit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia hist\u00f3rica demonstra que o proibicionismo n\u00e3o elimina pr\u00e1ticas sociais consolidadas, mas as desloca para a clandestinidade. Esse fen\u00f4meno favorece o crime organizado, dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal e, sobretudo, priva o cidad\u00e3o de mecanismos institucionais de controle, cuidado e prote\u00e7\u00e3o, substituindo a presen\u00e7a reguladora do Estado por um ambiente de vulnerabilidade e opacidade.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, enquanto o Supremo Tribunal Federal se debru\u00e7a sobre a compatibilidade do modelo proibicionista com a ordem constitucional – como se observa na ADI 7723 e no Tema 924 de repercuss\u00e3o geral – e o pr\u00f3prio Parlamento avan\u00e7a na constru\u00e7\u00e3o de marcos regulat\u00f3rios robustos, a tentativa de supress\u00e3o abrupta de uma atividade j\u00e1 regulada revela-se n\u00e3o apenas juridicamente question\u00e1vel, mas institucionalmente incoerente.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o juridicamente adequada reside, portanto, no cont\u00ednuo aperfei\u00e7oamento regulat\u00f3rio, e n\u00e3o na supress\u00e3o ou criminaliza\u00e7\u00e3o da atividade. Afinal, regular \u00e9 exercer soberania; proibir, nesse contexto, \u00e9 abdicar do controle estatal e transferi-lo \u00e0 marginalidade.<\/p>\n\n\n\n

Regular \u00e9 exercer soberania; proibir, nesse contexto, \u00e9 abdicar do controle estatal e transferi-lo \u00e0 clandestinidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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