{"id":46014,"date":"2026-04-28T14:22:00","date_gmt":"2026-04-28T17:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=46014"},"modified":"2026-04-28T15:18:10","modified_gmt":"2026-04-28T18:18:10","slug":"mercado-preditivo-relacao-apostas-eric-jasper","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/mercado-preditivo-relacao-apostas-eric-jasper\/","title":{"rendered":"Advogado Eric Jasper analisa mercado preditivo no Brasil e aponta desafios regulat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n<p>O <a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tozzinifreire-mercado-preditivo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">mercado preditivo<\/a> tem ganhado crescente destaque no Brasil recentemente, especialmente em um contexto no qual diferentes segmentos ainda divergem sobre sua opera\u00e7\u00e3o e sobre a forma como ele se relaciona com a ind\u00fastria de apostas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O tema vem despertando debates regulat\u00f3rios, jur\u00eddicos e econ\u00f4micos, \u00e0 medida que novas plataformas e modelos de negocia\u00e7\u00e3o baseados em eventos futuros passam a ganhar visibilidade no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente, o governo se posicionou contra o desenvolvimento do setor. Na \u00faltima semana, o <a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/cmn-resolucao-mercado-derivativos-brasil\/\" target=\"_blank\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/cmn-resolucao-mercado-derivativos-brasil\/\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Conselho Monet\u00e1rio Nacional<\/strong> <strong>(CMN)<\/strong> proibiu a oferta<\/a> e a negocia\u00e7\u00e3o de contratos derivativos que tenham como ativos subjacentes eventos esportivos, jogos online, temas pol\u00edticos, sociais, culturais e de entretenimento. No mesmo dia, o <a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/governo-bloqueia-mercado-preditivo-brasil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">governo anunciou o bloqueio<\/a> de plataformas do mercado preditivo no pa\u00eds durante coletiva de imprensa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em entrevista ao <em>SBC Not\u00edcias Brasil<\/em>, <strong>Eric Hadmann Jasper<\/strong>, Professor do <strong>IDP<\/strong>, em Bras\u00edlia, Advogado e S\u00f3cio-fundador da <strong>HD Advogados<\/strong>, explicou o que caracteriza o mercado de previs\u00f5es e analisou sua rela\u00e7\u00e3o com as apostas online, destacando os principais pontos de converg\u00eancia e distin\u00e7\u00e3o entre as duas atividades. Al\u00e9m disso, foram abordadas quest\u00f5es envolvendo os \u00faltimos acontecimentos no pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o ao mercado preditivo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SBC Not\u00edcias Brasil: O que caracteriza o mercado preditivo e como ele funciona na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Eric H. Jasper<\/strong>: As empresas que atuam no mercado preditivo estruturam contratos financeiros como uma s\u00e9rie de op\u00e7\u00f5es bin\u00e1rias que pagam US$ 1 se o resultado realizado exceder um valor de refer\u00eancia espec\u00edfico, tamb\u00e9m chamado de strike price.&nbsp;<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"alignright size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"800\" src=\"https:\/\/resourcesbr.sbcnoticias.com\/sbcnoticiasbr\/sites\/3\/2026\/04\/eric-h.-jasper-linkedin-69efc0a7f1511.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-46153\" style=\"width:235px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/resourcesbr.sbcnoticias.com\/sbcnoticiasbr\/sites\/3\/2026\/04\/eric-h.-jasper-linkedin-69efc0a7f1511.jpeg 800w, https:\/\/resourcesbr.sbcnoticias.com\/sbcnoticiasbr\/sites\/3\/2026\/04\/eric-h.-jasper-linkedin-69efc0a7f1511-300x300.jpeg 300w, https:\/\/resourcesbr.sbcnoticias.com\/sbcnoticiasbr\/sites\/3\/2026\/04\/eric-h.-jasper-linkedin-69efc0a7f1511-150x150.jpeg 150w, https:\/\/resourcesbr.sbcnoticias.com\/sbcnoticiasbr\/sites\/3\/2026\/04\/eric-h.-jasper-linkedin-69efc0a7f1511-768x768.jpeg 768w, https:\/\/resourcesbr.sbcnoticias.com\/sbcnoticiasbr\/sites\/3\/2026\/04\/eric-h.-jasper-linkedin-69efc0a7f1511-420x420.jpeg 420w, https:\/\/resourcesbr.sbcnoticias.com\/sbcnoticiasbr\/sites\/3\/2026\/04\/eric-h.-jasper-linkedin-69efc0a7f1511-696x696.jpeg 696w\" sizes=\"auto, (max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Eric H. Jasper, <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/erichadmannjasper\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Linkedin<\/a><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>Em outras palavras, nessas plataformas o cliente n\u00e3o negocia a\u00e7\u00f5es e derivativos de empresas, mas a probabilidade de eventos futuros no mundo \u201creal\u201d. S\u00e3o op\u00e7\u00f5es bin\u00e1rias porque s\u00f3 existem dois resultados poss\u00edveis no vencimento do contrato (0 ou 1).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se o evento acontece, o contrato vale US$ 1. Se o evento n\u00e3o acontece, o contrato vale US$ 0. A plataforma negocia contratos em valores entre US$ 0,01 e 0,99. Assim, se um contrato para \u201co FED vai aumentar os juros em X% em maio\u201d est\u00e1 custando US$ 0,65, significa que o mercado est\u00e1 sinalizando que h\u00e1 65% de chance de o evento ocorrer. Se o cliente comprar o contrato a US$ 0,65 e o evento ocorrer, ele receber\u00e1 US$ 1 (e ter\u00e1 US$ 0,35 de lucro). Se o evento n\u00e3o ocorrer, ele perder\u00e1 US$ 0,65.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma caracter\u00edstica muito interessante dessas plataformas \u00e9 que elas permitem v\u00e1rios contratos com \u201cstrikes\u201d diferentes \u2014 ou seja, o FED vai aumentar em X% em maio; o FED vai aumentar em Y% em maio etc. Assim, essas plataformas permitem que economistas calculem a fun\u00e7\u00e3o de probabilidade de o evento acontecer com maior seguran\u00e7a estat\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SBC Not\u00edcias Brasil: Com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026, que vedou derivativos ligados a eventos esportivos, jogos online e eventos pol\u00edticos, em qual categoria jur\u00eddica o mercado preditivo melhor se enquadra hoje no Brasil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Eric H. Jasper<\/strong>: Essa \u00e9 a pergunta de US$ 1 milh\u00e3o ou de R$ 30 milh\u00f5es, se preferir.<\/p>\n\n\n\n<p>A Secretaria de Pr\u00eamios de Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, na <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/composicao\/orgaos\/secretaria-de-premios-e-apostas\/apostas-de-quota-fixa\/legislacao\/sei_60754019_nota_tecnica_2958.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Nota T\u00e9cnica 2958\/2026<\/a>, estabeleceu que mercados de predi\u00e7\u00e3o aplicados a eventos esportivos e jogos online se enquadram como aposta de quota fixa, por estarem presentes seus elementos estruturantes &#8211; evento futuro, assun\u00e7\u00e3o de risco pelo usu\u00e1rio e expectativa de pr\u00eamio calculado com base em valor pr\u00e9-definido (quota).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para a SPA, a circunst\u00e2ncia de as quotas serem formadas dinamicamente pela intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o antecipada de posi\u00e7\u00f5es n\u00e3o desnatura a ess\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o, encontrando correspond\u00eancia funcional na figura da bolsa de apostas (<em>betting exchange<\/em>) j\u00e1 contemplada no regime de quota fixa. Foi com base nessa nota t\u00e9cnica que a ANATEL determinou o bloqueio de 27 sites no Brasil, entre eles Polymarket, Kalshi, Robinhood e a brasileira Pr\u00e9vias.<\/p>\n\n\n\n<p>Entendo a posi\u00e7\u00e3o da SPA, mas acho que h\u00e1 espa\u00e7o para debate. Primeiro, porque o produto ofertado pelas plataformas de predi\u00e7\u00e3o tem caracter\u00edsticas bastante peculiares e que o diferencia das apostas. Em s\u00edntese, nas apostas de quota fixa, o consumidor contrata a operadora, que fixa as probabilidades unilateralmente (odds), e assume o risco econ\u00f4mico sozinho com a finalidade, ao menos em teoria, de entretenimento. Nos mercados preditivos, a l\u00f3gica \u00e9 peer-to-peer e os pre\u00e7os e as probabilidades surgem do encontro de expectativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra quest\u00e3o que tem dividido os estudiosos \u00e9 se o produto seria um valor mobili\u00e1rio, derivativo ou investimento coletivo, convidando, assim, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) ou at\u00e9 um contrato at\u00edpico do C\u00f3digo Civil, demandando uma nova estrutura regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse debate ganhou contornos ainda mais agudos com a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026, que vedou a oferta e negocia\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de contratos derivativos cujos ativos subjacentes sejam eventos esportivos, jogos online e eventos de natureza pol\u00edtica, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou que, a crit\u00e9rio da CVM, n\u00e3o sejam representativos de referencial econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o determinou expressamente a compet\u00eancia da CVM para a regulamenta\u00e7\u00e3o complementar do tema. Como a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6385.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 6.385\/1976<\/a> traz defini\u00e7\u00e3o ampla de derivativo no inciso VIII do seu artigo 2\u00ba \u2014 abrangendo \u201coutros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes\u201d \u2014, fica em aberto a discuss\u00e3o sobre a legalidade de uma resolu\u00e7\u00e3o do CMN restringir aquilo que a lei n\u00e3o restringiu.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 ainda uma segunda camada de d\u00favida: se os contratos das plataformas de predi\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem considerados derivativos, a compet\u00eancia da CVM se esvazia. A <a href=\"https:\/\/normativos.bcb.gov.br\/Lists\/Normativos\/Attachments\/50599\/Res_4662_v3_P.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.662\/2018<\/a> traz tr\u00eas requisitos cumulativos para caracteriza\u00e7\u00e3o de derivativo, e h\u00e1 debate t\u00e9cnico se eventos como elei\u00e7\u00f5es poderiam ser considerados \u201cvari\u00e1vel similar\u201d a eventos econ\u00f4mico-financeiros, sobretudo porque a no\u00e7\u00e3o de \u201cativo financeiro\u201d no Brasil pressup\u00f5e fluxo de caixa \u2014 caracter\u00edstica ausente em v\u00e1rios tipos de contratos dessas plataformas.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo diante dos posicionamentos da SPA e do CMN, ainda entendo necess\u00e1rio um movimento r\u00e1pido e mais aprofundado de as autoridades p\u00fablicas regularem esse produto e atribuir compet\u00eancia e, principalmente, estrutura a uma nova ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, essa ag\u00eancia n\u00e3o existe, e a compet\u00eancia, como est\u00e1 se desenhando, ficaria dividida entre SPA e CVM. Ocorre que a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas n\u00e3o \u00e9 uma ag\u00eancia e, principalmente, n\u00e3o tem a estrutura necess\u00e1ria para essa nova miss\u00e3o. A CVM tem problemas suficientes e, formalmente, n\u00e3o seria vocacionada para a miss\u00e3o, uma vez que busca proteger o mercado de capitais, o investidor, a poupan\u00e7a popular e a atividade produtiva.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SBC Not\u00edcias Brasil: Os mercados preditivo e o de apostas esportivas s\u00e3o considerados concorrentes diretos ou complementares? Quais s\u00e3o as principais diferen\u00e7as e semelhan\u00e7as entre eles, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao perfil de p\u00fablico?&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Eric H. Jasper<\/strong>: Come\u00e7o a resposta com o chap\u00e9u de quem atua h\u00e1 mais de 20 anos com direito concorrencial. O instrumento anal\u00edtico b\u00e1sico utilizado \u00e9 o chamado teste do monopolista hipot\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n<p>A l\u00f3gica do teste \u00e9 simples: dois produtos integram o mesmo mercado se um monopolista hipot\u00e9tico, controlando apenas um deles, n\u00e3o conseguiria impor um aumento pequeno, mas significativo e n\u00e3o transit\u00f3rio de pre\u00e7o &#8211; tipicamente entre 5% e 10% &#8211; sem perder vendas suficientes para tornar o aumento n\u00e3o lucrativo, em raz\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o dos consumidores para o outro produto.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o tenho dados para afirmar categoricamente que um aumento de pre\u00e7os de 5-10% dos operadores de apostas de quota fixa levaria \u2014 ou tem levado \u2014 consumidores para plataformas de predi\u00e7\u00e3o. Entendo que hoje o maior problema dos operadores l\u00edcitos s\u00e3o os ilegais, esses sim desviam demanda relevante. Contudo, h\u00e1 not\u00edcias abundantes de que a maior parte do volume de contratos na Kalshi e Polymarket seria relativa a eventos futuros esportivos, o que indicaria sim competi\u00e7\u00e3o entre os produtos. Outro n\u00edtido indicativo de competi\u00e7\u00e3o \u00e9 o marketing das plataformas de predi\u00e7\u00e3o, muito voltado para eventos esportivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, percebo que o p\u00fablico dos mercados preditivos \u00e9 diverso do p\u00fablico dos operadores de apostas de quota fixa. Basta observar quem s\u00e3o os parceiros institucionais das plataformas de mercados preditivos no Brasil: XP, BTG Pactual e B3, todos nomes do n\u00facleo do mercado de capitais, n\u00e3o do setor de entretenimento ou apostas.<\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00f3prio tratamento editorial da imprensa refor\u00e7a essa distin\u00e7\u00e3o: ve\u00edculos de mercado como o Valor Econ\u00f4mico e o Brazil Journal cobrem prediction markets com vi\u00e9s positivo, enquadrando-os como inova\u00e7\u00e3o no mercado de capitais, enquanto o notici\u00e1rio sobre bets costuma ter tom cr\u00edtico, associado a endividamento, publicidade predat\u00f3ria e riscos sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o dois ecossistemas distintos \u2014 distintos nos parceiros, distintos no p\u00fablico, distintos na percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas que t\u00eam potencial de competi\u00e7\u00e3o direta.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SBC Not\u00edcias Brasil: Como a nova resolu\u00e7\u00e3o, que entra em vigor a partir de 4 de maio, reposiciona o mercado preditivo no Brasil?&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Eric H. Jasper<\/strong>: A Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026 reposiciona o setor a partir de uma divis\u00e3o clara, que decorre da combina\u00e7\u00e3o dela com a Nota T\u00e9cnica SPA 2958\/2026 e com a <a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/legislacao\/compilada\/res\/2024\/resolucao-no-23-735-de-27-de-fevereiro-de-2024\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.735\/2024<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O que continua permitido s\u00e3o os contratos baseados em referenciais econ\u00f4mico-financeiros com metodologias consistentes e pass\u00edveis de verifica\u00e7\u00e3o \u2014 juros, c\u00e2mbio, \u00edndices de pre\u00e7os e de a\u00e7\u00f5es, <em>commodities<\/em> e criptomoedas devidamente autorizadas no Brasil. As parcerias que j\u00e1 vinham sendo anunciadas entre plataformas de mercados preditivos e XP, BTG e B3 seguem poss\u00edveis nesse per\u00edmetro.<\/p>\n\n\n\n<p>O que foi proibido tem tr\u00eas fontes normativas distintas. Eventos reais de tem\u00e1tica esportiva e jogos online est\u00e3o proibidos como derivativos pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026, e simultaneamente foram tratados pela SPA, na Nota T\u00e9cnica 2958\/2026, como aposta de quota fixa explorada ilicitamente &#8211; abrangidos pela Lei 14.790\/2023. Eventos reais ou virtuais de natureza pol\u00edtica e eleitoral j\u00e1 estavam vedados desde 2024 pelo artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.735\/2024, e essa veda\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada pelo CMN. Por fim, eventos reais ou virtuais de cunho social, cultural, de entretenimento ou de qualquer outra tem\u00e1tica que, a crit\u00e9rio da CVM, n\u00e3o seja representativa de referencial econ\u00f4mico-financeiro foram vedados como derivativos pelo CMN.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 uma consequ\u00eancia pr\u00e1tica relevante dessa arquitetura. Como a SPA classificou expressamente os contratos sobre eventos esportivos e jogos online como aposta de quota fixa \u2014 chegando a comparar com a figura da betting exchange j\u00e1 contemplada em sua regulamenta\u00e7\u00e3o \u2014, seria for\u00e7oso reconhecer que plataformas de predi\u00e7\u00e3o poderiam, em tese, pedir autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 SPA para oferecer esses contratos. Entretanto, durante a coletiva de imprensa de 24 de abril de 2026, ficou claro que tal autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 concedida. Na pr\u00e1tica, isso significa que esses produtos saem do limbo conceitual e entram em um regime de proibi\u00e7\u00e3o direta, sem porta de entrada regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O reposicionamento, portanto, n\u00e3o \u00e9 de mera classifica\u00e7\u00e3o: \u00e9 uma escolha de pol\u00edtica p\u00fablica pela restri\u00e7\u00e3o do escopo dos mercados preditivos no Brasil ao n\u00facleo econ\u00f4mico-financeiro, com a CVM como reguladora competente nos termos do artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SBC Not\u00edcias Brasil: Diante do <\/strong><a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/governo-bloqueia-mercado-preditivo-brasil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>posicionamento do governo<\/strong><\/a><strong> de bloquear plataformas desse tipo e da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026, o mercado preditivo tende a permanecer restrito no Brasil ou ainda existe espa\u00e7o para uma regulamenta\u00e7\u00e3o futura e espec\u00edfica para esse setor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Eric H. Jasper<\/strong>: Vejo dois cen\u00e1rios coexistindo, e a resposta depende de qual prevalecer.<\/p>\n\n\n\n<p>No cen\u00e1rio de curto prazo, o mercado tende a permanecer restrito. O bloqueio determinado pela ANATEL com base na Nota T\u00e9cnica SPA 2958\/2026 atingiu 27 sites, incluindo as principais plataformas globais \u2014 Polymarket, Kalshi, Robinhood \u2014 e a brasileira Pr\u00e9vias. Combinado com a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026, que entra em vigor em 4 de maio de 2026, e com a veda\u00e7\u00e3o eleitoral do TSE desde 2024, o resultado pr\u00e1tico \u00e9 que, hoje, o espa\u00e7o regulat\u00f3rio no Brasil para mercados preditivos est\u00e1 limitado a contratos sobre referenciais econ\u00f4mico-financeiros \u2014 juros, c\u00e2mbio, \u00edndices, <em>commodities<\/em>, criptomoedas autorizadas. Tudo o que extrapola esse n\u00facleo est\u00e1 proibido ou bloqueado.<\/p>\n\n\n\n<p>No cen\u00e1rio de m\u00e9dio prazo, h\u00e1 espa\u00e7o para regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mas ele depende de duas frentes. A primeira \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o complementar da CVM, expressamente prevista no artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026. Caber\u00e1 \u00e0 CVM definir, na pr\u00e1tica, o que \u00e9 \u201creferencial econ\u00f4mico-financeiro com metodologia consistente e pass\u00edvel de verifica\u00e7\u00e3o\u201d &#8211; e essa defini\u00e7\u00e3o vai, em larga medida, desenhar o espa\u00e7o de opera\u00e7\u00e3o leg\u00edtima das plataformas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>A segunda frente \u00e9 a discuss\u00e3o sobre a pr\u00f3pria legalidade da Resolu\u00e7\u00e3o do CMN. Como a Lei 6.385\/1976 traz defini\u00e7\u00e3o ampla de derivativo no inciso VIII do seu artigo 2\u00ba, abrangendo \u201coutros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes\u201d, h\u00e1 fundamento t\u00e9cnico para questionar se uma resolu\u00e7\u00e3o pode restringir aquilo que a lei n\u00e3o restringiu. Essa discuss\u00e3o pode ser levada ao Judici\u00e1rio, e o desfecho pode reabrir o escopo do que \u00e9 permitido. H\u00e1 ainda a discuss\u00e3o sobre o pr\u00f3prio enquadramento dos contratos como derivativos, que se eventualmente respondida em sentido negativo retiraria a compet\u00eancia da CVM e exigiria um novo desenho regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese: o setor n\u00e3o desaparece \u2014 sobrevive no per\u00edmetro econ\u00f4mico-financeiro \u2014, mas a expans\u00e3o para outras tem\u00e1ticas depender\u00e1 ou de uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica futura, ou da revis\u00e3o judicial das normas atualmente em vigor, ou de mudan\u00e7a legislativa. Nenhum desses caminhos \u00e9 trivial, e o cen\u00e1rio mais prov\u00e1vel no curto prazo \u00e9 o de opera\u00e7\u00e3o restrita ao n\u00facleo financeiro, com plataformas especializadas atuando em parceria com institui\u00e7\u00f5es do mercado de capitais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SBC Not\u00edcias Brasil: Caso o mercado preditivo venha a ser permitido no Brasil, quais seriam os principais desafios regulat\u00f3rios para sua implementa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Eric H. Jasper<\/strong>: Para al\u00e9m dos temas j\u00e1 tratados, ou seja, de enquadramento e compet\u00eancia institucional, h\u00e1 desafios estruturais adicionais. Primeiro, a prote\u00e7\u00e3o da integridade do mercado, pois da mesma forma que um grande desafio do mercado de apostas de quota fixa \u00e9 o combate \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados esportivos, as plataformas de predi\u00e7\u00e3o t\u00eam o desafio de evitar e combater o insider trading.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 o desafio de prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio. O regime da CVM presume investidor capaz de avaliar risco e foca em disclosure; o da SPA parte de pressuposto protetivo, com foco em jogo respons\u00e1vel. Os prediction markets atendem p\u00fablico intermedi\u00e1rio, com apetite informacional. Definir a filosofia de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 escolha que precede a escolha do regulador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SBC Not\u00edcias Brasil: Como o mercado preditivo tem sido tratado em outros pa\u00edses? Os resultados indicam modelo bem-sucedido ou levantam preocupa\u00e7\u00f5es relevantes?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Eric H. Jasper<\/strong>: O tratamento internacional \u00e9 heterog\u00eaneo, o que por si s\u00f3 \u00e9 dado relevante: n\u00e3o h\u00e1 consenso regulat\u00f3rio global.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso mais maduro \u00e9 o dos Estados Unidos. A Commodity Futures Trading Commission (CFTC), equivalente \u00e0 CVM brasileira, enquadrou os mercados de predi\u00e7\u00e3o como derivativos. Sob esse regime, a Kalshi foi autorizada como Designated Contract Market (DCM), com supervis\u00e3o prudencial compar\u00e1vel \u00e0 de uma bolsa de futuros. O modelo permite participa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em geral, mas tem sido objeto de a\u00e7\u00f5es judiciais e medidas regulat\u00f3rias pelos estados norte-americanos, pois entendem haver competi\u00e7\u00e3o com operadores de apostas, que s\u00e3o regulados localmente.<\/p>\n\n\n\n<p>No outro extremo, o Reino Unido trata mercados de predi\u00e7\u00e3o como aposta e os regula na Gambling Commission. Ao mesmo tempo, h\u00e1 o spread betting \u2014 apostas sobre ativos financeiros \u2014 que \u00e9 regulado pela autoridade de mercado de capitais.<\/p>\n\n\n\n<p>O que parece estar acontecendo no Brasil \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um mercado bastante restrito para as plataformas preditivas, com a possibilidade, de m\u00e9dio prazo, de maior amplitude de atua\u00e7\u00e3o, a depender da regula\u00e7\u00e3o e do Judici\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><em>Confira a entrevista com&nbsp;<strong>Carlos Santos<\/strong>, Fundador da&nbsp;<strong>PreviLabel<\/strong>&nbsp;e ex-CEO da casa de apostas&nbsp;<strong>BetAki<\/strong>, sobre o lan\u00e7amento da plataforma no Brasil <a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/carlos-santos-previlabel-mercado-preditivo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aqui<\/a>. A publica\u00e7\u00e3o foi feita antes da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.298\/2026<\/em> <em>e do bloqueio das empresas do mercado de previs\u00f5es no pa\u00eds. <\/em><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><em>Quer ouvir mais hist\u00f3rias como esta? Confira o novo canal da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@SBCMediaChannel\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">SBC Media no YouTube<\/a>, o novo espa\u00e7o dedicado a tudo relacionado \u00e0 multim\u00eddia na SBC, onde nossa equipe explora em detalhes as principais not\u00edcias dos setores de apostas esportivas, iGaming, afiliados e pagamentos.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><em>Receba um resumo com as principais not\u00edcias sobre o mercado de jogos online e de apostas esportivas no Brasil atrav\u00e9s do&nbsp;<\/em><a href=\"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/newsletter\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>link<\/em><\/a><em>. A newsletter \u00e9 enviada toda segunda, ter\u00e7a e quinta-feira, sempre \u00e0s 17 horas.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O mercado preditivo tem ganhado crescente destaque no Brasil recentemente, especialmente em um contexto no qual diferentes segmentos ainda divergem sobre sua opera\u00e7\u00e3o e sobre a forma como ele se [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":46158,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[3664,26,8892],"tags":[3644,89,10033],"class_list":["post-46014","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-apostas-esportivas","category-brasil","category-destacado","tag-apostas-esportivas","tag-brasil","tag-mercado-preditivo"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46014","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46014"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46014\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46188,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46014\/revisions\/46188"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46158"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46014"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46014"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46014"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}