{"id":46084,"date":"2026-04-24T12:27:21","date_gmt":"2026-04-24T15:27:21","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=46084"},"modified":"2026-04-24T12:31:18","modified_gmt":"2026-04-24T15:31:18","slug":"espaco-juridico-joberto-porto-endividamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-joberto-porto-endividamento\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Joberto Porto: endividamento no Brasil surgiu antes da regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s recentes posicionamentos do <\/em>Supremo Tribunal Federal (STF)<\/em><\/strong> e de <\/em>Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/em><\/strong> (PT), Presidente da Rep\u00fablica, sobre o mercado de apostas, <\/em>Joberto Porto<\/em><\/strong><\/a>, Advogado e Chief Legal Officer (CLO) da <\/em>CDA Gaming<\/em><\/strong> (<\/em>Casa de Apostas<\/em><\/strong> e <\/em>Betsul<\/em><\/strong>), comentou o cen\u00e1rio de superendividamento das fam\u00edlias brasileiras.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No texto, exclusivo para a coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/strong><\/a>, Porto destacou que a atual situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia no pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 recente. Segundo o advogado, a Lei do Superendividamento foi institu\u00edda em 2021, quando o pr\u00f3prio governo reconheceu a \u201cdeteriora\u00e7\u00e3o progressiva da capacidade financeira\u201d da popula\u00e7\u00e3o – ou seja, antes mesmo da regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas online no Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Bets n\u00e3o explicam sozinhas o superendividamento das fam\u00edlias<\/strong><\/p>\n\n\n

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Joberto Porto
Cr\u00e9dito: Joberto Porto<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

As recorrentes tentativas de apresentar as bets como o maior motor do endividamento das fam\u00edlias brasileiras chamam aten\u00e7\u00e3o menos pela consist\u00eancia do diagn\u00f3stico e mais pela conveni\u00eancia do alvo. O problema n\u00e3o est\u00e1 em reconhecer que apostas podem agravar vulnerabilidades individuais e pressionar or\u00e7amentos j\u00e1 deteriorados. O problema est\u00e1 em transformar uma vari\u00e1vel socialmente sens\u00edvel em explica\u00e7\u00e3o preferencial de um fen\u00f4meno estrutural, antigo e profundamente ligado ao custo do cr\u00e9dito, ao comprometimento da renda e \u00e0 forma como o consumo foi historicamente financiado no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Esse debate exige cautela metodol\u00f3gica, porque o superendividamento das fam\u00edlias n\u00e3o nasceu com o mercado de apostas. Quando o Congresso alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pela Lei n\u00ba 14.181\/2021 (Lei do Superendividamento), j\u00e1 reconhecia que o pa\u00eds convivia com um problema disseminado de concess\u00e3o irrespons\u00e1vel de cr\u00e9dito, compress\u00e3o do m\u00ednimo existencial e deteriora\u00e7\u00e3o progressiva da capacidade financeira das fam\u00edlias. A patologia, portanto, \u00e9 anterior e mais ampla do que a narrativa que hoje tenta condens\u00e1-la no setor das bets.<\/p>\n\n\n\n

Os dados mais recentes refor\u00e7am essa leitura. O estudo da LCA<\/a> sobre endividamento e inadimpl\u00eancia das fam\u00edlias conclui que o avan\u00e7o da inadimpl\u00eancia, desde 2020, est\u00e1 diretamente ligado \u00e0s d\u00edvidas financeiras, especialmente \u00e0s modalidades de cr\u00e9dito mais caras e de curto prazo. O levantamento mostra que, dentro do cr\u00e9dito livre, o cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sobretudo em suas formas mais onerosas, continua sendo o principal vetor de press\u00e3o. Em outras palavras, o centro do problema permanece no custo e na qualidade do endividamento, n\u00e3o em uma associa\u00e7\u00e3o simplificada entre inadimpl\u00eancia agregada e gastos com apostas.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria realidade reconhecida pelo Banco Central aponta na mesma dire\u00e7\u00e3o. Em mar\u00e7o de 2026, Gabriel Gal\u00edpolo chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de que grande parte da popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 exposta a linhas de cr\u00e9dito emergencial com taxas superiores a 100% ao ano, defendendo uma discuss\u00e3o estrutural sobre o tema. N\u00e3o se trata de detalhe. Trata-se de reconhecimento institucional de que o problema do endividamento est\u00e1 fincado no cr\u00e9dito caro, no rotativo, no parcelado e na precariza\u00e7\u00e3o financeira do consumo cotidiano. Diante disso, soa ainda mais artificial tentar pin\u00e7ar as bets como explica\u00e7\u00e3o preferencial de um fen\u00f4meno que o pr\u00f3prio ambiente econ\u00f4mico e regulat\u00f3rio localiza em bases muito mais profundas e sist\u00eamicas.<\/p>\n\n\n\n

O mais preocupante \u00e9 que esse enquadramento j\u00e1 n\u00e3o circula apenas no notici\u00e1rio ou no debate pol\u00edtico. Ele come\u00e7a a alcan\u00e7ar os pr\u00f3prios espa\u00e7os institucionais do Estado, inclusive a Suprema Corte<\/a>, como se uma hip\u00f3tese ainda discut\u00edvel j\u00e1 pudesse ser recebida como premissa consolidada. Foi o que se viu no STF, em 22 de abril do corrente ano, por ocasi\u00e3o do julgamento da validade de decretos do Poder Executivo editados na regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei do Superendividamento. Esse deslocamento \u00e9 grave, porque pol\u00edticas p\u00fablicas e decis\u00f5es institucionais n\u00e3o deveriam nascer de atalhos narrativos, mas de diagn\u00f3sticos metodologicamente robustos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente a\u00ed que o debate p\u00fablico perde densidade. Uma coisa \u00e9 reconhecer externalidades e defender regula\u00e7\u00e3o s\u00e9ria, controle rigoroso e prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada a grupos vulner\u00e1veis. Outra, muito diferente, \u00e9 afirmar, de forma perempt\u00f3ria, que as bets se tornaram a explica\u00e7\u00e3o central do superendividamento das fam\u00edlias. Para uma afirma\u00e7\u00e3o dessa magnitude, n\u00e3o bastam impress\u00f5es difusas, manchetes repetidas ou correla\u00e7\u00f5es fr\u00e1geis. \u00c9 preciso demonstrar, com transpar\u00eancia, nexo robusto entre gasto efetivo, comprometimento de renda e causalidade econ\u00f4mica. Sem isso, o debate deixa de ser an\u00e1lise e passa a ser imputa\u00e7\u00e3o apressada.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 aqui uma hipocrisia que precisa ser nomeada com clareza. Durante anos, fam\u00edlias inteiras foram empurradas para rela\u00e7\u00f5es de consumo baseadas em cr\u00e9dito f\u00e1cil, limite artificialmente sedutor, parcelamentos a perder de vista e juros que corro\u00edam silenciosamente a renda dom\u00e9stica. Onde estava essa s\u00fabita consci\u00eancia social quando a porta de entrada para o endividamento vinha exatamente dos instrumentos comerciais e financeiros que ajudaram a disseminar a cultura do consumo financiado? \u00c9 preciso dizer com todas as letras: boa parte do passivo financeiro que hoje sufoca as fam\u00edlias brasileiras n\u00e3o nasceu em 2024 com a regula\u00e7\u00e3o das bets. Vem de ciclos anteriores de consumo financiado, refinanciamento recorrente e cr\u00e9dito caro, inclusive no per\u00edodo posterior \u00e0 pandemia, e continua produzindo efeitos sobre fam\u00edlias que jamais conseguiram recompor sua sa\u00fade financeira.<\/p>\n\n\n\n

Quando os n\u00fameros entram em cena, a ret\u00f3rica perde for\u00e7a. O estudo da LCA estimou que as apostas de quota fixa representam 0,46% do consumo das fam\u00edlias. O mesmo levantamento aponta gasto m\u00e9dio mensal de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por apostador, equivalente a 3,3% da renda m\u00e9dia habitual utilizada na an\u00e1lise, percentual muito inferior ao comprometimento da renda associado aos servi\u00e7os da d\u00edvida. Esses dados n\u00e3o absolvem ningu\u00e9m, mas imp\u00f5em um dever m\u00ednimo de honestidade intelectual: n\u00e3o \u00e9 tecnicamente s\u00e9rio transformar uma vari\u00e1vel de peso relativamente modesto em causa preferencial de uma crise estrutural. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 outro ponto que enfraquece a narrativa simplista. Segundo o mesmo estudo, apostadores e inadimplentes n\u00e3o comp\u00f5em, em termos agregados, a mesma popula\u00e7\u00e3o. O perfil demogr\u00e1fico dos grupos \u00e9 distinto, com predomin\u00e2ncia masculina e concentra\u00e7\u00e3o et\u00e1ria mais jovem entre apostadores, ao passo que a inadimpl\u00eancia aparece mais disseminada e mais envelhecida. Isso n\u00e3o elimina situa\u00e7\u00f5es individuais de risco, nem afasta a necessidade de pol\u00edticas de jogo respons\u00e1vel, mas dificulta a tentativa de converter apostas em explica\u00e7\u00e3o isolada da inadimpl\u00eancia das fam\u00edlias em escala nacional.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o ajuda confundir mercado regulado com mercado clandestino. Sempre que se fala em \u201cind\u00fastria das apostas\u201d de forma gen\u00e9rica, sem separar operador autorizado de operador ilegal, o diagn\u00f3stico j\u00e1 nasce comprometido. O ambiente regulado opera com identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, rastreabilidade, obriga\u00e7\u00f5es de compliance e deveres de informa\u00e7\u00e3o. O ambiente clandestino, ao contr\u00e1rio, prospera justamente pelo ambiente cinza, pela evas\u00e3o de controles e pela dificuldade de supervis\u00e3o. Misturar essas realidades pode interessar \u00e0 manchete, mas compromete a qualidade da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia pr\u00e1tica dessa simplifica\u00e7\u00e3o \u00e9 ruim. Quando se escolhe um culpado conveniente, o pa\u00eds evita enfrentar a discuss\u00e3o realmente inc\u00f4moda sobre cr\u00e9dito caro, rotativo, parcelamento prolongado, baixa educa\u00e7\u00e3o financeira e deteriora\u00e7\u00e3o silenciosa da renda familiar. O debate fica moralmente eloquente, mas tecnicamente pobre. E, em mat\u00e9ria regulat\u00f3ria, diagn\u00f3stico pobre costuma produzir rem\u00e9dio ruim, sobretudo quando transforma setores altamente vis\u00edveis em bodes expiat\u00f3rios de problemas cuja forma\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais profunda e disseminada.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central, portanto, n\u00e3o \u00e9 absolver o mercado de apostas, nem negar a necessidade de vigil\u00e2ncia regulat\u00f3ria. O ponto \u00e9 recusar um debate seletivo, em que um problema estrutural do sistema de consumo e cr\u00e9dito \u00e9 artificialmente condensado em um alvo \u00fanico, socialmente sens\u00edvel e politicamente rent\u00e1vel. Quem realmente deseja enfrentar o superendividamento das fam\u00edlias precisa come\u00e7ar reconhecendo que ele decorre, antes de tudo, da qualidade do endividamento, do predom\u00ednio do cr\u00e9dito caro e do comprometimento crescente da renda com os servi\u00e7os da d\u00edvida. O resto pode gerar manchete. Mas n\u00e3o resolve o problema.<\/p>\n\n\n\n

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