{"id":46431,"date":"2026-05-11T14:33:39","date_gmt":"2026-05-11T17:33:39","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=46431"},"modified":"2026-05-11T16:12:49","modified_gmt":"2026-05-11T19:12:49","slug":"espaco-juridico-joberto-porto-extincao-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-joberto-porto-extincao-apostas\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Joberto Porto: o que est\u00e1 em jogo no debate legislativo sobre apostas"},"content":{"rendered":"\n

Em mais um artigo exclusivo \u00e0 coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/a><\/strong>, <\/em>Joberto Porto<\/em><\/strong><\/a>, advogado e Chief Legal Officer (CLO) da <\/em>CDA Gaming <\/em><\/strong>(<\/em>Casa de Apostas<\/em><\/strong> e <\/em>Betsul<\/em><\/strong>), destacou o que est\u00e1 em jogo no debate legislativo sobre as apostas online. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Porto refor\u00e7ou que os recentes posicionamentos do governo em rela\u00e7\u00e3o ao mercado de apostas do Brasil demonstram a \u201cdificuldade estatal de transformar decis\u00e3o normativa em regula\u00e7\u00e3o est\u00e1vel, previs\u00edvel e intelectualmente honesta\u201d. Para o advogado, os discursos de extin\u00e7\u00e3o da atividade indicam que a fragilidade est\u00e1 no pr\u00f3prio Estado, e n\u00e3o no setor regulado.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Do controle \u00e0 extin\u00e7\u00e3o: o que est\u00e1 em jogo no debate legislativo sobre apostas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O debate brasileiro sobre apostas mudou de patamar e, com isso, deixou de orbitar apenas em torno de limites de publicidade, intensidade de controle, qualidade do enforcement ou aperfei\u00e7oamento de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o. O que come\u00e7a a surgir, de forma mais n\u00edtida, \u00e9 algo mais profundo e institucionalmente mais grave: a tentativa de deslocar a discuss\u00e3o do plano do controle para o plano da deslegitima\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o. Em vez de se perguntar como o Estado deve continuar a regular uma atividade explorada sob a forma de servi\u00e7o p\u00fablico, come\u00e7a-se a insinuar que o verdadeiro problema est\u00e1 na pr\u00f3pria escolha estatal de regul\u00e1-la.<\/p>\n\n\n

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Joberto Porto
Cr\u00e9dito: Joberto Porto<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Esse ponto exige uma leitura mais alta e menos reativa. O Estado brasileiro n\u00e3o est\u00e1 diante de uma atividade que tenha emergido \u00e0 margem do direito e, s\u00f3 depois, buscado alguma acomoda\u00e7\u00e3o institucional. O que houve foi justamente o contr\u00e1rio: a regula\u00e7\u00e3o foi constru\u00edda por op\u00e7\u00e3o legislativa advinda da Lei n\u00ba 13.756\/2018, desenvolvida por agenda administrativa espec\u00edfica e aprofundada por um ciclo normativo cont\u00ednuo. Por isso, a quest\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o diz respeito apenas ao setor, mas alcan\u00e7a a credibilidade do pr\u00f3prio Estado regulador, porque, quando o poder p\u00fablico mobiliza capacidade normativa, estrutura \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, edita regras, abre consultas p\u00fablicas, define procedimentos autorizativos e estabelece deveres de integridade, informa\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 apenas permitindo uma atividade econ\u00f4mica, est\u00e1 assumindo o \u00f4nus institucional de sustent\u00e1-la, corrigi-la e amadurec\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, a instabilidade muitas vezes n\u00e3o decorre da aus\u00eancia de norma, mas da incapacidade de sustentar a norma que o pr\u00f3prio Estado produziu. \u00c9 precisamente nesse ponto que o debate precisa amadurecer, e operadores, laborat\u00f3rios, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e demais fornecedores da ind\u00fastria precisam compreender a gravidade dessa discuss\u00e3o e assumi-la tamb\u00e9m como pauta de defesa institucional do setor.<\/p>\n\n\n\n

Se, logo ap\u00f3s a constru\u00e7\u00e3o desse arranjo, a conversa p\u00fablica passa a migrar da cr\u00edtica aos instrumentos regulat\u00f3rios para a nega\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria pol\u00edtica que foi desenhada, o problema deixa de ser apenas setorial e passa a ser um problema de coer\u00eancia estatal, continuidade administrativa e confian\u00e7a institucional. A regulamenta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico s\u00e9rio n\u00e3o pode ser tratada como gesto inaugural sujeito a descarte sempre que muda a temperatura do debate p\u00fablico ou press\u00e3o de outros setores.<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, nesse contexto, n\u00e3o deve ser lida como simples autoridade que expediu licen\u00e7as e portarias. Ela representa a materializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de uma escolha estatal mais complexa, a de retirar uma realidade social e econ\u00f4mica da opacidade, submet\u00ea-la a controle jur\u00eddico e organiz\u00e1-la dentro de uma l\u00f3gica de responsabilidade, rastreabilidade e tutela regulat\u00f3ria. Esse dado \u00e9 central, porque revela que a regula\u00e7\u00e3o da atividade n\u00e3o foi concebida apenas para autorizar a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do setor, mas para criar deveres, impor limites, estruturar fiscaliza\u00e7\u00e3o e conferir racionalidade institucional a um ambiente que, sem regula\u00e7\u00e3o, permaneceria muito mais dif\u00edcil de supervisionar, controlar e responsabilizar.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por isso que o modelo regulado n\u00e3o pode ser reduzido \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e0 mera autoriza\u00e7\u00e3o formal de opera\u00e7\u00e3o. O sentido institucional da regula\u00e7\u00e3o est\u00e1 em ordenar o ambiente, qualificar o fluxo informacional, impor deveres de conduta e criar condi\u00e7\u00f5es para prote\u00e7\u00e3o efetiva do consumidor. Regular, nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 simplesmente permitir, mas \u00e9 reconhecer que determinada realidade existe e que deix\u00e1-la sem regra, sem controle e sem responsabilidade nunca protegeu ningu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Quando se tenta deslegitimar ou extinguir o mercado regulado, portanto, n\u00e3o se est\u00e1 apenas atacando um setor econ\u00f4mico. Est\u00e1-se colocando sob suspeita o pr\u00f3prio esfor\u00e7o estatal de organizar uma realidade complexa com m\u00e9todo, supervis\u00e3o e compromisso regulat\u00f3rio. O custo de desmontar discursivamente esse arranjo n\u00e3o recai apenas sobre operadores ou sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, recai sobre a capacidade do Estado de formular pol\u00edticas p\u00fablicas coerentes, test\u00e1-las, aperfei\u00e7o\u00e1-las e sustent\u00e1-las sem convert\u00ea-las, a cada oscila\u00e7\u00e3o do humor p\u00fablico, em erro a ser abolido.<\/p>\n\n\n\n

O risco, por isso, n\u00e3o \u00e9 apenas econ\u00f4mico. O risco \u00e9 institucional e pode produzir um dano social sem precedentes, devendo a responsabilidade pelas consequ\u00eancias recair sobre aqueles que, por oportunismo pol\u00edtico ou c\u00e1lculo eleitoreiro, insistem em desestruturar o modelo em vez de aperfei\u00e7o\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Quem observa esse movimento de fora percebe o contraste. Primeiro, o Estado legisla, regulamenta, cria deveres, estrutura uma autoridade t\u00e9cnica, anuncia um novo modelo e concede licen\u00e7as de opera\u00e7\u00e3o. Depois, antes mesmo de estabiliz\u00e1-lo em definitivo, o debate come\u00e7a a flertar com a ideia de que tudo tenha nascido de um equ\u00edvoco de origem. Para o mundo, a mensagem que se transmite \u00e9 simples e preocupante: nem o pr\u00f3prio Estado parece confiar integralmente na pol\u00edtica p\u00fablica que decidiu construir. E, quando isso acontece, a eros\u00e3o n\u00e3o atinge apenas o ambiente regulado. Atinge a pr\u00f3pria confian\u00e7a social na seriedade das decis\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, al\u00e9m disso, um aspecto pol\u00edtico-administrativo que n\u00e3o pode ser negligenciado. O trabalho desenvolvido pela SPA em 2024, 2025 e 2026 n\u00e3o foi residual, improvisado nem epis\u00f3dico. Houve esfor\u00e7o t\u00e9cnico, normativo e institucional para estruturar o setor, consolidar procedimentos, aperfei\u00e7oar mecanismos de supervis\u00e3o e conferir densidade regulat\u00f3ria a um ambiente novo e naturalmente sens\u00edvel. Isso importa porque revela que n\u00e3o se est\u00e1 diante de uma pol\u00edtica p\u00fablica fortuita ou desprovida de racionalidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O que existe, ou existiu, \u00e9 um processo estatal de constru\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria que, por sua pr\u00f3pria natureza, exige tempo, continuidade, avalia\u00e7\u00e3o e capacidade de corre\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o uma condena\u00e7\u00e3o prematura baseada em simplifica\u00e7\u00f5es oportunistas, alimentadas por interesses eleitoreiros ou por setores da atividade econ\u00f4mica que, com not\u00e1vel leviandade, passaram a atribuir \u00e0s bets a responsabilidade pelo endividamento familiar.<\/p>\n\n\n\n

No fundo, o que est\u00e1 em jogo no debate sobre apostas j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 apenas a intensidade do controle. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 a pr\u00f3pria aptid\u00e3o do Estado brasileiro para regular com coer\u00eancia um setor que ele mesmo decidiu disciplinar. Quando o Estado legisla, regulamenta, licencia, fiscaliza e, em seguida, passa a admitir discursos de extin\u00e7\u00e3o, o que se projeta n\u00e3o \u00e9 rigor regulat\u00f3rio, mas inefici\u00eancia ou incompet\u00eancia para sustentar a pol\u00edtica p\u00fablica que instituiu. E isso exp\u00f5e algo mais grave: a dificuldade estatal de transformar decis\u00e3o normativa em regula\u00e7\u00e3o est\u00e1vel, previs\u00edvel e intelectualmente honesta. Nessa hip\u00f3tese, a fragilidade j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 no setor regulado, mas no pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n

Regula\u00e7\u00e3o sem perman\u00eancia m\u00ednima n\u00e3o educa, n\u00e3o estabiliza, n\u00e3o protege, apenas sinaliza. E Estado que apenas sinaliza, mas n\u00e3o sustenta o que regula e flerta com a sua extin\u00e7\u00e3o, enfraquece n\u00e3o s\u00f3 um setor, enfraquece a confian\u00e7a de todos os brasileiros nos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

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