{"id":46511,"date":"2026-05-13T15:39:19","date_gmt":"2026-05-13T18:39:19","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=46511"},"modified":"2026-05-13T15:39:25","modified_gmt":"2026-05-13T18:39:25","slug":"mpdft-abre-inquerito-contra-brabet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/mpdft-abre-inquerito-contra-brabet\/","title":{"rendered":"MPDFT investiga Brabet.com por suspeitas de pr\u00e1ticas abusivas"},"content":{"rendered":"\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT)<\/strong>, por meio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa dos Direitos do Consumidor<\/strong>, instaurou um Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico para apurar a conformidade regulat\u00f3ria da Brabet<\/strong>.com<\/strong><\/a>, plataforma de apostas operada pela FIVE-TECH GAMES LTDA<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A Portaria n\u00ba 1.025\/2026 foi assinada pelo promotor de justi\u00e7a Paulo Roberto Binicheski e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/a> desta quarta-feira, 13.<\/p>\n\n\n\n

Quais suspeitas pairam sobre a Brabet.com<\/h2>\n\n\n
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Cr\u00e9dito: Brabet.com<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O procedimento tem como objetivo investigar eventuais condutas abusivas atribu\u00eddas \u00e0 Brabet.com, incluindo reten\u00e7\u00e3o indevida de valores, bloqueios arbitr\u00e1rios de contas de usu\u00e1rios, imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais abusivas e exig\u00eancias de rollover consideradas potencialmente desproporcionais. <\/p>\n\n\n\n

O MPDFT tamb\u00e9m vai analisar poss\u00edveis falhas nas pol\u00edticas de Jogo Respons\u00e1vel, no tratamento de dados pessoais, na preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e na adequa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o \u00e0s normas brasileiras de apostas de quota fixa e de defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Portaria, a investiga\u00e7\u00e3o foi aberta ap\u00f3s an\u00e1lise jur\u00eddica da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon)<\/strong>, que apontou potenciais viola\u00e7\u00f5es aos direitos dos consumidores. O \u00f3rg\u00e3o cita relatos de reten\u00e7\u00e3o de saldos e premia\u00e7\u00f5es sem justificativa espec\u00edfica, bloqueios de contas e regras de b\u00f4nus que podem afrontar o dever de informa\u00e7\u00e3o, a boa-f\u00e9 objetiva e o equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n\n\n\n

Quem opera a Brabet.com<\/h2>\n\n\n\n

A Brabet.com \u00e9 operada pela FIVE-TECH GAMES LTDA, empresa inscrita no CNPJ n\u00ba 57.335.579\/0001-60. De acordo com a portaria, a empresa afirma estar autorizada pela Loteria do Estado da Para\u00edba (LOTEP<\/strong>) por meio do Termo de Credenciamento e Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 0003\/2025\/LTP-PRC-2024\/00699 para explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa. <\/p>\n\n\n\n

Nota do editor<\/strong>

A Brabet.com n\u00e3o tem liga\u00e7\u00e3o com a Bra.bet.br<\/strong><\/a>, casa de apostas operada pela BB Gaming<\/a><\/strong> e autorizada pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O MPDFT afirma que a apura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 verificar a compatibilidade da atua\u00e7\u00e3o concreta da empresa com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro e com a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do setor.<\/p>\n\n\n\n

A Promotoria tamb\u00e9m destacou que, embora a empresa esteja formalmente sediada na Para\u00edba, a plataforma oferece servi\u00e7os em \u00e2mbito nacional a consumidores brasileiros. Por isso, o procedimento busca avaliar poss\u00edveis irregularidades regulat\u00f3rias e consumeristas em uma opera\u00e7\u00e3o que alcan\u00e7a usu\u00e1rios de diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O inqu\u00e9rito ser\u00e1 conduzido com base, entre outras normas, na Lei n\u00ba 13.756\/2018 e na Lei n\u00ba 14.790\/2023, que tratam do mercado de apostas de quota fixa, al\u00e9m das Portarias da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong> n\u00ba 615\/2024 e n\u00ba 827\/2024. <\/p>\n\n\n\n

A Promotoria tamb\u00e9m menciona o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong>, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/strong> e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos centrais da investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre operadoras de apostas e usu\u00e1rios sob a \u00f3tica consumerista. A Portaria afirma que a Lei n\u00ba 14.790\/2023 assegura aos apostadores os direitos previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, al\u00e9m da possibilidade de nulidade de cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n\n\n\n

O MPDFT tamb\u00e9m menciona precedentes judiciais recentes que, segundo a Portaria, reconhecem a submiss\u00e3o de operadoras de apostas \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. O documento cita, em especial, a veda\u00e7\u00e3o ao bloqueio gen\u00e9rico de contas, \u00e0 reten\u00e7\u00e3o indevida de pr\u00eamios e ao uso abstrato de justificativas como \u201cmonitoramento de fraudes\u201d sem prova espec\u00edfica, contradit\u00f3rio e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Brabet.com tem centenas de reclama\u00e7\u00f5es registradas no Reclame Aqui<\/h2>\n\n\n
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Apenas 37,8% dos consumidores voltariam a utilizar o servi\u00e7o da Brabet.com. Cr\u00e9dito: Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A Promotoria informou que o procedimento j\u00e1 conta com m\u00faltiplas den\u00fancias de consumidores e dados extra\u00eddos do portal Reclame Aqui<\/a><\/em>. Segundo o documento, a Brabet.com registrou 567 reclama\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos 12 meses. <\/p>\n\n\n\n

O documento aponta ainda taxa de resposta formal de 100%, mas apenas 45% de resolutividade efetiva das demandas, nota m\u00e9dia de 3,21\/10 e que apenas 37,8% dos consumidores voltariam a contratar o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o preliminar do MPDFT, esses indicadores sugerem poss\u00edvel falha sist\u00eamica na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inefetividade do Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC) e viola\u00e7\u00e3o do direito b\u00e1sico \u00e0 adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Outro eixo da apura\u00e7\u00e3o envolve o Jogo Respons\u00e1vel. O documento afirma que reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias indicam poss\u00edveis falhas graves nas pol\u00edticas da plataforma, incluindo usu\u00e1rios que, mesmo ap\u00f3s pedidos de autoexclus\u00e3o, teriam conseguido manter ou retomar o acesso \u00e0s apostas. Para o MPDFT, esse tipo de situa\u00e7\u00e3o pode indicar viola\u00e7\u00e3o dos deveres de preven\u00e7\u00e3o de danos e mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos associados \u00e0 ludopatia.<\/p>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vai analisar riscos relacionados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro. O documento menciona a possibilidade de transa\u00e7\u00f5es financeiras entre usu\u00e1rios no ambiente da plataforma, o que, em tese, poderia ampliar riscos de lavagem de dinheiro e de agiotagem disfar\u00e7ada sob a apar\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es de aposta.<\/p>\n\n\n\n

Como dilig\u00eancia inicial, a Promotoria determinou que sejam juntados aos autos o parecer jur\u00eddico que deu origem ao procedimento, o levantamento preliminar com dados sobre reclama\u00e7\u00f5es de consumidores, relat\u00f3rios do Reclame Aqui<\/em> e as vers\u00f5es vigentes dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso, da Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro e da Pol\u00edtica de Privacidade da Brabet.com.<\/p>\n\n\n\n

FIVE-TECH GAMES LTDA ter\u00e1 15 dias para apresentar informa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

A FIVE-TECH GAMES LTDA ser\u00e1 oficiada para apresentar, em at\u00e9 15 dias, uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es e documentos. Entre eles est\u00e3o os termos de uso atualizados, a pol\u00edtica de Jogo Respons\u00e1vel, a pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, a pol\u00edtica de privacidade, a descri\u00e7\u00e3o dos procedimentos de abertura, manuten\u00e7\u00e3o, bloqueio e encerramento de contas, al\u00e9m de esclarecimentos sobre b\u00f4nus, promo\u00e7\u00f5es e rollover.<\/p>\n\n\n\n

A empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 enviar um relat\u00f3rio consolidado dos \u00faltimos 12 meses com o n\u00famero total de contas bloqueadas ou suspensas, o montante agregado de saldos e pr\u00eamios retidos e as causas categorizadas para os bloqueios. <\/p>\n\n\n\n

O MPDFT requisitou ainda informa\u00e7\u00f5es sobre pedidos de autoexclus\u00e3o, contas efetivamente bloqueadas, procedimentos internos de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro (PLD), eventuais comunica\u00e7\u00f5es ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)<\/strong> e a estrutura societ\u00e1ria completa da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Estado da Para\u00edba dever\u00e1 ser oficiado para apresentar, em at\u00e9 20 dias, c\u00f3pia integral do procedimento administrativo que resultou na outorga do termo de credenciamento \u00e0 FIVE-TECH GAMES LTDA. O \u00f3rg\u00e3o estadual competente tamb\u00e9m dever\u00e1 informar as condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 empresa e a exist\u00eancia de eventuais procedimentos fiscalizat\u00f3rios, autos de infra\u00e7\u00e3o, advert\u00eancias, suspens\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es aplicadas em raz\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o da Brabet.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o cumprimento das dilig\u00eancias iniciais, os autos ser\u00e3o encaminhados para an\u00e1lise das respostas. A Promotoria poder\u00e1 deliberar sobre novas dilig\u00eancias, eventual proposi\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento das medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

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