{"id":46661,"date":"2026-05-20T13:26:27","date_gmt":"2026-05-20T16:26:27","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=46661"},"modified":"2026-05-20T13:36:39","modified_gmt":"2026-05-20T16:36:39","slug":"anjl-stf-restricao-publicidade-apostas-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/anjl-stf-restricao-publicidade-apostas-rs\/","title":{"rendered":"ANJL leva ao STF a\u00e7\u00e3o contra lei ga\u00facha que restringe publicidade de apostas"},"content":{"rendered":"\n

Na \u00faltima sexta-feira, 15, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (<\/strong>ANJL<\/strong><\/a>)<\/strong> enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (<\/strong>STF<\/strong><\/a>)<\/strong>, Edson Fachin<\/strong>, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7971 contra a Lei Estadual n\u00ba 16.508\/2026<\/a>. A norma, sancionada recentemente pelo governador Eduardo Leite<\/strong> (PSD-RS), imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de apostas no Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

No documento, a ANJL afirmou que a lei \u00e9 inconstitucional por avan\u00e7ar sobre compet\u00eancias exclusivas da Uni\u00e3o e interferir em temas j\u00e1 regulados em \u00e2mbito federal, como responsabilidade civil e atividades lot\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n

A entidade tamb\u00e9m destacou que as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo governo do Rio Grande do Sul violam princ\u00edpios constitucionais da ordem econ\u00f4mica, como livre iniciativa e livre concorr\u00eancia, ao estabelecer interven\u00e7\u00e3o considerada desproporcional sobre a atividade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ANJL, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o questiona a fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal, mas sim a cria\u00e7\u00e3o de regime regulat\u00f3rio pr\u00f3prio sob o argumento de proteger usu\u00e1rios e grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a entidade defendeu possuir legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o ao STF, destacando que a lei ga\u00facha impacta diretamente as 23 empresas representadas pela associa\u00e7\u00e3o. Para a ANJL, a norma interfere na atua\u00e7\u00e3o dos operadores licenciados pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong> ao restringir publicidade, contratos de patroc\u00ednios, rela\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e plataformas digitais, al\u00e9m de prever san\u00e7\u00f5es administrativas. <\/p>\n\n\n\n

O entendimento da associa\u00e7\u00e3o converge com a manifesta\u00e7\u00e3o recente da SPA<\/a>, que tamb\u00e9m apontou poss\u00edvel inconstitucionalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Lei ga\u00facha n\u00ba 16.508, de 2026, apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade formal por quatro principais motivos, quais sejam: lesar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre loterias, forte no art. 22, XX; violar compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para dispor sobre publicidade e propaganda, prevista no art. 22, XXIX; e invadir compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre telecomunica\u00e7\u00f5es, embasada no art. 22, IV, e para dispor sobre responsabilidade civil – todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Percebe-se que elas versam sobre descumprimento da compet\u00eancia legislativa privativa federal\u201d, alegou a ANJL na a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

E acrescentou: \u201cOs v\u00edcios de inconstitucionalidade formal afetam a raiz e a totalidade da Lei ga\u00facha, raz\u00e3o pela qual se trata de inconstitucionalidade total do diploma legislativo. Contudo, por precau\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 pedido subsidi\u00e1rio de inconstitucionalidade de artigos espec\u00edficos da Lei Estadual n\u00ba 16.508\/2026\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o, a ANJL estruturou suas alega\u00e7\u00f5es em nove fundamentos de inconstitucionalidade, divididos entre v\u00edcios formais e materiais. Entre os principais pontos, a entidade argumentou que houve usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre loterias, propaganda comercial, telecomunica\u00e7\u00f5es, radiodifus\u00e3o e responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

No aspecto material, a associa\u00e7\u00e3o apontou viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, sustentando que a norma estadual extrapola os limites da interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria permitida aos entes federativos. <\/p>\n\n\n\n