{"id":46769,"date":"2026-05-25T16:01:11","date_gmt":"2026-05-25T19:01:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=46769"},"modified":"2026-06-11T12:52:30","modified_gmt":"2026-06-11T15:52:30","slug":"espaco-juridico-joberto-porto-jogo-responsavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-joberto-porto-jogo-responsavel\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Joberto Porto: jogo respons\u00e1vel exige publicidade respons\u00e1vel do governo\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Joberto Porto<\/strong><\/a>, advogado e Chief Legal Officer (CLO) da CDA Gaming, grupo respons\u00e1vel por Casa de Apostas<\/strong> e Betsul<\/strong>, defende que a responsabilidade sobre o mercado de apostas n\u00e3o deve recair apenas sobre os operadores em seu novo artigo \u201cJogo respons\u00e1vel exige publicidade respons\u00e1vel do governo\u201d, publicado com exclusividade na coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/strong><\/a> do SBC Not\u00edcias Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Segundo Porto, se existe a exig\u00eancia de jogo respons\u00e1vel, tamb\u00e9m deveria haver comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por parte do Estado ao divulgar riscos, restri\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas relacionadas a um setor que o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico reconheceu e regulamentou.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Jogo respons\u00e1vel exige publicidade respons\u00e1vel do governo<\/h2>\n\n\n
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Joberto Porto \/ Cr\u00e9dito: Joberto Porto<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O governo brasileiro parece viver uma contradi\u00e7\u00e3o in\u00e9dita: regulamenta as apostas como atividade econ\u00f4mica l\u00edcita e, ao mesmo tempo, comunica-se sobre elas como se fossem amea\u00e7a social sob tutela permanente.<\/p>\n\n\n\n

Isso ficou claro com a recente campanha publicit\u00e1ria do Governo Federal sobre apostas online nas redes sociais institucionais, que exp\u00f5e um problema que vai al\u00e9m da simples comunica\u00e7\u00e3o institucional. O ponto sens\u00edvel n\u00e3o est\u00e1 na exist\u00eancia de campanhas educativas, leg\u00edtimas e necess\u00e1rias em qualquer mercado regulado, mas na forma como o pr\u00f3prio Estado escolheu comunicar uma atividade que decidiu trazer para o campo da legalidade regulada. Em ambiente socialmente sens\u00edvel e politicamente tensionado, a publicidade estatal deveria informar sem caricaturar, orientar sem infantilizar e proteger sem transformar regula\u00e7\u00e3o em pe\u00e7a de apelo simb\u00f3lico.<\/p>\n\n\n\n

O Estado brasileiro n\u00e3o proibiu as apostas de quota fixa. Fez justamente o oposto. Regulamentou a atividade por meio da Lei n\u00ba 14.790\/2023, estruturou uma autoridade reguladora espec\u00edfica, criou exig\u00eancias rigorosas de compliance, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, rastreabilidade financeira, jogo respons\u00e1vel, certifica\u00e7\u00e3o, publicidade respons\u00e1vel, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es administrativas. Houve uma decis\u00e3o institucional clara pela substitui\u00e7\u00e3o da informalidade pelo controle regulat\u00f3rio. Por isso, causa estranheza que a comunica\u00e7\u00e3o oficial passe a transmitir a ideia de que esse mercado permanece socialmente tolerado apenas sob l\u00f3gica permanente de conten\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

A campanha, contudo, parece seguir caminho diferente. O uso de personagens caricatos, moedas, linguagem gamificada, est\u00e9tica de entretenimento e forte apelo emocional produz evidente infantiliza\u00e7\u00e3o visual de um tema juridicamente complexo. H\u00e1 uma esp\u00e9cie de cartooniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica regulat\u00f3ria. E esse ponto \u00e9 institucionalmente desconfort\u00e1vel: o governo utiliza recursos semelhantes aos que frequentemente exige que o setor privado trate com extrema cautela. Quando o pr\u00f3prio Estado emprega a est\u00e9tica que costuma criticar no mercado regulado, a contradi\u00e7\u00e3o deixa de ser apenas comunicacional e passa a ser regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Se existe jogo respons\u00e1vel, tamb\u00e9m deveria existir comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por parte do Estado. O dever de responsabilidade n\u00e3o pode ser unilateral, imposto apenas ao operador, mas tamb\u00e9m deve alcan\u00e7ar o Poder P\u00fablico quando comunica riscos, divulga restri\u00e7\u00f5es e orienta a sociedade sobre um mercado cuja exist\u00eancia ele pr\u00f3prio reconheceu e organizou. Informar sobre autoexclus\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1veis e pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 leg\u00edtimo, contudo o problema surge quando a informa\u00e7\u00e3o institucional passa a ser embalada em linguagem emocional, simplificada e visualmente gamificada, deslocando o debate t\u00e9cnico para o campo da percep\u00e7\u00e3o moral e da ades\u00e3o simb\u00f3lica.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. No campo da comunica\u00e7\u00e3o governamental, especialmente em setores regulados, isso exige sobriedade institucional, finalidade p\u00fablica e proporcionalidade comunicacional. Em ano eleitoral, esse cuidado deveria ser ainda maior, j\u00e1 que a publicidade estatal sobre temas socialmente sens\u00edveis n\u00e3o pode correr o risco de ser percebida como instrumento de convencimento pol\u00edtico ou comunica\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 plateia. O Estado n\u00e3o deve comunicar para aplauso circunstancial, mas para orienta\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e, acima de tudo, respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Registre-se que o problema, portanto, n\u00e3o est\u00e1 no governo alertar sobre riscos ou promover campanhas educativas. O problema est\u00e1 em faz\u00ea-lo por meio de est\u00e9tica infantilizada, simplifica\u00e7\u00e3o emocional e narrativa simb\u00f3lica incompat\u00edveis com a neutralidade esperada de quem ocupa simultaneamente as posi\u00e7\u00f5es de regulador, fiscalizador e benefici\u00e1rio institucional desse mercado. Enquanto equipes t\u00e9cnicas e servidores p\u00fablicos trabalham para consolidar um ambiente previs\u00edvel e fiscaliz\u00e1vel, a comunica\u00e7\u00e3o oficial n\u00e3o deveria embaralhar educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica com estigmatiza\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n

O jogo respons\u00e1vel exige responsabilidade do operador. A publicidade respons\u00e1vel deveria exigir responsabilidade do pr\u00f3prio Estado. Quando o Estado abandona a sobriedade e a seriedade que exige do mercado regulado, o problema deixa de ser apenas comunicacional. Passa a ser de coer\u00eancia institucional.<\/p>\n\n\n\n

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