{"id":46874,"date":"2026-05-28T10:02:00","date_gmt":"2026-05-28T13:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=46874"},"modified":"2026-05-28T15:51:03","modified_gmt":"2026-05-28T18:51:03","slug":"projeto-lei-repressao-apostas-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/projeto-lei-repressao-apostas-ilegais\/","title":{"rendered":"Projeto de lei que fortalece a repress\u00e3o a operadores de apostas ilegais avan\u00e7a na C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong> (CFT)<\/strong> da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> aprovou na quarta-feira, 28, o projeto de lei n\u00ba<\/a> 4.044\/2025<\/a>. Esta proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas e a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/a>, que regulamenta o setor de apostas no Brasil, para fortalecer a repress\u00e3o financeira a operadores de apostas ilegais.<\/p>\n\n\n\n

O PL n\u00ba 4.044\/2025 foi protocolado pelos deputados federais Paulo Litro<\/strong> (PSD-PR), Raimundo Santos <\/strong>(PSD-PA) e Merlong Solano<\/strong> (PT-PI) em agosto de 2025. A deputada Laura Carneiro<\/strong> (PSD-RJ) ficou respons\u00e1vel pela relatoria na CFT.<\/p>\n\n\n\n

Quais os principais pontos do projeto de lei n\u00ba 4.044\/2025<\/h2>\n\n\n\n
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Embora o Brasil j\u00e1 tenha feito esfor\u00e7os este ano para ampliar o combate ao mercado ilegal de apostas, seja atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 15.358\/2026, tamb\u00e9m conhecida como Lei Raul Jungmann<\/a>, ou da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 569\/2026<\/a> do Banco Central do Brasil (BCB)<\/strong>, o PL n\u00ba 4.044\/2025 prop\u00f5e um enfrentamento mais amplo pelas institui\u00e7\u00f5es brasileiras<\/p>\n\n\n\n

\"Deputada
Laura Carneiro votou a favor do PL n\u00ba 4.044\/2025 na CFT. Cr\u00e9dito: C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

Veja abaixo quais s\u00e3o as principais iniciativas contidas no texto do PL n\u00ba 4.044\/2025:<\/p>\n\n\n\n

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  1. Criar um marco legal espec\u00edfico contra o mercado ilegal de jogos e apostas, com instrumentos financeiros, administrativos, tecnol\u00f3gicos e penais para coibir operadores n\u00e3o autorizados.<\/li>\n\n\n\n
  2. Definir \u201coperador de aposta n\u00e3o autorizado\u201d como pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que explore, direta ou indiretamente, jogos ou apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/li>\n\n\n\n
  3. Obrigar institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento <\/strong>autorizadas pelo Banco Central a adotar procedimentos refor\u00e7ados de dilig\u00eancia para impedir opera\u00e7\u00f5es com operadores ilegais.<\/li>\n\n\n\n
  4. Exigir relat\u00f3rios mensais de conformidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento, com informa\u00e7\u00f5es agregadas sobre contas ligadas a apostas, volume de transa\u00e7\u00f5es, controles internos e bloqueios ou recusas por irregularidades.<\/li>\n\n\n\n
  5. Integrar bancos e institui\u00e7\u00f5es de pagamento a sistemas de compartilhamento de ind\u00edcios de fraudes eletr\u00f4nicas, permitindo comunica\u00e7\u00e3o e consulta de dados sobre poss\u00edveis operadores n\u00e3o autorizados.<\/li>\n\n\n\n
  6. Determinar que o Minist\u00e9rio da Fazenda mantenha uma base p\u00fablica e atualizada de operadores de apostas n\u00e3o autorizados, para cruzamento com sistemas antifraude.<\/li>\n\n\n\n
  7. Criar mecanismos espec\u00edficos no Pix para prevenir o uso da infraestrutura por operadores ilegais, incluindo:\n