{"id":46896,"date":"2026-05-29T13:06:52","date_gmt":"2026-05-29T16:06:52","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=46896"},"modified":"2026-05-29T13:07:32","modified_gmt":"2026-05-29T16:07:32","slug":"tcu-estrutura-contra-apostas-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/tcu-estrutura-contra-apostas-ilegais\/","title":{"rendered":"TCU recomenda estrutura permanente para combater apostas ilegais no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/strong><\/a> recomendou que a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong> institua um mecanismo permanente de coordena\u00e7\u00e3o interinstitucional para combater casas de apostas ilegais no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o consta do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1296\/2026, aprovado pelo plen\u00e1rio do TCU na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria de 19 de maio e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/a><\/em> desta sexta-feira, 29. O processo, de relatoria do ministro Jorge Oliveira<\/strong>, analisou os controles adotados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para prevenir e combater a lavagem de dinheiro associada a plataformas de apostas.<\/p>\n\n\n\n

Recomenda\u00e7\u00f5es do TCU<\/h2>\n\n\n\n

Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, a estrutura permanente dever\u00e1 contar, ao menos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)<\/strong>, do Banco Central do Brasil (BCB)<\/strong>, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)<\/strong>, da Receita Federal do Brasil (RFB)<\/strong> e de \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

O TCU recomendou que esse mecanismo preveja protocolos formais e padronizados de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, defini\u00e7\u00e3o clara das compet\u00eancias de cada \u00f3rg\u00e3o na detec\u00e7\u00e3o, bloqueio e san\u00e7\u00e3o de operadores irregulares, al\u00e9m de procedimentos e indicadores para acompanhar a efetividade das medidas implementadas.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal tamb\u00e9m recomendou que a SPA e a Anatel aprimorem, de forma coordenada, os instrumentos tecnol\u00f3gicos e metodol\u00f3gicos usados para detectar casas de apostas n\u00e3o autorizadas. Entre as medidas sugeridas est\u00e3o a amplia\u00e7\u00e3o do uso de solu\u00e7\u00f5es automatizadas para identificar dom\u00ednios e aplica\u00e7\u00f5es suspeitas, a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios unificados para classificar operadores irregulares e a integra\u00e7\u00e3o gradual de bases de dados relevantes, incluindo m\u00f3dulos do Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (SIGAP)<\/strong> e informa\u00e7\u00f5es de bloqueios.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do TCU \u00e9 reduzir o intervalo entre o in\u00edcio de uma opera\u00e7\u00e3o irregular e a ado\u00e7\u00e3o de medidas restritivas pelas autoridades.<\/p>\n\n\n\n

O TCU tamb\u00e9m recomendou que a SPA, a Anatel e o Banco Central estabele\u00e7am procedimentos coordenados para interromper opera\u00e7\u00f5es de casas de apostas ilegais. Esses fluxos devem permitir que comunica\u00e7\u00f5es da Secretaria resultem, de forma tempestiva, no bloqueio de dom\u00ednios pela Anatel e em orienta\u00e7\u00f5es do Banco Central \u00e0s institui\u00e7\u00f5es reguladas.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ainda prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para priorizar casos de maior materialidade ou com maior risco de lavagem de dinheiro, al\u00e9m de prazos de refer\u00eancia para an\u00e1lise e implementa\u00e7\u00e3o das medidas. Para o TCU, essa coordena\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para reduzir janelas de oportunidade que permitam a reorganiza\u00e7\u00e3o de estruturas criminosas.<\/p>\n\n\n

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\"Fachada
O TCU quer que a SPA crie uma estrutura interinstitucional para combater o mercado ilegal de apostas. Cr\u00e9dito: Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Outro ponto da decis\u00e3o do TCU trata da atua\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento. O Tribunal recomendou que a SPA\/MF e o Banco Central adotem medidas para fortalecer, dentro de suas compet\u00eancias, o regime sancionador aplic\u00e1vel a institui\u00e7\u00f5es que facilitem, de forma reiterada ou relevante, opera\u00e7\u00f5es de casas de apostas ilegais.<\/p>\n\n\n\n

Entre as medidas citadas est\u00e3o o uso sistem\u00e1tico de san\u00e7\u00f5es administrativas j\u00e1 dispon\u00edveis, o aprimoramento de procedimentos para recupera\u00e7\u00e3o de ganhos econ\u00f4micos indevidos obtidos com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a operadores n\u00e3o autorizados e o compartilhamento estruturado de informa\u00e7\u00f5es sobre san\u00e7\u00f5es aplicadas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das recomenda\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas \u00e0 SPA, \u00e0 Anatel e ao Banco Central, o TCU tamb\u00e9m tratou da governan\u00e7a da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)<\/strong>. O tribunal recomendou ao Departamento de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos e Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong> (MJSP)<\/strong>, que atua como Secretaria-Executiva da ENCCLA, o desenvolvimento de um sistema informatizado de monitoramento das a\u00e7\u00f5es coordenadas da estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

O sistema dever\u00e1 registrar a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, prazos, riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo que cada iniciativa busca mitigar, al\u00e9m de apresentar uma vis\u00e3o consolidada do andamento das medidas.<\/p>\n\n\n\n

O TCU tamb\u00e9m recomendou que o Gabinete de Gest\u00e3o Integrada da ENCCLA adote metodologia simplificada para avaliar resultados e impactos das a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, com aten\u00e7\u00e3o a setores de maior risco, como o de apostas de quota fixa.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TCU amplia a press\u00e3o por mecanismos mais integrados de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra operadores de apostas ilegais, especialmente em \u00e1reas como bloqueio de sites, meios de pagamento, compartilhamento de dados e resposta coordenada entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, nesta semana, o projeto de lei n\u00ba 4.044\/2025<\/a>, que define v\u00e1rias iniciativas para o combate ao mercado ilegal de apostas, avan\u00e7ou na C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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