{"id":47180,"date":"2026-06-10T13:05:05","date_gmt":"2026-06-10T16:05:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=47180"},"modified":"2026-06-10T14:30:38","modified_gmt":"2026-06-10T17:30:38","slug":"agu-defende-suspensao-lei-rs-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/agu-defende-suspensao-lei-rs-apostas\/","title":{"rendered":"AGU defende suspens\u00e3o de lei do RS que restringe publicidade de apostas"},"content":{"rendered":"\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong> manifestou-se favoravelmente \u00e0 suspens\u00e3o da Lei n\u00ba 16.508\/2026<\/a>, do Rio Grande do Sul<\/strong>, que estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade, \u00e0 propaganda e ao patroc\u00ednio das apostas online, na ter\u00e7a-feira, 9.<\/p>\n\n\n\n

O posicionamento foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7971<\/a>, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No parecer, a AGU rejeitou os questionamentos do governo ga\u00facho sobre a legitimidade da entidade para propor a a\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m concluiu que h\u00e1 ind\u00edcios de inconstitucionalidade formal na norma ga\u00facha por poss\u00edvel invas\u00e3o de compet\u00eancias legislativas reservadas \u00e0 Uni\u00e3o, especialmente em mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 propaganda comercial, aos sistemas de sorteios, \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 radiodifus\u00e3o, \u00e0 internet e ao direito civil. <\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a institui\u00e7\u00e3o defendeu o deferimento da medida cautelar para suspender provisoriamente os efeitos da lei at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a AGU, embora o estado tenha justificado a iniciativa com base na prote\u00e7\u00e3o do consumidor, incluindo menores de idade, a legisla\u00e7\u00e3o estadual teria ultrapassado os limites da compet\u00eancia concorrente ao criar regras pr\u00f3prias para um setor j\u00e1 regulado em \u00e2mbito federal pelas Leis n\u00ba 13.756\/2018 e n\u00ba 14.790\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Agora cabe ao STF decidir se acolhe o parecer da AGU para suspender a Lei n\u00ba 16.508\/2026, do Rio Grande do Sul. A tend\u00eancia, no entendimento da AGU, \u00e9 de alinhamento com a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada da Corte, especialmente em casos que envolvem compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse Supremo Tribunal Federal possui orienta\u00e7\u00e3o consolidada no sentido de que a compet\u00eancia concorrente dos Estados para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o ao consumidor n\u00e3o autoriza a disciplina de rela\u00e7\u00f5es obrigacionais e contratuais entre particulares\u201d, afirmou a AGU, referindo-se \u00e0 decis\u00e3o do STF na ADI 4228<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Argumentos da ANJL<\/h2>\n\n\n
\n
\"Logo
Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias. Cr\u00e9dito: ANJL.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o apresentada ao STF, a ANJL<\/a> argumentou que o Rio Grande do Sul criou regime regulat\u00f3rio paralelo ao estabelecido pela Uni\u00e3o para o mercado de apostas.<\/p>\n\n\n\n

A entidade destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre sistemas de sorteios e propaganda comercial, o que impediria estados de estabelecerem regras pr\u00f3prias para publicidade de apostas.<\/p>\n\n\n\n

A ANJL tamb\u00e9m questionou dispositivos relacionados \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores de internet, ao bloqueio de conte\u00fados e \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de veicula\u00e7\u00e3o em meios de comunica\u00e7\u00e3o, alegando interfer\u00eancia em \u00e1reas igualmente reservadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

Em car\u00e1ter cautelar, a associa\u00e7\u00e3o solicitou a suspens\u00e3o integral da lei ou, de forma alternativa, a suspens\u00e3o de dispositivos espec\u00edficos relacionados \u00e0s advert\u00eancias obrigat\u00f3rias, limita\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio, san\u00e7\u00f5es e regras aplic\u00e1veis a provedores de internet.<\/p>\n\n\n\n

Defesa do estado ga\u00facho<\/h2>\n\n\n
\n
\"\"
Bandeira do Rio Grande do Sul. Cr\u00e9dito: Shutterstock.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O Governo do Rio Grande do Sul<\/strong> defendeu a constitucionalidade da norma e questionou a legitimidade da ANJL para propor a a\u00e7\u00e3o. Segundo o estado, a entidade re\u00fane empresas localizadas em apenas sete unidades da federa\u00e7\u00e3o, o que afastaria seu car\u00e1ter nacional, al\u00e9m de atuar na defesa de interesses comerciais sem rela\u00e7\u00e3o direta com os objetivos protetivos da lei. <\/p>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, o governo argumentou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata diretamente de propaganda comercial ou do regime das apostas, mas sim da prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Al\u00e9m disso, para o estado, as restri\u00e7\u00f5es impostas buscam reduzir impactos associados ao superendividamento, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 publicidade do setor.<\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS<\/a>)<\/strong> adotou posi\u00e7\u00e3o semelhante e afirmou que as medidas est\u00e3o alinhadas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes para a publicidade de produtos de tabaco. Para a ALRS, a norma representa manifesta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do federalismo cooperativo e forma de garantir os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quer conferir mais hist\u00f3rias como esta? Acesse o novo canal da SBC Media no YouTube<\/a>, o novo espa\u00e7o dedicado a tudo relacionado \u00e0 multim\u00eddia na SBC, onde nossa equipe explora em detalhes as principais not\u00edcias dos setores de apostas esportivas, iGaming, afiliados e pagamentos. <\/em><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Receba um resumo com as principais not\u00edcias sobre o mercado de jogos online e de apostas esportivas no Brasil atrav\u00e9s do <\/em>link<\/em><\/a>. A newsletter \u00e9 enviada toda segunda, ter\u00e7a e quinta-feira, sempre \u00e0s 17 horas<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) manifestou-se favoravelmente \u00e0 suspens\u00e3o da Lei n\u00ba 16.508\/2026, do Rio Grande do Sul, que estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade, \u00e0 propaganda e ao patroc\u00ednio das apostas […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":47182,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[3664,3665,8892],"tags":[8397,10098,3810,4302,5865],"class_list":["post-47180","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-apostas-esportivas","category-cassinos-online","category-destacado","tag-agu","tag-alrs","tag-anjl","tag-publicidade-de-apostas","tag-stf"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47180","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47180"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47180\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47192,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47180\/revisions\/47192"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47182"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}