{"id":47215,"date":"2026-06-11T13:20:34","date_gmt":"2026-06-11T16:20:34","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=47215"},"modified":"2026-06-11T13:20:40","modified_gmt":"2026-06-11T16:20:40","slug":"espaco-juridico-tiago-gomes-mercado-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tiago-gomes-mercado-ilegal\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Tiago Gomes: combate ao mercado ilegal exige coordena\u00e7\u00e3o institucional"},"content":{"rendered":"\n

Em exclusividade \u00e0 coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/strong><\/a>, do SBC Not\u00edcias Brasil<\/em>, Tiago Gomes<\/a><\/strong>, s\u00f3cio do Souto Correa Advogados<\/strong>, analisou os desafios do combate ao mercado ilegal de apostas do Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Com participa\u00e7\u00e3o direta no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.790\/2023 e atua\u00e7\u00e3o junto a empresas dos diferentes segmentos do ecossistema de apostas, o especialista examinou o papel das diferentes autoridades envolvidas na fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado e apontou os entraves que ainda dificultam a atua\u00e7\u00e3o coordenada contra operadores n\u00e3o licenciados.<\/p>\n\n\n\n

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Combate ao mercado ilegal de apostas: o desafio da coordena\u00e7\u00e3o institucional<\/strong><\/p>\n\n\n

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Tiago Gomes<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Em 19 de maio de 2026, o Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o aprovou, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, um conjunto de recomenda\u00e7\u00f5es para que a Uni\u00e3o estruture uma resposta coordenada ao mercado ilegal de apostas. O voto cravou o tamanho do problema: cerca de 40% do mercado opera fora do regime de autoriza\u00e7\u00e3o, movimentando bilh\u00f5es em receita n\u00e3o tributada.<\/p>\n\n\n\n

As medidas recomendadas foram t\u00e9cnicas, n\u00e3o ret\u00f3ricas \u2014 mecanismo permanente de coordena\u00e7\u00e3o entre Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA\/MF), Banco Central e Anatel; fluxos padronizados para bloqueio de dom\u00ednios e institui\u00e7\u00f5es facilitadoras; refor\u00e7o do regime sancionador a institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento que processem opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo dia, o Banco Central publicou a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 569\/2026, alterando a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 343\/2023, para incluir, entre os dados sujeitos a monitoramento e compartilhamento entre institui\u00e7\u00f5es financeiras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais, os ind\u00edcios de atividade de operadores de apostas n\u00e3o autorizados. A coincid\u00eancia de datas n\u00e3o \u00e9 casual: sinaliza que o consenso t\u00e9cnico j\u00e1 se formou. O problema n\u00e3o est\u00e1 mais na aus\u00eancia de regra. Est\u00e1 na engrenagem que deveria aplic\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Quem faz o que: <\/strong>o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil envolve, simultaneamente, ao menos sete autoridades federais, cada uma com compet\u00eancia genu\u00edna e nenhuma com mandato exclusivo.<\/p>\n\n\n\n

A SPA\/MF \u00e9 a autoridade reguladora central. Aplica a Lei n\u00ba 14.790\/2023 (arts. 35 a 40), conduz o processo administrativo sancionador na forma da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.233\/2024 e mant\u00e9m o monitoramento cont\u00ednuo previsto na Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.225\/2024. Pode impor san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o da advert\u00eancia \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o, com multa de at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Banco Central atua sobre o fluxo de pagamentos. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 569\/2026 estrutura o que era articula\u00e7\u00e3o ad hoc<\/em>: bancos, PSPs, adquirentes e VASPs passam a ter dever ativo de monitorar e reportar ind\u00edcios de opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada. As obriga\u00e7\u00f5es para apostas ilegais vigoram a partir de 1\u00ba de dezembro de 2026; as relativas a ativos virtuais, desde 30 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

A Anatel \u00e9 respons\u00e1vel pelo bloqueio de dom\u00ednios .com, .net e cong\u00eaneres dirigidos ao p\u00fablico brasileiro fora do regime .bet.br. O instrumento existe, mas a opera\u00e7\u00e3o esbarra em zonas cinzentas com o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014), exigindo procedimento e fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

O Coaf recepciona comunica\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es suspeitas (Lei n\u00ba 9.613\/1998) e tem fluxo paralelo \u2014 n\u00e3o substituto \u2014 ao do BACEN. A Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.143\/2024 detalha o regime PLD\/FT espec\u00edfico do setor.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal tributa a operadora autorizada (Lei n\u00ba 14.790\/2023, art. 30; IN RFB n\u00ba 2.299\/2025), ret\u00e9m imposto sobre pr\u00eamios pagos ao apostador e tem compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria residual sobre fluxos vinculados ao mercado n\u00e3o regulado.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Esporte edita o regime de modalidades aptas e de integridade esportiva (Portaria MESP n\u00ba 27\/2026), com interface direta com o monitoramento de manipula\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edcia Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal atuam quando h\u00e1 ind\u00edcios criminais. A Lei n\u00ba 14.790\/2023 n\u00e3o criou tipo penal pr\u00f3prio para a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada \u2014 a repress\u00e3o criminal opera por figuras correlatas: lavagem (Lei n\u00ba 9.613), organiza\u00e7\u00e3o criminosa (Lei n\u00ba 12.850), evas\u00e3o de divisas. Opera\u00e7\u00f5es em curso, amplamente noticiadas, mostram que essas figuras s\u00e3o suficientes para sustentar investiga\u00e7\u00e3o relevante. O art. 50 do Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941 (contraven\u00e7\u00e3o de jogo de azar) tem aplica\u00e7\u00e3o residual.<\/p>\n\n\n\n

Onde a engrenagem trava: <\/strong>mapeadas as compet\u00eancias, ficam vis\u00edveis tr\u00eas pontos cr\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro \u00e9 cronol\u00f3gico. As obriga\u00e7\u00f5es do Banco Central previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 569\/2026 s\u00f3 vigoram em dezembro deste ano. Entre a publica\u00e7\u00e3o da norma e o in\u00edcio do dever ativo de monitoramento dos PSPs h\u00e1 mais de seis meses de janela operacional. O mercado ilegal, historicamente \u00e1gil em migrar de gateway de pagamento, tem tempo de reorganizar sua infraestrutura \u2014 provavelmente em dire\u00e7\u00e3o a circuitos de ativos virtuais, onde o regime entra antes (30 de outubro), mas com cobertura ainda em consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O segundo \u00e9 arquitetural. A coordena\u00e7\u00e3o efetiva entre SPA, BACEN, Anatel, Coaf, Receita e Minist\u00e9rio do Esporte hoje depende de articula\u00e7\u00e3o caso a caso. N\u00e3o h\u00e1 um foro institucional permanente, com agenda e protocolos pr\u00f3prios, capaz de processar em tempo \u00fatil a velocidade do mercado ilegal. O TCU identificou exatamente essa lacuna; a SPA\/MF foi destinat\u00e1ria da recomenda\u00e7\u00e3o. A cria\u00e7\u00e3o desse mecanismo \u2014 seja por portaria interministerial, comit\u00ea formal ou centro de opera\u00e7\u00f5es conjuntas \u2014 segue pendente.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro \u00e9 penal \u2014 e aqui a leitura precisa de ajuste. A repress\u00e3o criminal ao mercado ilegal de apostas n\u00e3o pede, hoje, novo tipo penal espec\u00edfico. As figuras correlatas dispon\u00edveis s\u00e3o graves, t\u00eam penas relevantes e j\u00e1 fundamentam opera\u00e7\u00f5es em curso. Tampouco a cria\u00e7\u00e3o de tipo pr\u00f3prio para a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada resolveria o gargalo principal: como parte expressiva do mercado \u00e9 explorada a partir do exterior, a territorialidade da lei penal (art. 5\u00ba do C\u00f3digo Penal) restringe a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer tipo brasileiro a operador domiciliado fora do Pa\u00eds. O ponto sens\u00edvel \u00e9, mais uma vez, articula\u00e7\u00e3o institucional \u2014 intelig\u00eancia compartilhada entre MPF, PF, Coaf, SPA\/MF e BACEN; coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional; protocolos com plataformas digitais. Mais norma penal n\u00e3o resolve. Enforcement<\/em> integrado das existentes, sim.<\/p>\n\n\n\n

O que isso significa: <\/strong>a pergunta correta para o setor regulado e para os reguladores hoje n\u00e3o \u00e9 \u201cprecisamos de mais regula\u00e7\u00e3o?\u201d. A Lei n\u00ba 14.790\/2023 e as mais de cinquenta portarias publicadas desde sua entrada em vigor cobrem, com razo\u00e1vel densidade, o sistema. A pergunta \u00e9 como costurar instrumentos que existem em normas separadas, sob autoridades distintas, em uma resposta tempestiva \u2014 e como articular o enforcement<\/em> administrativo, financeiro e criminal das normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Sem mecanismo permanente de coordena\u00e7\u00e3o, o investimento normativo dos \u00faltimos dezoito meses produz menos resultado do que poderia. O Ac\u00f3rd\u00e3o TCU de maio e a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 569 sinalizaram simultaneamente a sa\u00edda desse impasse. Falta materializar a engrenagem.<\/p>\n\n\n\n

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