{"id":47352,"date":"2026-06-17T13:23:04","date_gmt":"2026-06-17T16:23:04","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=47352"},"modified":"2026-06-17T13:23:10","modified_gmt":"2026-06-17T16:23:10","slug":"sevenx-gaming-devolver-dinheiro-apostador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/sevenx-gaming-devolver-dinheiro-apostador\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina que SevenX Gaming devolva R$ 180 mil a apostador diagnosticado com ludopatia"},"content":{"rendered":"\n

A 3\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT)<\/strong> manteve decis\u00e3o que declarou nulas apostas online feitas por um apostador diagnosticado com ludopatia<\/a> e Transtorno do Espectro Autista (TEA). O colegiado negou recurso da SevenX Gaming S\/A<\/a><\/strong>, empresa respons\u00e1vel pelas marcas Bullsbet<\/strong>, Jog\u00e3o<\/strong> e Jogos<\/strong>, e determinou a restitui\u00e7\u00e3o de R$ 180.963,12, com abatimento dos ganhos obtidos pelo apostador na plataforma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, o consumidor afirmou ter solicitado o bloqueio definitivo de sua conta, alegando depend\u00eancia em jogos, mas teria enfrentado respostas evasivas e dificuldade para concluir o encerramento do acesso. A conta s\u00f3 foi bloqueada ap\u00f3s decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A SevenX Gaming, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que come\u00e7ou a operar o site Bullsbet apenas em janeiro de 2025 e que parte dos fatos estaria ligada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o anterior. A empresa tamb\u00e9m afirmou que o usu\u00e1rio n\u00e3o teria comunicado formalmente o diagn\u00f3stico de ludopatia no momento do cadastro e que a plataforma possu\u00eda mecanismos de jogo respons\u00e1vel, como autoexclus\u00e3o, limites de dep\u00f3sito e bloqueio tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Falha da SevenX Gaming em bloquear conta pesou na decis\u00e3o do TJDFT<\/h2>\n\n\n\n

O relator, desembargador Roberto Freitas Filho<\/strong>, entendeu que o operador possu\u00eda legitimidade para responder ao processo, com base na solidariedade prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. Para o TJDFT, a nulidade das apostas decorre do artigo 26 da Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/a>, que veda a realiza\u00e7\u00e3o de apostas por pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de sa\u00fade mental habilitado.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o tenha ficado comprovado que a empresa soubesse previamente do diagn\u00f3stico no momento do cadastro, o ac\u00f3rd\u00e3o destacou que o consumidor tentou cancelar definitivamente a conta e bloquear seu CPF pelo chat da plataforma. O operador, segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o adotou provid\u00eancias efetivas para impedir o acesso imediato, em descumprimento da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024<\/a>, que estabelece regras e diretrizes para o jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o dos valores, o TJDFT deu parcial provimento ao recurso adesivo do consumidor para condenar a SevenX Gaming ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais. Para a maioria do colegiado, a conduta omissiva da empresa agravou a vulnerabilidade do apostador, que j\u00e1 apresentava quadro de compuls\u00e3o, com impactos financeiros, sociais e familiares.<\/p>\n\n\n\n

O TJDFT rejeitou, no entanto, o pedido para incluir novas perdas patrimoniais na condena\u00e7\u00e3o. O tribunal entendeu que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos adicionais ap\u00f3s a decis\u00e3o que determinou o bloqueio da conta.<\/p>\n\n\n\n