{"id":47379,"date":"2026-06-19T12:00:00","date_gmt":"2026-06-19T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=47379"},"modified":"2026-06-18T17:29:51","modified_gmt":"2026-06-18T20:29:51","slug":"espaco-juridico-tozzinifreire-risco-regulatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tozzinifreire-risco-regulatorio\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, TozziniFreire: classifica\u00e7\u00e3o de fac\u00e7\u00f5es brasileiras como terroristas acende alerta para mercado de apostas"},"content":{"rendered":"\n

Em artigo exclusivo para a coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/strong><\/a>, do SBC Not\u00edcias Brasil, <\/em>Isadora Fingermann<\/em><\/strong><\/a>, s\u00f3cia de Penal Econ\u00f4mico, e <\/em>Maria J\u00falia N. Del Picchia<\/em><\/strong><\/a>, advogada, ambas do <\/em>TozziniFreire Advogados<\/em><\/strong>, analisaram os impactos da recente classifica\u00e7\u00e3o do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como grupos terroristas pelos Estados Unidos. Na an\u00e1lise, as especialistas examinam os reflexos pr\u00e1ticos dessa decis\u00e3o e alertam para o severo risco regulat\u00f3rio que o cen\u00e1rio imp\u00f5e ao mercado de apostas no Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Bets e legisla\u00e7\u00e3o antiterrorismo dos EUA: o que muda com a nova classifica\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas brasileiras?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O setor de apostas esportivas no Brasil enfrenta um novo vetor de risco regulat\u00f3rio decorrente da recente amplia\u00e7\u00e3o, pelos Estados Unidos, do uso de instrumentos t\u00edpicos de combate ao terrorismo para alcan\u00e7ar organiza\u00e7\u00f5es criminosas transnacionais.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de designar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Foreign Terrorist Organizations<\/em> (FTOs<\/a>) e Specially Designated Global Terrorists<\/em> (SDGTs<\/a>) insere essas organiza\u00e7\u00f5es em um rigoroso regime jur\u00eddico norte-americano de san\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive de car\u00e1ter criminal. Os efeitos dessa classifica\u00e7\u00e3o alcan\u00e7am empresas que, ainda que indiretamente, possam ser associadas a fluxos financeiros ou operacionais envolvendo tais organiza\u00e7\u00f5es criminosas – cen\u00e1rio particularmente relevante para o setor das apostas, visado por agentes criminosos como meio de reinser\u00e7\u00e3o de ativos il\u00edcitos na economia formal.<\/p>\n\n\n

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Isadora Fingermann<\/em>. Cr\u00e9dito: TozziniFreire<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O ponto central reside na designa\u00e7\u00e3o como FTO, que aciona o regime previsto no 18 U.S.C. \u00a72339B, dispositivo que criminaliza o fornecimento de \u201cmaterial support or resources<\/em>\u201d a organiza\u00e7\u00f5es classificadas como terroristas. Trata-se de conceito deliberadamente amplo, que engloba n\u00e3o apenas transfer\u00eancias financeiras diretas, mas tamb\u00e9m a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a facilita\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es, o fornecimento de infraestrutura ou qualquer forma de suporte tang\u00edvel ou intang\u00edvel. No contexto das bets, isso significa que a eventual utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma por indiv\u00edduos ou entidades vinculadas a organiza\u00e7\u00f5es designadas pode ser interpretada, pelas autoridades, como forma de suporte indireto – ainda que n\u00e3o intencional. As penalidades s\u00e3o severas e incluem san\u00e7\u00f5es criminais, civis e administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Outro elemento de destaque para o setor \u00e9 o alcance extraterritorial da legisla\u00e7\u00e3o norte-americana. A exist\u00eancia de um nexo m\u00ednimo com os Estados Unidos – como a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro norte-americano, a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es em d\u00f3lares ou a presen\u00e7a de investidores e parceiros com exposi\u00e7\u00e3o ao mercado estadunidense – \u00e9 suficiente para atrair a jurisdi\u00e7\u00e3o das autoridades daquele pa\u00eds. Considerando que grande parte das plataformas de apostas depende de infraestrutura tecnol\u00f3gica e financeira internacional, o chamado \u201cU.S. Nexus\u201d torna-se um fator recorrente e estrutural das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O setor de apostas de quota fixa destaca-se, nesse cen\u00e1rio, como um dos principais pontos de aten\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. Sua vulnerabilidade para fins de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo j\u00e1 \u00e9 reconhecida por autoridades internacionais: a avalia\u00e7\u00e3o supranacional de risco da Comiss\u00e3o Europeia classifica<\/a> o remote betting<\/em> no n\u00edvel mais elevado de risco de LD\/FT, posi\u00e7\u00e3o acompanhada por reguladores como a UK Gambling Commission.<\/p>\n\n\n\n

As caracter\u00edsticas estruturais das plataformas de apostas potencializam essa exposi\u00e7\u00e3o. Em primeiro lugar, a elevada liquidez e o intenso fluxo de transa\u00e7\u00f5es – realizadas de forma digital e com m\u00faltiplos participantes – aumentam o risco de utiliza\u00e7\u00e3o indevida das plataformas para a circula\u00e7\u00e3o de recursos de origem il\u00edcita. Em segundo lugar, a natureza transnacional das opera\u00e7\u00f5es, envolvendo pagamentos em moeda estrangeira e a utiliza\u00e7\u00e3o de intermedi\u00e1rios internacionais, refor\u00e7a a presen\u00e7a de elementos de conex\u00e3o com os Estados Unidos, ampliando o alcance potencial da legisla\u00e7\u00e3o antiterrorismo.<\/p>\n\n\n\n

Ilustra esse risco o caso da TGP Europe<\/a>, operadora white-label<\/em> de apostas esportivas licenciada no Reino Unido, que perdeu sua licen\u00e7a em maio de 2025 ap\u00f3s a UK Gambling Commission<\/em> identificar falhas relevantes em seus controles de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro. Entre os problemas apontados estavam a verifica\u00e7\u00e3o insuficiente de parceiros comerciais e a aus\u00eancia de dilig\u00eancia adequada quanto \u00e0 legalidade das atividades de terceiros nos mercados relevantes – aspectos que evidenciam a centralidade da gest\u00e3o de riscos em cadeias operacionais complexas.<\/p>\n\n\n

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Maria J\u00falia N. Del Picchia<\/em>. Cr\u00e9dito: TozziniFreire<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

De fato, o modelo de neg\u00f3cios das casas de apostas envolve uma ampla rede de intermedi\u00e1rios, incluindo processadores de pagamento, fornecedores de tecnologia, afiliados e parceiros comerciais. Essa multiplicidade de agentes dificulta o controle integral da cadeia e amplia o risco de exposi\u00e7\u00e3o indireta a entidades ou indiv\u00edduos vinculados a organiza\u00e7\u00f5es designadas. Em um cen\u00e1rio no qual o conceito de \u201cmaterial support\u201d \u00e9 interpretado de forma abrangente, tais conex\u00f5es podem ser suficientes para atrair responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro vetor de preocupa\u00e7\u00e3o para o setor de bets diz respeito \u00e0 sua intera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es financeiras. A experi\u00eancia observada em outras jurisdi\u00e7\u00f5es indica que bancos e operadores de pagamento tendem a adotar postura mais conservadora diante do aumento do risco regulat\u00f3rio, podendo promover o encerramento de rela\u00e7\u00f5es comerciais, a imposi\u00e7\u00e3o de controles mais rigorosos ou at\u00e9 mesmo o bloqueio de ativos. Para empresas altamente dependentes de infraestrutura financeira global, esse risco representa amea\u00e7a concreta \u00e0 continuidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, observa-se uma tend\u00eancia de intensifica\u00e7\u00e3o do enforcement por parte das autoridades norte-americanas e brasileiras, com foco crescente na responsabiliza\u00e7\u00e3o por fornecimento de suporte material a organiza\u00e7\u00f5es classificadas como terroristas. Esse movimento inclui, nos EUA, a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos como a\u00e7\u00f5es civis baseadas em legisla\u00e7\u00e3o antiterrorismo e programas de incentivo a denunciantes, o que sugere que empresas inseridas em setores considerados mais expostos – como o de apostas – poder\u00e3o se tornar alvos priorit\u00e1rios de investiga\u00e7\u00f5es, especialmente diante de falhas em seus sistemas de controle. J\u00e1 no Brasil, como materializa\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica, observa-se um aumento de opera\u00e7\u00f5es policiais voltadas ao fluxo financeiro dessas organiza\u00e7\u00f5es criminosas, tend\u00eancia que deve recrudescer a partir da recente press\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse novo contexto, torna-se imperativo o fortalecimento dos programas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios finais, monitoramento cont\u00ednuo de transa\u00e7\u00f5es e implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos eficazes de triagem contra listas de san\u00e7\u00f5es. A revis\u00e3o de estruturas contratuais, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias aprofundadas sobre parceiros e a capacita\u00e7\u00e3o de equipes tamb\u00e9m se mostram essenciais para mitigar riscos e assegurar conformidade com o novo padr\u00e3o regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Para o setor de apostas, esse movimento representa mais do que um incremento regulat\u00f3rio: trata-se de uma mudan\u00e7a estrutural no ambiente de neg\u00f3cios, em que a robustez dos mecanismos de integridade e a capacidade de gest\u00e3o de riscos passam a ser determinantes para a sustentabilidade e continuidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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