{"id":47727,"date":"2026-07-01T14:18:39","date_gmt":"2026-07-01T17:18:39","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=47727"},"modified":"2026-07-01T14:18:45","modified_gmt":"2026-07-01T17:18:45","slug":"spa-portaria-1818-2026-premios-promocoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/spa-portaria-1818-2026-premios-promocoes\/","title":{"rendered":"SPA regulamenta processo sancionador para distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Na segunda-feira, 29, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF<\/a>)<\/strong> publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/strong> a Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.818\/2026, que regulamenta o regime sancionador aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios para fins de propaganda, \u00e0s promo\u00e7\u00f5es realizadas por concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de radiodifus\u00e3o e por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, al\u00e9m da capta\u00e7\u00e3o antecipada de poupan\u00e7a popular.<\/p>\n\n\n\n

O texto estabelece que constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa realizar essas opera\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio da Fazenda, descumprir o plano de distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios ou desvirtuar sua finalidade, al\u00e9m de violar os termos da autoriza\u00e7\u00e3o concedida para opera\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o antecipada de poupan\u00e7a popular. Tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es o descumprimento de normas legais e regulamentares cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o seja de compet\u00eancia da SPA.<\/p>\n\n\n\n

A portaria tamb\u00e9m prev\u00ea que, nos casos de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 9.613\/1998<\/a>, relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, poder\u00e3o ser aplicadas as penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. As decis\u00f5es da SPA poder\u00e3o ser contestadas por meio de recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)<\/strong>, no prazo de dez dias, sem efeito suspensivo, sendo vedada a celebra\u00e7\u00e3o de termo de compromisso para essas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nota do SBC Not\u00edcias Brasil<\/em><\/strong>

O DOU esteve fora do ar ao longo de todo o dia nas tentativas de consulta realizadas pelo SBC Not\u00edcias Brasil<\/em>, motivo pelo qual a verifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado foi feita com base na plataforma LegisWeb<\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

SPA estabelece regras para processos sancionadores<\/h2>\n\n\n\n

O documento determina, ainda, as regras para a condu\u00e7\u00e3o dos processos administrativos sancionadores no \u00e2mbito da SPA. Conforme a portaria, a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise dos processos, enquanto a decis\u00e3o final caber\u00e1 \u00e0 Subsecretaria de A\u00e7\u00e3o Sancionadora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a norma disp\u00f5e que os atos processuais sejam realizados, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico. As comunica\u00e7\u00f5es com os interessados ocorrer\u00e3o pelos endere\u00e7os cadastrados na SPA, e a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos dever\u00e1 ser feita pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI)<\/strong>, exceto nas situa\u00e7\u00f5es previstas na portaria.<\/p>\n\n\n\n

Normas de notifica\u00e7\u00f5es e acesso ao processo<\/h3>\n\n\n\n

A portaria tamb\u00e9m disciplina as regras de acesso ao processo administrativo sancionador antes da decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia. Nesse per\u00edodo, a consulta ser\u00e1 restrita aos interessados legalmente habilitados e poder\u00e1 ser realizada por meio de endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado no SEI. Eventuais incidentes processuais n\u00e3o previstos expressamente na norma ser\u00e3o analisados pela autoridade competente e n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo sobre os prazos ou a tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es formais, a norma diferencia os instrumentos de notifica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o. A notifica\u00e7\u00e3o deve informar o interessado sobre as irregularidades apontadas e garantir o direito de defesa, enquanto a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada para solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es, dilig\u00eancias e ci\u00eancia de atos processuais. Em casos de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domic\u00edlio indefinido, as comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas por meio de publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n

Regras, prazos e decis\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

A portaria tamb\u00e9m estabelece regras para a contagem de prazos no processo administrativo sancionador. Em regra, o interessado ter\u00e1 dez dias corridos para a pr\u00e1tica de atos processuais. No caso da defesa, o prazo ser\u00e1 de at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, acompanhada de documentos e demais elementos probat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a fase de instru\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Subsecretaria de A\u00e7\u00e3o Sancionadora para decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, que dever\u00e1 ser devidamente fundamentada e indicar os fatos, os fundamentos jur\u00eddicos e a conclus\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ou o arquivamento. <\/p>\n\n\n\n

Antes da decis\u00e3o, o processo poder\u00e1 ser devolvido \u00e0 \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o para dilig\u00eancias ou reavalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, e, em caso de penalidade, poder\u00e1 ser determinado o recolhimento de taxa de autoriza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, quando identificada inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria, o caso dever\u00e1 ser comunicado \u00e0 Receita Federal<\/strong> para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

As infra\u00e7\u00f5es poder\u00e3o resultar, de forma isolada ou cumulativa, em san\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia, multa, cassa\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de realizar opera\u00e7\u00f5es por at\u00e9 tr\u00eas anos, a depender da gravidade da conduta e do tipo de irregularidade. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser aplicadas medidas como regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o imediata da atividade. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a multa, quando n\u00e3o paga no prazo de 10 dias, poder\u00e1 ser encaminhada para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Em casos de ind\u00edcios de crime ou infra\u00e7\u00f5es a outras normas, a SPA dever\u00e1 comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> e demais autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n

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