{"id":47768,"date":"2026-07-02T12:56:14","date_gmt":"2026-07-02T15:56:14","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=47768"},"modified":"2026-07-02T12:56:19","modified_gmt":"2026-07-02T15:56:19","slug":"mp-1348-2026-policia-federal-funapol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/mp-1348-2026-policia-federal-funapol\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova MP que destina parte da arrecada\u00e7\u00e3o das apostas \u00e0 Pol\u00edcia Federal"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> aprovou o repasse de recursos provenientes das apostas online ao Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal (Funapol)<\/strong>. A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.348\/2026<\/a> determina que at\u00e9 3% dos valores sejam destinados ao fundo para custear despesas com a sa\u00fade dos servidores da Pol\u00edcia Federal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O repasse deve ser feito de forma gradual, come\u00e7ando com 1% em 2026 e chegando a 3% em 2028. O texto foi aprovado pela comiss\u00e3o mista que o analisou e agora segue para o Senado Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O governo tamb\u00e9m tem autoriza\u00e7\u00e3o para repassar at\u00e9 R$ 200 milh\u00f5es ao Funapol ainda em 2026, por meio de recursos livres do Tesouro Nacional. <\/p>\n\n\n\n

O autor do texto, deputado federal Aluisio Mendes<\/strong><\/a> (Republicanos-MA), destacou que a medida visa ampliar os cuidados com a sa\u00fade dos policiais e de seus familiares, afirmando que a profiss\u00e3o \u00e9 desgastante e compromete o bem-estar dos profissionais. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/a>, os gastos com sa\u00fade poder\u00e3o ser custeados com recursos provenientes do tributo pago pelas empresas de apostas, que antes eram destinados \u00e0 seguridade social, conforme a Lei Complementar n\u00ba 224\/25<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A MP tamb\u00e9m permite que Wellington C\u00e9sar Lima e Silva<\/strong>, ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), amplie a cobertura de despesas de sa\u00fade para servidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<\/strong> e da Pol\u00edcia Penal Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n

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\"Pol\u00edcia
Pol\u00edcia Federal em opera\u00e7\u00e3o. Cr\u00e9dito: Pol\u00edcia Federal.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Funapol: financiamento de atividades da PF<\/h2>\n\n\n\n

O Funapol, criado pela Lei Complementar n\u00ba 89\/97<\/a> para financiar as atividades da Pol\u00edcia Federal, passou por uma amplia\u00e7\u00e3o progressiva em rela\u00e7\u00e3o ao uso de seus recursos ao longo dos anos.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, em 1997, at\u00e9 30% do fundo podiam ser destinados ao pagamento de di\u00e1rias. Em 2022, a Lei n\u00ba 14.369\/22<\/a> elevou esse limite para 50% e passou a permitir a cobertura de outras despesas, como parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, gastos com sa\u00fade dos servidores e indeniza\u00e7\u00e3o por disponibilidade. <\/p>\n\n\n\n

Com a MP, esse teto foi eliminado, ampliando a flexibilidade no uso dos recursos e permitindo novas possibilidades de despesa, como o ressarcimento de gastos com sa\u00fade e a retribui\u00e7\u00e3o por atividade extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Funapol passa a ter refor\u00e7o em suas fontes de financiamento, com maior previsibilidade de receitas e redirecionamento de parte dos recursos vinculados \u00e0s apostas. Na pr\u00e1tica, o fundo amplia sua capacidade de custeio, especialmente na \u00e1rea de sa\u00fade dos servidores das pol\u00edcias federais, ao concentrar valores que antes seriam destinados a outras finalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

SPA define c\u00f3digo de receita para repasse ao Funapol<\/h2>\n\n\n\n

Em maio, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong> publicou portaria que estabelece o c\u00f3digo de receita<\/a> espec\u00edfico para o repasse de recursos das apostas ao Funapol, via DARF.<\/p>\n\n\n\n

A norma determina o uso do c\u00f3digo 5862 para o recolhimento exclusivo desses valores, no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 13.756\/2018<\/a> e da MP n\u00ba 1.348\/2026.<\/p>\n\n\n\n

A medida organiza o fluxo financeiro e d\u00e1 maior precis\u00e3o \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados \u00e0s apostas dentro da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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