{"id":47947,"date":"2026-07-08T15:17:06","date_gmt":"2026-07-08T18:17:06","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=47947"},"modified":"2026-07-08T15:17:11","modified_gmt":"2026-07-08T18:17:11","slug":"sentenca-br4bet-acao-lidia-cristina-justica-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/sentenca-br4bet-acao-lidia-cristina-justica-mg\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a de MG anula acordo extrajudicial e condena BR4BET a pagar R$ 335 mil a apostadora"},"content":{"rendered":"\n

A 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Itajub\u00e1, do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG)<\/strong>, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o movida por Lidia Cristina Moreira Cascardo contra a S\u00e1bia M\u00f3veis Ltda. \u2013 EPP<\/strong>, empresa respons\u00e1vel pela BR4BET<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, a ju\u00edza Let\u00edcia Drumond<\/strong> anulou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, que previa o pagamento de R$ 15 mil \u00e0 apostadora, e condenou a empresa ao pagamento de R$ 335.021,84, com abatimento do valor j\u00e1 recebido.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada tamb\u00e9m determinou que o valor devido seja atualizado com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora pela taxa Selic, com fundamento na Lei n\u00ba 14.905\/2024<\/a> e no Tema Repetitivo 1.368<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos da condena\u00e7\u00e3o da BR4BET<\/h2>\n\n\n
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\"Est\u00e1tua
Cr\u00e9dito: Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Ao fundamentar a decis\u00e3o, a ju\u00edza afirmou que a rela\u00e7\u00e3o entre a BR4BET e a apostadora \u00e9 de consumo, aplicando o artigo 27 da Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/a>, que assegura aos apostadores os direitos previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> (CDC).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a senten\u00e7a, o acordo extrajudicial era desproporcional, uma vez que previa o pagamento de R$ 15 mil para encerrar a controv\u00e9rsia envolvendo o valor de aproximadamente R$ 335 mil. De acordo com Drumond, a quantia acordada representava cerca de 4,48% do montante considerado devido, configurando \u201conerosidade excessiva\u201d ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m rejeitou a alega\u00e7\u00e3o da empresa de que o pr\u00eamio decorreu de falha sist\u00eamica na BR4BET. Para a magistrada, cabia \u00e0 r\u00e9 comprovar essa hip\u00f3tese por meio de prova t\u00e9cnica e imparcial.<\/p>\n\n\n\n

Como refor\u00e7o \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o, Drumond citou precedente do pr\u00f3prio TJMG segundo o qual a reten\u00e7\u00e3o de pr\u00eamio sem prova concreta de fraude caracteriza falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de anular o acordo extrajudicial, a senten\u00e7a rejeitou o pedido da empresa para validar a transa\u00e7\u00e3o firmada entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00e1bia M\u00f3veis tamb\u00e9m dever\u00e1 arcar com as despesas do processo e com honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor da a\u00e7\u00e3o principal e do pedido apresentado pela empresa para validar o acordo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n