{"id":48086,"date":"2026-07-14T13:42:40","date_gmt":"2026-07-14T16:42:40","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=48086"},"modified":"2026-07-14T15:19:19","modified_gmt":"2026-07-14T18:19:19","slug":"decreto-rj-aposta-insconstitucional-fabio-couto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/decreto-rj-aposta-insconstitucional-fabio-couto\/","title":{"rendered":"Advogado afirma que decreto que pro\u00edbe publicidade de apostas no RJ \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n

O advogado Fabio Ferreira Couto<\/strong>, membro da Comiss\u00e3o de Direito dos Jogos Lot\u00e9ricos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ)<\/strong>, afirmou que a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade de apostas em espa\u00e7os p\u00fablicos e m\u00eddias exteriores \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o foi feita ap\u00f3s o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere<\/strong> (PSD), publicar o Decreto Rio n\u00ba 58.274\/2026<\/a>, que veda a divulga\u00e7\u00e3o de empresas do setor nesses locais.<\/p>\n\n\n\n

Em seu perfil no LinkedIn<\/em><\/a>, o advogado destacou: \u201c\u00c9 exemplo perfeito de como a \u00e2nsia por palanque eleitoral pode atropelar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e asfixiar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n

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Fabio Ferreira Couto, LinkedIn. <\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Ele abordou a obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo decreto para que anunciantes, concession\u00e1rias e clubes removam imediatamente campanhas publicit\u00e1rias de operadores, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multas e at\u00e9 perda de alvar\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para Couto, a medida tem motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e est\u00e1 relacionada \u00e0s elei\u00e7\u00f5es previstas para outubro deste ano. Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, o decreto apresenta v\u00edcios de inconstitucionalidade ao interferir em uma atividade cuja regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, Couto afirmou que o texto promove uma \u201cperigosa generaliza\u00e7\u00e3o\u201d ao equiparar empresas regulamentadas a plataformas ilegais, resultando em uma \u201cca\u00e7a \u00e0s bruxas\u201d contra todo o setor.<\/p>\n\n\n\n

O advogado tamb\u00e9m destacou que o decreto municipal desconsidera o processo regulat\u00f3rio estabelecido pelo Governo Federal por meio da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF), que j\u00e1 definiu regras para a publicidade do setor, incluindo a exig\u00eancia de alertas sobre os riscos financeiros e a depend\u00eancia, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas consideradas abusivas. <\/p>\n\n\n\n

Segundo Couto, a medida estabelecida para o munic\u00edpio acaba afetando empresas autorizadas que seguem as normas vigentes, enquanto plataformas ilegais permanecem fora do alcance da fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsta asfixia imposta \u00e0s opera\u00e7\u00f5es regulares e aos patroc\u00ednios esportivos continuar\u00e1 gerando preju\u00edzos incalcul\u00e1veis, sendo imperativo judicializar a quest\u00e3o de forma conjunta contra esta aberra\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, afirmou o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Couto, o momento exige maior articula\u00e7\u00e3o entre as empresas licenciadas do setor, especialmente as de pequeno e m\u00e9dio porte, por meio de suas entidades representativas. O advogado defendeu que o debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas deve ser conduzido com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente e no fortalecimento de um mercado legal e respons\u00e1vel, sem que interesses pol\u00edticos de curto prazo se sobreponham ao marco regulat\u00f3rio estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

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