{"id":48130,"date":"2026-07-15T12:20:23","date_gmt":"2026-07-15T15:20:23","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=48130"},"modified":"2026-07-15T12:20:28","modified_gmt":"2026-07-15T15:20:28","slug":"espaco-juridico-manssur-novas-regras-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-manssur-novas-regras-apostas\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Jos\u00e9 Francisco Manssur: publicidade de apostas entra em nova fase regulat\u00f3ria\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

O Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/a><\/strong>, do SBC Not\u00edcias Brasil<\/em>, apresenta Jos\u00e9 Francisco Manssur<\/a><\/strong>, advogado e s\u00f3cio do CSMV Advogados<\/strong>, como novo colaborador da coluna. <\/p>\n\n\n\n

Manssur participou diretamente da elabora\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a> das apostas online no Brasil durante sua atua\u00e7\u00e3o como assessor especial<\/a> da Secretaria-Executiva do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> entre janeiro de 2023 e fevereiro de 2024.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ainda hoje, \u00e9 uma das principais refer\u00eancias do mercado brasileiro de apostas, acompanhando de perto a evolu\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o e contribuindo com an\u00e1lises sobre o setor.<\/p>\n\n\n\n

Em seu artigo inaugural, Manssur analisou as novas regras para a publicidade<\/a> de apostas no pa\u00eds. Para o advogado, as novas normas n\u00e3o representam ruptura com o modelo regulat\u00f3rio existente, mas refor\u00e7am e detalham obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas, ampliando a responsabilidade de todos os agentes envolvidos e consolidando a transpar\u00eancia e a prote\u00e7\u00e3o do consumidor como pilares centrais da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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As novas portarias sobre publicidade de apostas de quota fixa<\/strong><\/p>\n\n\n

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Jos\u00e9 Francisco Manssur<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A partir da repercuss\u00e3o provocada pelo teor de determinadas pe\u00e7as publicit\u00e1rias veiculadas durante as transmiss\u00f5es da Copa do Mundo, o Governo Federal tomou a iniciativa de refor\u00e7ar e ampliar conceitos e restri\u00e7\u00f5es que j\u00e1 estavam presentes na Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024 e no Anexo X do C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria do CONAR. As novas medidas, portanto, n\u00e3o inauguram um regime inteiramente novo, mas tornam mais objetivas algumas obriga\u00e7\u00f5es, detalham pr\u00e1ticas consideradas abusivas e ampliam a responsabilidade dos agentes envolvidos na divulga\u00e7\u00e3o das apostas.<\/p>\n\n\n\n

Esse movimento foi concretizado pela publica\u00e7\u00e3o, em 10 de julho de 2026, da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.964\/2026 e da Portaria Interministerial MF\/SECOM\/MJSP n\u00ba 73\/2026. Embora sejam atos distintos, as duas normas devem ser compreendidas de forma conjunta, pois apontam na mesma dire\u00e7\u00e3o: refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, tornar mais vis\u00edveis os riscos associados \u00e0s apostas, separar com maior clareza publicidade e conte\u00fado editorial e distribuir deveres por toda a cadeia de comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A primeira altera\u00e7\u00e3o de impacto imediato \u00e9 a obrigatoriedade de inclus\u00e3o de avisos de risco em todas as a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, publicidade, propaganda e marketing dos agentes operadores, inclusive em ambiente digital. As pe\u00e7as dever\u00e3o exibir uma das seguintes advert\u00eancias: \u201cMinist\u00e9rio da Fazenda adverte: Apostar pode causar depend\u00eancia\u201d; \u201cMinist\u00e9rio da Fazenda adverte: Apostar faz voc\u00ea perder dinheiro\u201d; ou \u201cMinist\u00e9rio da Fazenda adverte: Aposta n\u00e3o \u00e9 investimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia n\u00e3o se limita \u00e0 presen\u00e7a formal da mensagem. O aviso dever\u00e1 ser apresentado na horizontal, de forma clara e leg\u00edvel, com dimens\u00e3o m\u00ednima equivalente a 10% do comprimento ou do tamanho do an\u00fancio, em propor\u00e7\u00e3o ao restante da pe\u00e7a. A regra produz efeitos a partir de 17 de julho de 2026.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a \u00e9 relevante porque reduz a margem para advert\u00eancias gen\u00e9ricas, discretas ou pouco percept\u00edveis. A l\u00f3gica regulat\u00f3ria \u00e9 a de que a comunica\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o pode ressaltar apenas os aspectos atrativos da atividade. Deve tamb\u00e9m informar, de modo efetivo, os riscos econ\u00f4micos e comportamentais envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do artigo 42 da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024. O dispositivo reconhecia expressamente a possibilidade de as operadoras realizarem distribui\u00e7\u00f5es gratuitas de pr\u00eamios por sorteio, vale-brinde ou concurso a t\u00edtulo de propaganda, desde que observada a Lei n\u00ba 5.768\/1971.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista estritamente formal, a revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o instituiu uma proibi\u00e7\u00e3o expressa e geral, pois a Lei n\u00ba 5.768\/1971 permanece vigente e n\u00e3o exclui as operadoras de apostas de seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o. Ainda assim, a retirada deliberada do fundamento regulamentar espec\u00edfico n\u00e3o pode ser tratada como irrelevante, sobretudo porque ocorreu no contexto de um movimento mais amplo de endurecimento das regras aplic\u00e1veis \u00e0 publicidade e \u00e0s pr\u00e1ticas promocionais.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria Interministerial n\u00ba 73\/2026 amplia ainda mais o alcance das obriga\u00e7\u00f5es. A norma n\u00e3o se dirige apenas \u00e0s operadoras, mas tamb\u00e9m a todos que produzam, promovam, patrocinem, divulguem, transmitam ou impulsionem publicidade de apostas. Isso inclui produtoras, ag\u00eancias, patrocinadores, influenciadores, plataformas digitais e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa amplia\u00e7\u00e3o afasta a ideia de que o cumprimento regulat\u00f3rio seria responsabilidade exclusiva do anunciante. Toda a cadeia publicit\u00e1ria passa a ter deveres pr\u00f3prios de verifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e controle.<\/p>\n\n\n\n

Entre as pr\u00e1ticas qualificadas como abusivas ou enganosas est\u00e3o a promo\u00e7\u00e3o de operadores n\u00e3o autorizados, a exibi\u00e7\u00e3o de apostas premiadas com indica\u00e7\u00e3o de valores, a apresenta\u00e7\u00e3o das apostas como fonte de renda ou investimento, a promessa de ganho f\u00e1cil, a associa\u00e7\u00e3o entre aposta e sucesso pessoal, o uso de celebridades com essa finalidade e o emprego de chamadas de urg\u00eancia capazes de estimular condutas excessivas.<\/p>\n\n\n\n

A norma tamb\u00e9m procura estabelecer uma separa\u00e7\u00e3o mais n\u00edtida entre publicidade e conte\u00fado editorial. Progn\u00f3sticos, estrat\u00e9gias, cota\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es de apostas n\u00e3o podem ser apresentados durante transmiss\u00f5es ou programas esportivos de modo indistingu\u00edvel da an\u00e1lise jornal\u00edstica, t\u00e9cnica ou opinativa. Quando houver natureza comercial, o conte\u00fado dever\u00e1 ser claramente identificado como publicidade e destacado do conte\u00fado regular.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto pode produzir efeitos significativos sobre transmiss\u00f5es esportivas, programas de debate, canais de influenciadores e conte\u00fados para redes sociais. A integra\u00e7\u00e3o entre entretenimento, informa\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o comercial tornou-se uma caracter\u00edstica do mercado, mas a nova regulamenta\u00e7\u00e3o exige que o p\u00fablico consiga reconhecer, sem dificuldade, quando est\u00e1 diante de uma mensagem publicit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes tamb\u00e9m foi refor\u00e7ada. S\u00e3o vedadas pe\u00e7as que utilizem a imagem ou a participa\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos, que associem apostas a atividades culturais do p\u00fablico infantojuvenil ou que sejam veiculadas em estabelecimentos de ensino e de atendimento m\u00e9dico ou psicol\u00f3gico. Lojas de aplicativos, sistemas operacionais e redes sociais tamb\u00e9m dever\u00e3o adotar medidas para impedir o acesso de menores a aplicativos e conte\u00fados publicit\u00e1rios do setor.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, obriga\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do anunciante. Antes da veicula\u00e7\u00e3o de qualquer publicidade, os participantes da cadeia dever\u00e3o confirmar se o operador possui autoriza\u00e7\u00e3o federal, estadual ou distrital, consultar as listas oficiais e manter os respectivos dados de identifica\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As novas normas mostram que a publicidade passou a ocupar posi\u00e7\u00e3o ainda mais central na pol\u00edtica regulat\u00f3ria das apostas no Brasil. Para as empresas, o desafio n\u00e3o ser\u00e1 apenas revisar campanhas. Ser\u00e1 necess\u00e1rio reavaliar contratos, fluxos de aprova\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00f5es com influenciadores, formatos de patroc\u00ednio, conte\u00fados editoriais e a\u00e7\u00f5es promocionais.<\/p>\n\n\n\n

A consolida\u00e7\u00e3o de um mercado regulado depende da capacidade de conciliar comunica\u00e7\u00e3o comercial, liberdade empresarial e prote\u00e7\u00e3o do consumidor. As medidas publicadas em julho de 2026 indicam que, nesse equil\u00edbrio, a transpar\u00eancia, a clara identifica\u00e7\u00e3o da publicidade e a preven\u00e7\u00e3o dos riscos ter\u00e3o peso cada vez maior.<\/p>\n\n\n\n

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