{"id":48255,"date":"2026-07-20T16:03:06","date_gmt":"2026-07-20T19:03:06","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=48255"},"modified":"2026-07-20T16:03:12","modified_gmt":"2026-07-20T19:03:12","slug":"espaco-juridico-tozzinifreire-ludopatia-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tozzinifreire-ludopatia-justica\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, TozziniFreire: limites do diagn\u00f3stico da ludopatia em a\u00e7\u00f5es judiciais"},"content":{"rendered":"\n

Em mais um artigo exclusivo para a coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/em><\/strong><\/a>, do SBC Not\u00edcias Brasil, <\/em>Camille Goebel Araki<\/a><\/em><\/strong>, s\u00f3cia da \u00e1rea de Contencioso, e <\/em>Camilla Fernandes Lopes<\/a><\/em><\/strong>, advogada da \u00e1rea de Contencioso, ambas do <\/em>TozziniFreire Advogados<\/a><\/em><\/strong>, analisaram o diagn\u00f3stico da ludopatia em casos de perdas em apostas.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

A partir de uma decis\u00e3o envolvendo a <\/em>bet365<\/em><\/strong>, as autoras abordaram os limites da utiliza\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico de transtorno do jogo como fundamento para pedidos de anula\u00e7\u00e3o de apostas e restitui\u00e7\u00e3o de valores, al\u00e9m da import\u00e2ncia da prova da incapacidade civil e da boa-f\u00e9 objetiva nas demandas contra casas de apostas online.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Ludopatia e apostas esportivas: decis\u00e3o judicial reafirma a import\u00e2ncia da prova e da boa-f\u00e9 nas demandas contra plataformas de apostas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O crescimento exponencial das apostas esportivas online no Brasil trouxe um fen\u00f4meno jur\u00eddico preocupante: a multiplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais que invocam a ludopatia, ainda que sem diagn\u00f3stico efetivo (CID-11: 6C50), como fundamento para a anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos perfeitos e a restitui\u00e7\u00e3o integral de valores apostados. Embora a ludopatia seja quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica que demanda aten\u00e7\u00e3o das autoridades sanit\u00e1rias e dos operadores do mercado regulado, o uso oportunista desse \u201cdiagn\u00f3stico\u201d no contencioso c\u00edvel merece reflex\u00e3o cr\u00edtica por parte da comunidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar\/MA, nos autos do processo n\u00ba 0801906-28.2026.8.10.0001, de relatoria do magistrado \u00c2ngelo Ant\u00f4nio Alencar dos Santos, constitui precedente relevante ao julgar improcedentes os pedidos de anula\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o formulados contra a plataforma bet365 (HS do Brasil Ltda.).<\/p>\n\n\n\n

A demanda foi proposta por apostador que alegava ser portador de transtorno de ludopatia, sustentando que tal condi\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica comprometia sua capacidade de controle e autodetermina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a jogos de aposta. O autor pleiteava a nulidade absoluta dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados com a plataforma, invocando viola\u00e7\u00e3o ao art. 26, VI, da Lei n\u00ba 14.790\/2023, bem como a restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores perdidos acrescidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Em contesta\u00e7\u00e3o, a plataforma r\u00e9 sustentou a validade dos contratos, argumentando que o autor era plenamente capaz civilmente no momento das apostas, que n\u00e3o houve comunica\u00e7\u00e3o formal de sua patologia \u00e0 plataforma, e que esta cumpriu rigorosamente as normas de \u201cjogo respons\u00e1vel\u201d e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 transtornos do jogo patol\u00f3gico, n\u00e3o sendo poss\u00edvel imputar \u00e0 r\u00e9 a responsabilidade por riscos inerentes a contratos aleat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n

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Camille Goebel Araki<\/em>. Cr\u00e9dito: TozziniFreire Advogados. <\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Ao analisar o m\u00e9rito, o magistrado assentou, com acerto, que a capacidade civil \u00e9 a regra no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio (art. 1\u00ba do C\u00f3digo Civil) e que o diagn\u00f3stico de ludopatia, isoladamente, n\u00e3o possui o cond\u00e3o de elidir o discernimento do indiv\u00edduo para a pr\u00e1tica da vida civil, tampouco torna nulos, de forma autom\u00e1tica, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos por ele celebrados. Para que se cogitasse a anulabilidade dos atos, seria necess\u00e1ria prova robusta de que, no exato momento das apostas, o autor estava privado de seu ju\u00edzo cr\u00edtico. E o laudo m\u00e9dico, embora relevante para fins terap\u00eauticos, n\u00e3o supre a necessidade de interdi\u00e7\u00e3o judicial ou prova pericial espec\u00edfica que ateste a incapacidade no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o reconheceu, ainda, que a prova documental demonstra que a plataforma r\u00e9 disponibiliza, de forma clara e acess\u00edvel, mecanismos de \u201cjogo respons\u00e1vel\u201d, tais como limites de dep\u00f3sito, limites de tempo e op\u00e7\u00e3o de autoexclus\u00e3o. A documenta\u00e7\u00e3o acostada comprovou que o autor, em diversos momentos, teve acesso e interagiu com as configura\u00e7\u00f5es de sua conta, afastando a tese de que a plataforma teria agido com neglig\u00eancia ou que tenha induzido o autor ao v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Um dos aspectos mais relevantes da senten\u00e7a reside na identifica\u00e7\u00e3o de clara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e ao venire contra factum proprium<\/em>. O ju\u00edzo observou que a pretens\u00e3o autoral, ao buscar a anula\u00e7\u00e3o apenas das apostas que resultaram em preju\u00edzo, incorre em comportamento contradit\u00f3rio, uma vez que o autor pretende colher os b\u00f4nus de eventuais ganhos pret\u00e9ritos, mas se eximir do \u00f4nus das perdas, transferindo o risco de sua atividade \u00e0 r\u00e9. A senten\u00e7a destacou, tamb\u00e9m, que a alega\u00e7\u00e3o de ludopatia, sem a devida comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e formal \u00e0 plataforma \u2014 que n\u00e3o ocorreu no caso \u2014, n\u00e3o pode ser utilizada como instrumento para a anula\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos financeiros ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de resultados desfavor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

De forma contundente, o magistrado consignou que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, sob o pretexto de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, substituir a vontade do indiv\u00edduo ou garantir o resultado financeiro de contratos aleat\u00f3rios. A atividade de apostas, quando explorada por empresa legalmente autorizada, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n

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Camilla Fernandes Lopes<\/em>. Cr\u00e9dito: TozziniFreire Advogados.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 emblem\u00e1tica em um momento em que o Judici\u00e1rio brasileiro se v\u00ea inundado por demandas que seguem um padr\u00e3o litigioso preocupante: apostadores que, ap\u00f3s acumularem perdas, obt\u00eam laudos m\u00e9dicos de ludopatia e ingressam com a\u00e7\u00f5es buscando a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores apostados. Trata-se de modelo de litig\u00e2ncia abusiva que, a pretexto de invocar prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, busca em realidade repassar os preju\u00edzos de uma atividade de risco assumida voluntariamente.<\/p>\n\n\n\n

A ludopatia \u00e9 tema de sa\u00fade p\u00fablica que merece tratamento s\u00e9rio e multidisciplinar. Justamente por isso, sua banaliza\u00e7\u00e3o em demandas judiciais de cunho exclusivamente patrimonial presta um desservi\u00e7o \u00e0queles que efetivamente sofrem com o transtorno e necessitam de acolhimento terap\u00eautico, n\u00e3o de tutela jurisdicional para recupera\u00e7\u00e3o de apostas perdidas. O uso indiscriminado do suposto diagn\u00f3stico como estrat\u00e9gia processual para reverter perdas em contratos aleat\u00f3rios trivializa uma condi\u00e7\u00e3o m\u00e9dica grave e compromete a credibilidade de indiv\u00edduos que genuinamente necessitam de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a proferida nos autos n\u00ba 0801906-28.2026.8.10.0001 (TJ\/MA) representa contribui\u00e7\u00e3o relevante para a constru\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia equilibrada sobre o tema, ao reafirmar que: (i) o diagn\u00f3stico de ludopatia n\u00e3o opera a nulidade autom\u00e1tica dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos; (ii) a prova da incapacidade deve ser contempor\u00e2nea ao ato impugnado; (iii) as plataformas que cumprem seus deveres regulat\u00f3rios de Jogo Respons\u00e1vel n\u00e3o podem ser responsabilizadas pela livre escolha do usu\u00e1rio; e (iv) a boa-f\u00e9 objetiva impede que o apostador busque anular seletivamente apenas os contratos desfavor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Espera-se que decis\u00f5es como essa sirvam de norte para o enfrentamento criterioso dessas demandas, preservando-se a seriedade do debate sobre ludopatia como quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica e, ao mesmo tempo, impedindo a instrumentaliza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para fins de recupera\u00e7\u00e3o de valores livremente apostados por indiv\u00edduos que n\u00e3o demonstram, nos autos, qualquer comprometimento real de sua capacidade civil.<\/p>\n\n\n\n

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Na \u00faltima semana, em 15 de julho, <\/em>Jos\u00e9 Francisco Manssur<\/em><\/strong><\/a>, advogado e s\u00f3cio do CSMV Advogados<\/strong>, inaugurou sua participa\u00e7\u00e3o no Espa\u00e7o Jur\u00eddico com o artigo \u201cAs novas portarias sobre publicidade de apostas de quota fixa\u201d, em que analisou as regras para a publicidade de apostas no Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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