{"id":48449,"date":"2026-07-27T16:14:55","date_gmt":"2026-07-27T19:14:55","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=48449"},"modified":"2026-07-27T16:15:00","modified_gmt":"2026-07-27T19:15:00","slug":"espaco-juridico-tiago-gomes-apostas-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tiago-gomes-apostas-ilegais\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Tiago Gomes: \u201cBoa regula\u00e7\u00e3o premia quem joga dentro das regras ao expulsar quem n\u00e3o joga\u201d"},"content":{"rendered":"\n

Em sua nova contribui\u00e7\u00e3o para a coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/a><\/strong>, Tiago Gomes<\/strong><\/a>, s\u00f3cio do Souto Correa Advogados<\/strong>, analisou as recentes medidas adotadas pelo governo para intensificar o combate ao mercado ilegal de apostas. Entre elas, o especialista destacou o bloqueio de recursos de operadores n\u00e3o autorizados, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes que viabilizam suas opera\u00e7\u00f5es, como institui\u00e7\u00f5es financeiras e quem divulga plataformas clandestinas, e o avan\u00e7o da coordena\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Gomes, a efetividade das novas regras depender\u00e1 da capacidade de responsabilizar os agentes que sustentam o mercado ilegal, sem penalizar quem atua em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o: \u201cBoa regula\u00e7\u00e3o premia quem joga dentro das regras ao expulsar quem n\u00e3o joga. \u00c9 essa diferencia\u00e7\u00e3o que separa enforcement eficaz de rigor cego\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Da coordena\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o: a virada do enforcement contra o mercado ilegal de apostas<\/strong><\/p>\n\n\n

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\"Tiago
Tiago Gomes.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

H\u00e1 poucas semanas, sustentei nesta coluna que o gargalo do combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil n\u00e3o estava na aus\u00eancia de lei, mas na falta de coordena\u00e7\u00e3o entre as autoridades competentes<\/a>. Veio o teste. Em poucas semanas, o Estado editou um conjunto de normas que, somadas, mudam o alvo: deixam de mirar apenas o operador clandestino e passam a responsabilizar toda a cadeia que viabiliza a aposta ilegal \u2013 pagamentos, publicidade e tecnologia. Vale examinar o que avan\u00e7ou e o que ficou em aberto.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00f3 dos pagamentos concentrou o maior esfor\u00e7o. O Decreto n\u00ba 13.033<\/a>, de 19 de junho de 2026, regulamentou o art. 21-A da Lei n\u00ba 14.790\/2023 e criou um bloqueio cautelar: a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA\/MF) emite auto de constata\u00e7\u00e3o, e as institui\u00e7\u00f5es notificadas t\u00eam 24 horas para bloquear as contas do operador n\u00e3o autorizado e 48 para reportar. O perdimento dos valores s\u00f3 se efetiva por decis\u00e3o judicial, em a\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, com destina\u00e7\u00e3o ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Um registro, para afastar a leitura apressada: o procedimento n\u00e3o alcan\u00e7a a operadora autorizada.<\/p>\n\n\n\n

Em paralelo, a Portaria MF n\u00ba 1.766<\/a>, de 17 de junho de 2026, regulamentou o art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 e instituiu responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria. Passam a responder pelos tributos da aposta irregular as institui\u00e7\u00f5es que, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o conjunta da SPA e da Receita Federal, derem curso a transa\u00e7\u00f5es com operador n\u00e3o autorizado \u2013 e, para quem veicula publicidade de operador clandestino, a responsabilidade independe de notifica\u00e7\u00e3o. A esses vetores soma-se a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 569\/2026<\/a>, que estreita o uso do Pix por operadores irregulares. S\u00e3o tr\u00eas instrumentos distintos \u2013 perdimento, tributo e dados \u2013 convergindo sobre o mesmo elo da cadeia.<\/p>\n\n\n\n

A novidade institucional veio com o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica MF\/MJSP n\u00ba 28\/2026, firmado no primeiro semin\u00e1rio de jogo respons\u00e1vel da SPA. \u00c9 a tentativa de dar perman\u00eancia a uma articula\u00e7\u00e3o que, at\u00e9 aqui, dependia de mobiliza\u00e7\u00e3o caso a caso \u2013 exatamente o ponto que apontei como arquitetural.<\/p>\n\n\n\n

Mas o movimento mais relevante \u00e9 outro: o deslocamento da responsabiliza\u00e7\u00e3o para os fornecedores de tecnologia, os provedores que licenciam seus produtos ao mercado. A discuss\u00e3o saiu do campo hipot\u00e9tico. Tanto o texto da proposta de norma quanto o resultado da audi\u00eancia p\u00fablica sinalizam que a responsabiliza\u00e7\u00e3o desse elo vir\u00e1. E, a meu ver, o regulador acerta. Pense no fornecedor que licencia o mesmo jogo certificado, ao mesmo tempo, para uma casa autorizada e para um site clandestino: ele extrai valor do mercado legal enquanto alimenta o ilegal. \u00c9 o fabricante que vende o mesmo cofre para o banco e para o assaltante. Trat\u00e1-lo como terceiro alheio seria ignorar a posi\u00e7\u00e3o que de fato ocupa.<\/p>\n\n\n\n

O ponto t\u00e9cnico n\u00e3o \u00e9 se deve haver responsabiliza\u00e7\u00e3o, mas como calibr\u00e1-la. Um regime bem desenhado distingue o provedor que cumpriu seus deveres \u2013 certifica\u00e7\u00e3o, dilig\u00eancia sobre a quem licencia, cl\u00e1usulas antipirataria, governan\u00e7a de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem \u2013 daquele que fez vista grossa. O risco real \u00e9 uma responsabilidade objetiva sem porto seguro para quem documentou dilig\u00eancia de boa-f\u00e9: a\u00ed se pune igual o cuidadoso e o negligente, e se perde o incentivo que faz a norma funcionar. Boa regula\u00e7\u00e3o premia quem joga dentro das regras ao expulsar quem n\u00e3o joga. \u00c9 essa diferencia\u00e7\u00e3o que separa enforcement eficaz de rigor cego.<\/p>\n\n\n\n

Permanecem zonas cinzentas. A primeira \u00e9 temporal: o bloqueio do Decreto 13.033 ainda depende de um sistema eletr\u00f4nico a ser implantado e de norma do Conselho Monet\u00e1rio Nacional sobre a execu\u00e7\u00e3o pelas institui\u00e7\u00f5es. At\u00e9 l\u00e1, a notifica\u00e7\u00e3o corre por of\u00edcio \u2013 a engrenagem existe no papel antes de existir na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A segunda \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do anunciante. Responsabilidade que independe de notifica\u00e7\u00e3o transfere ao ve\u00edculo, \u00e0 ag\u00eancia e ao afiliado o \u00f4nus de verificar, em tempo real, a regularidade da casa que divulgam. Razo\u00e1vel em tese, mas a operacionaliza\u00e7\u00e3o ainda carece de um mecanismo confi\u00e1vel de consulta.<\/p>\n\n\n\n

A terceira \u00e9 a velha quest\u00e3o da territorialidade. Boa parte do mercado clandestino opera no exterior, fora do alcance direto das institui\u00e7\u00f5es brasileiras. \u00c9 o que mant\u00e9m o bloqueio de pagamentos como a ferramenta mais efetiva: ele alcan\u00e7a o dinheiro onde a jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a o operador.<\/p>\n\n\n\n

O saldo \u00e9 positivo e coerente com o diagn\u00f3stico anterior: o Estado migrou da ret\u00f3rica da coordena\u00e7\u00e3o para instrumentos concretos de execu\u00e7\u00e3o, e o fez no ponto certo da cadeia. O que se testar\u00e1 nos pr\u00f3ximos meses n\u00e3o \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o, mas a calibra\u00e7\u00e3o \u2013 se o regime saber\u00e1 separar quem sustenta o mercado ilegal de quem apenas opera dentro dele, e se as frentes abertas v\u00e3o funcionar como engrenagem coordenada ou como carimbos sobrepostos. A diferen\u00e7a entre uma coisa e outra \u00e9 o que dir\u00e1 se a virada do enforcement cumpre o que promete.<\/p>\n\n\n\n

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