{"id":48795,"date":"2026-08-06T11:57:11","date_gmt":"2026-08-06T14:57:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=48795"},"modified":"2026-08-06T11:57:16","modified_gmt":"2026-08-06T14:57:16","slug":"stf-julgamento-jogos-de-azar-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/stf-julgamento-jogos-de-azar-brasil\/","title":{"rendered":"STF inicia julgamento sobre validade da norma que criminaliza jogos de azar no Brasil; sess\u00e3o continua hoje"},"content":{"rendered":"\n

Nesta quarta-feira, 5, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>)<\/strong> iniciou, em plen\u00e1rio, o julgamento sobre a validade do Decreto-Lei n\u00ba 9.215\/1946<\/a>, que pro\u00edbe a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar no pa\u00eds e estabelece a pr\u00e1tica como contraven\u00e7\u00e3o penal. A sess\u00e3o foi transmitida no canal do STF no YouTube<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A Suprema Corte avaliou se a norma deve permanecer em vigor ou se houve mudan\u00e7as no cen\u00e1rio jur\u00eddico que justifiquem sua revis\u00e3o. Os ministros decidir\u00e3o se o decreto, assinado pelo ent\u00e3o presidente Eurico Gaspar Dutra<\/strong>, \u00e9 compat\u00edvel com os princ\u00edpios da livre iniciativa, das liberdades fundamentais e da ordem econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o STF, o tema ser\u00e1 analisado no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 966.177<\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 924<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Outros processos tamb\u00e9m est\u00e3o na pauta da sess\u00e3o, incluindo a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha a casos de viol\u00eancia contra a mulher sem v\u00ednculo familiar, a validade do plano de carreira dos professores da educa\u00e7\u00e3o infantil de Curitiba (PR) e os embargos de declara\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o que estabeleceu a necessidade de dolo para caracterizar improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento teve in\u00edcio com a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do recurso extraordin\u00e1rio pelo ministro Luiz Fux<\/strong>, relator do caso. Edson Fachin<\/a><\/strong>, presidente do STF, conduziu a sess\u00e3o e deu in\u00edcio \u00e0s sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes. <\/p>\n\n\n\n

Na primeira parte do julgamento, a advogada Fl\u00e1via Raphael Mallmann<\/strong>, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul<\/strong>, afirmou que a discuss\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar, mas \u00e0 capacidade do Estado de garantir mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Ela defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 50 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, argumentando que a norma representa um instrumento leg\u00edtimo para proteger a seguran\u00e7a p\u00fablica e a sa\u00fade coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Em nome da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU)<\/strong>, o defensor p\u00fablico Gustavo da Silva<\/strong> argumentou que a dissemina\u00e7\u00e3o das apostas online ampliou as preocupa\u00e7\u00f5es relacionadas aos impactos da atividade, sobretudo entre grupos considerados mais vulner\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

Silva tamb\u00e9m alegou que a criminaliza\u00e7\u00e3o do apostador se baseia em um ju\u00edzo moral sobre a pr\u00e1tica dos jogos de azar e defendeu que o tema seja tratado sob a perspectiva da sa\u00fade p\u00fablica, e n\u00e3o do direito penal. Como precedente, citou o julgamento do RE 635.659<\/a>, no qual o STF afastou a repercuss\u00e3o criminal do porte de drogas para consumo pr\u00f3prio e reconheceu os riscos de estigmatiza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Durante a sess\u00e3o, Fachin ressaltou que a Corte n\u00e3o est\u00e1 julgando os apostadores, mas a decis\u00e3o recorrida que considerou at\u00edpica a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar. O recurso chegou ao STF ap\u00f3s a Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul<\/strong> considerar at\u00edpica a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar no caso analisado, sob o entendimento de que a proibi\u00e7\u00e3o prevista no Decreto-Lei n\u00ba 9.215\/1946 conflita com princ\u00edpios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades individuais. Como o recurso teve repercuss\u00e3o geral reconhecida, a decis\u00e3o do Supremo dever\u00e1 orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n

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Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do STF, em 5 de agosto de 2026. Cr\u00e9dito: Antonio Augusto\/STF.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

ANPV defende fim da criminaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar<\/h2>\n\n\n\n

A advogada Alessandra Martins Gon\u00e7alves Jirardi<\/strong>, representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (ANPV)<\/strong>, tamb\u00e9m realizou sustenta\u00e7\u00e3o oral durante a sess\u00e3o. Ela defendeu que a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar j\u00e1 ocorre, em grande medida, de forma l\u00edcita, especialmente quando realizada por empresas autorizadas pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Jirardi, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica em torno da criminaliza\u00e7\u00e3o da atividade gera impactos para munic\u00edpios e para usu\u00e1rios de plataformas autorizadas. Ao abordar o Tema 924, afirmou que a discuss\u00e3o central \u00e9 se o artigo 50 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, editado em 1941, foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

A advogada argumentou que a criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o atende aos princ\u00edpios da liberdade, do pluralismo e da livre iniciativa previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de defender que o direito penal deve ser utilizado como \u00faltimo recurso. Tamb\u00e9m afirmou que eventuais crimes relacionados \u00e0 atividade, como lavagem de dinheiro, corrup\u00e7\u00e3o ou atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, devem ser combatidos por meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de tipos penais espec\u00edficos, sem a criminaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de apostas em si.<\/p>\n\n\n\n

Jirardi acrescentou, ainda, que a evolu\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio brasileiro demonstra mudan\u00e7a de abordagem sobre a atividade. Ela destacou que a Lei n\u00ba 14.790\/2023 estabeleceu modelo baseado em autoriza\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, jogo respons\u00e1vel e prote\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis, enquanto a explora\u00e7\u00e3o irregular est\u00e1 sujeita a san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Para a representante da ANPV, os riscos associados aos jogos devem ser enfrentados por mecanismos espec\u00edficos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o de uma contraven\u00e7\u00e3o penal criada em 1941. Ela tamb\u00e9m defendeu que uma eventual decis\u00e3o do STF deve ter alcance tecnologicamente neutro, abrangendo modalidades f\u00edsicas e virtuais.<\/p>\n\n\n\n

Fux inicia voto sobre validade da proibi\u00e7\u00e3o dos jogos de azar<\/h2>\n\n\n
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O ministro Luiz Fux chegando \u00e0 sess\u00e3o plen\u00e1ria em 5 de agosto de 2026. Cr\u00e9dito: Antonio Augusto\/STF.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O ministro Luiz Fux iniciou seu voto analisando a compatibilidade do artigo 50 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ele tamb\u00e9m abordou o bem jur\u00eddico protegido pela norma, a rela\u00e7\u00e3o entre jogos de azar, livre iniciativa e autonomia privada, al\u00e9m dos poss\u00edveis impactos de uma eventual n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do dispositivo pelo texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Ele afirmou que a restri\u00e7\u00e3o da liberdade individual pelo Direito Penal s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima quando destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos relevantes. Segundo o relator, a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar envolve riscos que justificam a atua\u00e7\u00e3o penal do Estado, citando princ\u00edpios como idoneidade, subsidiariedade e interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n

Fux tamb\u00e9m questionou a tese de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o teria recepcionado a contraven\u00e7\u00e3o sobre a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar. Segundo o ministro, a an\u00e1lise n\u00e3o deve considerar apenas jogos de pequena escala, mas tamb\u00e9m modalidades como m\u00e1quinas ca\u00e7a-n\u00edqueis, que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, podem estar associadas a pr\u00e1ticas criminosas.<\/p>\n\n\n\n

Ele destacou que o controle de constitucionalidade deve considerar crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando uma redu\u00e7\u00e3o indevida do espa\u00e7o de decis\u00e3o do legislador. De acordo com Fux, n\u00e3o h\u00e1 fundamento constitucional para concluir que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o teria recepcionado a contraven\u00e7\u00e3o sobre jogos de azar, especialmente diante da expans\u00e3o da atividade e do alcance das apostas online.<\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m afirmou que analisar\u00e1 o valor do bem jur\u00eddico protegido pelo artigo 50 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais e os poss\u00edveis impactos sociais relacionados aos jogos de azar. Fux indicou que continuar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o do voto na pr\u00f3xima sess\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF, realizada nesta quinta-feira, 6, no per\u00edodo da tarde. <\/p>\n\n\n\n

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