{"id":49096,"date":"2026-08-18T10:36:21","date_gmt":"2026-08-18T13:36:21","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=49096"},"modified":"2026-08-18T10:36:25","modified_gmt":"2026-08-18T13:36:25","slug":"pgr-pede-suspensao-lei-publicidade-apostas-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/pgr-pede-suspensao-lei-publicidade-apostas-rs\/","title":{"rendered":"PGR defende suspens\u00e3o de lei ga\u00facha que restringe publicidade de apostas"},"content":{"rendered":"\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/strong> pediu a suspens\u00e3o da Lei n\u00ba 16.508\/2026, do Rio Grande do Sul<\/strong><\/a>, que criou regras pr\u00f3prias para publicidade, propaganda e patroc\u00ednio de apostas de quota fixa no estado. <\/p>\n\n\n\n

O parecer foi protocolado na segunda-feira, 17, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.971, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/a><\/strong> e relatada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong>, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assinado pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet<\/strong>, o documento conclui que a norma ga\u00facha invade compet\u00eancias legislativas reservadas \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong>. A PGR tamb\u00e9m sugeriu que o julgamento da medida cautelar seja convertido em definitivo, diante da abrang\u00eancia com que as quest\u00f5es constitucionais j\u00e1 foram discutidas no processo.<\/p>\n\n\n\n

A lei estadual estabelece, entre outras medidas, alertas obrigat\u00f3rios sobre os riscos das apostas, restri\u00e7\u00f5es a conte\u00fados direcionados a menores de idade e limita\u00e7\u00f5es \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de elementos com apelo infantojuvenil. A norma tamb\u00e9m restringe a publicidade audiovisual ao per\u00edodo entre 21h e 6h e estabelece regras para patroc\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n

PGR aponta compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a PGR, apesar de a legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha buscar objetivos considerados constitucionalmente relevantes, como a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, da inf\u00e2ncia, da juventude e de pessoas vulner\u00e1veis, o Estado n\u00e3o poderia criar uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a publicidade de apostas.<\/p>\n\n\n\n

Gonet argumentou que cabe exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios e sobre propaganda comercial. Para a PGR, a compet\u00eancia concorrente dos estados em \u00e1reas como defesa do consumidor e sa\u00fade n\u00e3o permite que o legislador estadual estabele\u00e7a regras sobre aspectos estruturais da atividade lot\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n

O parecer sustenta que a Lei n\u00ba 16.508\/2026 vai al\u00e9m de medidas locais de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor ao criar regras sobre publicidade e patroc\u00ednio, estabelecer deveres para operadores, ag\u00eancias, meios de comunica\u00e7\u00e3o e provedores, al\u00e9m de prever remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, bloqueio de sites e san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

A PGR tamb\u00e9m apontou interfer\u00eancia em mat\u00e9rias de Direito Civil e Comercial e em \u00e1reas ligadas a telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o. Entre os dispositivos citados est\u00e3o os que estabelecem responsabilidade solid\u00e1ria entre operadores, ag\u00eancias e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e os que exigem a adapta\u00e7\u00e3o de contratos de patroc\u00ednio j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

O argumento \u00e9 semelhante ao apresentado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/a><\/strong>, que tamb\u00e9m se manifestou pela concess\u00e3o da medida cautelar por considerar que a norma estadual invade compet\u00eancias da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Agora, espera-se que a relatora Carmen L\u00facia siga as recomenda\u00e7\u00f5es da AGU e da PGR e suspenda a lei ga\u00facha.<\/p>\n\n\n\n

Gonet tamb\u00e9m critica regula\u00e7\u00e3o das apostas<\/h2>\n\n\n\n

Apesar de defender a inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha, Gonet reiterou no parecer sua posi\u00e7\u00e3o cr\u00edtica \u00e0 atual regula\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa.<\/p>\n\n\n\n

O procurador-geral retomou argumentos apresentados na ADI 7.749, na qual questiona a sufici\u00eancia da Lei n\u00ba 14.790\/2023 para proteger consumidores e outros direitos constitucionais. Segundo Gonet, a legisla\u00e7\u00e3o federal ainda n\u00e3o estabeleceu salvaguardas proporcionais aos riscos relacionados \u00e0 sa\u00fade mental, \u00e0 renda familiar, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes e \u00e0 defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Para a PGR, por\u00e9m, essa suposta insufici\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o nacional n\u00e3o transfere aos estados a compet\u00eancia para criar regras pr\u00f3prias. O parecer defende uma disciplina federal \u201csuficiente, clara e uniforme\u201d para a publicidade das apostas e argumenta que a ado\u00e7\u00e3o de diferentes regimes estaduais poderia aumentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e as assimetrias regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

ANJL celebra manifesta\u00e7\u00e3o da PGR<\/h2>\n\n\n
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\"Logo
Cr\u00e9dito: ANJL<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A ANJL, autora da a\u00e7\u00e3o no STF, avaliou positivamente o parecer e afirmou que a manifesta\u00e7\u00e3o contribui para a seguran\u00e7a jur\u00eddica do mercado regulado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA ANJL parabeniza a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica pela decis\u00e3o e pelo compromisso demonstrado com a legalidade, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o desenvolvimento respons\u00e1vel do setor de jogos e loterias no Brasil\u201d, afirmou Pl\u00ednio Lemos Jorge<\/strong>, presidente da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a entidade, a cria\u00e7\u00e3o de regimes estaduais diferentes pode prejudicar o ambiente regulado. A ANJL tamb\u00e9m relacionou a discuss\u00e3o ao combate \u00e0s plataformas ilegais, argumentando que o fortalecimento do mercado autorizado \u00e9 importante para proteger consumidores, preservar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e garantir a arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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