{"id":49150,"date":"2026-08-19T16:09:22","date_gmt":"2026-08-19T19:09:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=49150"},"modified":"2026-08-19T16:09:26","modified_gmt":"2026-08-19T19:09:26","slug":"espaco-juridico-tiago-gomes-medidas-cautelares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tiago-gomes-medidas-cautelares\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Tiago Gomes: novo foco do compliance ap\u00f3s sete medidas cautelares do Minist\u00e9rio da Fazenda"},"content":{"rendered":"\n

Em mais uma contribui\u00e7\u00e3o para a coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/a><\/em><\/strong>, o advogado <\/em>Tiago Gomes<\/a><\/em><\/strong>, s\u00f3cio do <\/em>Souto Correa Advogados<\/em><\/strong> e l\u00edder da pr\u00e1tica de Jogos & Apostas do escrit\u00f3rio, analisou as recentes medidas cautelares emitidas pelo <\/a><\/em>Minist\u00e9rio da Fazenda<\/em><\/a><\/strong> contra operadores de apostas. <\/em><\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es suspenderam a opera\u00e7\u00e3o de marcas autorizadas e chamaram a aten\u00e7\u00e3o pela quantidade de medidas aplicadas em apenas dois dias. Em seu artigo, Gomes avaliou os fundamentos das cautelares e o que o movimento sinaliza para as obriga\u00e7\u00f5es de compliance e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no mercado regulado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Sete cautelares em dois dias: o que o n\u00famero esconde<\/strong><\/p>\n\n\n

\n
\"Tiago
Tiago Gomes. <\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Sete cautelares. Seis operadores. Dois dias.<\/p>\n\n\n\n

Em 13 e 14 de agosto, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas suspendeu a opera\u00e7\u00e3o de marcas de seis grupos autorizados. N\u00e3o foram sites clandestinos: foram empresas que j\u00e1 haviam passado pelo crivo da autoriza\u00e7\u00e3o, cinco delas com portaria publicada e uma operando por decis\u00e3o judicial. O n\u00famero \u00e9 o destaque, e merece ser. Mas o n\u00famero n\u00e3o \u00e9 a not\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A not\u00edcia est\u00e1 no que ele esconde. Das sete cautelares, cinco tiveram uma \u00fanica causa, e n\u00e3o \u00e9 a que o mercado imaginou.<\/p>\n\n\n\n

A leitura f\u00e1cil circulou r\u00e1pido: a Secretaria teria apertado a r\u00e9gua do compliance e do jogo respons\u00e1vel. Basta ler os fundamentos para ver que n\u00e3o. Cinco das sete medidas se apoiaram no n\u00e3o envio de informa\u00e7\u00f5es ao Sigap, o sistema de monitoramento da Secretaria. Uma tratou de jogo respons\u00e1vel. Outra, da comprova\u00e7\u00e3o do quadro societ\u00e1rio real. O que tirou do ar a maior parte dessas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi o modo como elas tratam o apostador: foi o modo como elas prestam contas ao Estado.<\/p>\n\n\n\n

Isso muda a pergunta que o operador legal precisa se fazer.<\/p>\n\n\n\n

Por que o dado, e n\u00e3o a conduta? Porque a conduta \u00e9 cara de fiscalizar e o dado \u00e9 barato. Verificar se a autoexclus\u00e3o funciona de verdade, se os limites de dep\u00f3sito s\u00e3o respeitados, se a publicidade n\u00e3o mira o vulner\u00e1vel \u2013 tudo isso exige investiga\u00e7\u00e3o, prova, contradit\u00f3rio, tempo. Verificar se o arquivo chegou ao Sigap exige uma consulta. \u00c9 a diferen\u00e7a entre o fiscal que precisa provar que voc\u00ea dirige mal e o radar que apenas registra que voc\u00ea cruzou a linha: um custa caro e se discute; o outro \u00e9 objetivo, imediato e quase incontest\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Um regulador jovem, com equipe enxuta e um mercado inteiro para vigiar, come\u00e7a pelo que consegue medir. O que ele consegue medir hoje, com uma consulta, \u00e9 o dado.<\/p>\n\n\n\n

Mercados maduros chegaram l\u00e1 antes. Em jurisdi\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o consolidada, o dever de reporte n\u00e3o \u00e9 anexo burocr\u00e1tico da licen\u00e7a: \u00e9 condi\u00e7\u00e3o central dela, e seu descumprimento aciona san\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, independentemente da qualidade da opera\u00e7\u00e3o. A r\u00e9gua da transpar\u00eancia informacional caminha \u00e0 frente da r\u00e9gua da conduta, porque \u00e9 ela que torna a conduta fiscaliz\u00e1vel. N\u00e3o \u00e9 por acaso que tenhamos come\u00e7ado por a\u00ed.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma boa e uma m\u00e1 not\u00edcia nisso.<\/p>\n\n\n\n

A boa \u00e9 que um regulador que disciplina pelo dado \u00e9 um regulador que saiu do discurso e entrou na execu\u00e7\u00e3o. Para quem defende um mercado legal e s\u00e9rio, isso \u00e9 bem-vindo: a credibilidade do setor regulado se constr\u00f3i exatamente assim.<\/p>\n\n\n\n

A m\u00e1 \u00e9 que o instrumento veio pesado. A cautelar suspende a marca inteira ainda na fase de instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo sancionador, antes de qualquer ju\u00edzo de m\u00e9rito, com o acesso do apostador limitado ao saque e com devolu\u00e7\u00e3o das apostas em curso. Ainda vem acompanhada de multa di\u00e1ria que, no padr\u00e3o adotado, alcan\u00e7a R$ 200 mil.<\/p>\n\n\n\n

Vale insistir numa distin\u00e7\u00e3o que j\u00e1 vi ser atropelada nas primeiras an\u00e1lises: essa multa di\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 a san\u00e7\u00e3o do processo. \u00c9 astreinte, medida de coer\u00e7\u00e3o para for\u00e7ar o cumprimento, e n\u00e3o se confunde com a multa sancionat\u00f3ria, que s\u00f3 pode vir ao final, depois do contradit\u00f3rio. Cautelar n\u00e3o \u00e9 condena\u00e7\u00e3o. Quem l\u00ea os dois institutos como se fossem um s\u00f3 erra o diagn\u00f3stico e, pior, erra a estrat\u00e9gia de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Feita a distin\u00e7\u00e3o, fica a pergunta de arquitetura: suspender a opera\u00e7\u00e3o inteira \u2013 o que por si s\u00f3 gera um enorme preju\u00edzo ao operador \u2013 e cobrar seis d\u00edgitos por dia, pela falha em transmitir um arquivo, antes mesmo de instaurado o processo, \u00e9 resposta proporcional?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 uma pergunta de defesa de operador. A cautelar existe para conjurar um risco urgente, e o dado que n\u00e3o chega compromete o monitoramento agora. Mas falha de reporte, em tese, corrige-se em horas: basta enviar o que faltava. Se a medida se justifica pela urg\u00eancia, seu prop\u00f3sito \u00e9 induzir o saneamento imediato, n\u00e3o punir por antecipa\u00e7\u00e3o. O desenho precisa manter essa fronteira n\u00edtida, sob pena de a cautelar virar san\u00e7\u00e3o sem processo, que \u00e9 o oposto do devido processo que a Lei 14.790 promete ao setor.<\/p>\n\n\n\n

Para o operador autorizado, a li\u00e7\u00e3o \u00e9 imediata. A prioridade de compliance de 2026 n\u00e3o est\u00e1 apenas onde o debate p\u00fablico a coloca, nos temas de conduta que rendem manchete. Est\u00e1 tamb\u00e9m, e talvez sobretudo, na higiene silenciosa do dado: no arquivo que sai no prazo, no campo preenchido corretamente, no protocolo datado que prova o cumprimento. \u00c9 o dever menos glamoroso da opera\u00e7\u00e3o regulada. Passou a ser o que tira uma marca do ar.<\/p>\n\n\n\n

Se uma cautelar chegar, a prioridade n\u00e3o \u00e9 discutir o m\u00e9rito, \u00e9 estancar a multa di\u00e1ria. Sanear e protocolar primeiro; discutir depois.<\/p>\n\n\n\n

A fronteira da fiscaliza\u00e7\u00e3o se deslocou, e conv\u00e9m enxerg\u00e1-la como ela \u00e9. O maior risco regulat\u00f3rio do operador legal, hoje, n\u00e3o \u00e9 ser flagrado tratando mal o apostador: \u00e9 ser flagrado calado diante do regulador.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Confira tamb\u00e9m as outras contribui\u00e7\u00f5es de Tiago Gomes para a coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico: <\/em><\/p>\n\n\n\n