{"id":49272,"date":"2026-08-24T10:49:47","date_gmt":"2026-08-24T13:49:47","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=49272"},"modified":"2026-08-24T10:49:51","modified_gmt":"2026-08-24T13:49:51","slug":"espaco-juridico-manssur-compliance-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-manssur-compliance-apostas\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Jos\u00e9 Francisco Manssur: compliance e dados confi\u00e1veis s\u00e3o essenciais para o futuro das apostas"},"content":{"rendered":"\n

Nesta edi\u00e7\u00e3o do Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/strong>, Jos\u00e9 Francisco Manssur<\/strong>, advogado, s\u00f3cio do CSMV Advogados<\/strong> e ex-assessor especial da Secretaria Executiva do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>, destacou a import\u00e2ncia do compliance, do jogo respons\u00e1vel e da produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis sobre o mercado de apostas online.<\/p>\n\n\n\n

Em seu novo artigo, Manssur refor\u00e7ou que compliance e jogo respons\u00e1vel devem ser vistos como investimentos na sustentabilidade da atividade, e n\u00e3o \u201capenas como custos decorrentes da regula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m destacou a necessidade de \u201cdados chec\u00e1veis e confi\u00e1veis\u201d para evitar que o setor continue sendo orientado por estimativas, pesquisas pontuais e proje\u00e7\u00f5es cuja metodologia, muitas vezes, \u00e9 desconhecida.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Compliance, Jogo Respons\u00e1vel e Informa\u00e7\u00e3o sobre apostas podem mudar o jogo<\/strong><\/p>\n\n\n

\n
\"Jos\u00e9
Jos\u00e9 Francisco Manssur<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Poucas atividades econ\u00f4micas no Brasil passaram, em t\u00e3o pouco tempo, por uma transforma\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria t\u00e3o profunda quanto a do mercado de apostas de quota fixa.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 recentemente, discut\u00edamos os efeitos de uma atividade que j\u00e1 existia no pa\u00eds, movimentava bilh\u00f5es de reais, patrocinava clubes, campeonatos e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, mas operava sem um sistema completo de autoriza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle. Desde 1\u00ba de janeiro de 2025, a realidade \u00e9 outra.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil passou a contar com um mercado nacional efetivamente regulado, sujeito a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, certifica\u00e7\u00e3o de sistemas, identifica\u00e7\u00e3o dos apostadores, regras de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, controles de integridade, prote\u00e7\u00e3o de menores, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e uma extensa pol\u00edtica de jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a mais importante, por\u00e9m, talvez ainda precise acontecer dentro do pr\u00f3prio mercado.<\/p>\n\n\n\n

Compliance e jogo respons\u00e1vel n\u00e3o podem ser compreendidos apenas como custos decorrentes da regula\u00e7\u00e3o. S\u00e3o investimentos na sustentabilidade da atividade. <\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante em um setor em que a confian\u00e7a \u00e9 um ativo econ\u00f4mico fundamental.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Uma operadora que investe em mecanismos eficientes de identifica\u00e7\u00e3o dos apostadores, preven\u00e7\u00e3o de fraude e lavagem de dinheiro, monitoramento de comportamentos potencialmente problem\u00e1ticos, prote\u00e7\u00e3o de pessoas vulner\u00e1veis e publicidade respons\u00e1vel est\u00e1, evidentemente, cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Mas est\u00e1 fazendo algo al\u00e9m disso: est\u00e1 contribuindo para diferenciar o mercado regulado do mercado ilegal. Justi\u00e7a seja feita, muitos operadores autorizados j\u00e1 enxergam assim.<\/p>\n\n\n\n

Essa talvez seja uma das maiores dificuldades do debate p\u00fablico brasileiro sobre apostas. Para parcela relevante da sociedade, simplesmente n\u00e3o existe diferen\u00e7a entre uma empresa autorizada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, submetida a dezenas de obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, e um site ilegal acess\u00edvel pela internet.<\/p>\n\n\n\n

Existe. E ela \u00e9 enorme.<\/p>\n\n\n\n

Regular uma atividade n\u00e3o significa afirmar que ela n\u00e3o produz externalidades negativas. Significa exatamente o contr\u00e1rio: reconhecer que elas existem e criar mecanismos para reduzi-las, control\u00e1-las e fiscaliz\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse ponto que surge uma segunda quest\u00e3o que considero decisiva para o futuro do mercado brasileiro: precisamos de mais dados chec\u00e1veis e confi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O debate sobre apostas no Brasil ainda \u00e9 excessivamente orientado por estimativas, pesquisas pontuais, proje\u00e7\u00f5es privadas e n\u00fameros cuja metodologia nem sempre \u00e9 conhecida.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 ruim para todos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ruim para o governo, porque dificulta medir os resultados da pol\u00edtica p\u00fablica. \u00c9 ruim para as empresas, porque permite que conclus\u00f5es sobre todo o mercado sejam constru\u00eddas a partir de epis\u00f3dios isolados. E \u00e9 ruim principalmente para a sociedade, porque impede uma discuss\u00e3o objetiva sobre benef\u00edcios, riscos e problemas reais da atividade.<\/p>\n\n\n\n

O Estado brasileiro recebe hoje das empresas reguladas um volume relevante de informa\u00e7\u00f5es operacionais. Transformar, respeitados o sigilo empresarial e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, parte dessas informa\u00e7\u00f5es em estat\u00edsticas p\u00fablicas peri\u00f3dicas deveria ser uma prioridade.<\/p>\n\n\n\n

Quantas pessoas efetivamente apostam? Qual a frequ\u00eancia? Qual o gasto m\u00e9dio e mediano? Qual o percentual de apostadores que utilizam ferramentas de autolimite? Quantas pessoas recorrem \u00e0 autoexclus\u00e3o? Como esses indicadores evoluem ao longo do tempo? Qual a participa\u00e7\u00e3o estimada do mercado autorizado em rela\u00e7\u00e3o ao ilegal?<\/p>\n\n\n\n

Mas esse esfor\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o deve ser uma responsabilidade apenas do poder p\u00fablico. O pr\u00f3prio mercado regulado precisa contribuir de forma mais ativa para qualificar o debate.<\/p>\n\n\n\n

Quantos empregos diretos e indiretos foram gerados a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o? Quanto foi arrecadado e destinado, por for\u00e7a de lei, a \u00e1reas de interesse p\u00fablico, como esporte, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e seguridade social? Quantos alertas sobre poss\u00edveis casos de manipula\u00e7\u00e3o de resultados esportivos chegaram \u00e0s autoridades competentes a partir de informa\u00e7\u00f5es produzidas ou compartilhadas por empresas autorizadas e seus sistemas de monitoramento? Quantos casos de comportamento de jogo problem\u00e1tico puderam ser identificados, encaminhados ou acompanhados a partir dos mecanismos de jogo respons\u00e1vel existentes no mercado regulado?<\/p>\n\n\n\n

Esses tamb\u00e9m s\u00e3o dados relevantes para a avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

As empresas e entidades representativas do setor deveriam, portanto, fazer um esfor\u00e7o coordenado de pesquisa, consolida\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es. N\u00e3o se trata de produzir propaganda institucional, mas de trazer evid\u00eancias para um debate que frequentemente se concentra apenas nos efeitos negativos da atividade.<\/p>\n\n\n\n

Se a exist\u00eancia de um mercado regulado gera empregos, arrecada recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas, amplia a capacidade de identifica\u00e7\u00e3o de fraudes e manipula\u00e7\u00e3o esportiva e permite detectar e enfrentar comportamentos de jogo problem\u00e1tico, esses resultados precisam ser medidos, documentados e apresentados \u00e0 sociedade com transpar\u00eancia e metodologia confi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 particularmente importante porque a regula\u00e7\u00e3o brasileira ainda \u00e9 muito recente. Seu primeiro ciclo completo come\u00e7ou em janeiro de 2025. Avaliar seus resultados \u00e9 indispens\u00e1vel; decretar seu fracasso antes de produzir indicadores capazes de medi-los seria uma enorme precipita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para as empresas, existe igualmente uma escolha a fazer.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel tratar compliance como o departamento que diz \u201cn\u00e3o\u201d, jogo respons\u00e1vel como uma obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo regulador e cada nova exig\u00eancia como mais uma despesa operacional.<\/p>\n\n\n\n

Ou \u00e9 poss\u00edvel compreender que, em uma atividade sujeita a permanente escrut\u00ednio social e pol\u00edtico, essas estruturas ajudam a preservar aquilo de que qualquer mercado regulado mais necessita: confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Empresas respons\u00e1veis precisam demonstrar que existe uma diferen\u00e7a concreta entre operar dentro e fora da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E o poder p\u00fablico e o pr\u00f3prio setor precisam produzir dados que permitam \u00e0 sociedade enxergar essa diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

No longo prazo, talvez sejam justamente esses dois investimentos \u2014 compliance e evid\u00eancia \u2014 que determinar\u00e3o n\u00e3o apenas a qualidade da regula\u00e7\u00e3o brasileira, mas a pr\u00f3pria legitimidade do mercado que ela pretende organizar.<\/p>\n\n\n\n

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Confira tamb\u00e9m o artigo \u201cAs novas portarias sobre publicidade de apostas de quota fixa<\/a>\u201d, de Jos\u00e9 Francisco Manssur, para a coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico, do SBC Not\u00edcias Brasil<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

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