{"id":49384,"date":"2026-08-26T12:36:20","date_gmt":"2026-08-26T15:36:20","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=49384"},"modified":"2026-08-26T12:36:24","modified_gmt":"2026-08-26T15:36:24","slug":"abert-pede-stf-suspender-lei-gaucha-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/abert-pede-stf-suspender-lei-gaucha-apostas\/","title":{"rendered":"ABERT refor\u00e7a pedido de urg\u00eancia ao STF contra restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de apostas no RS"},"content":{"rendered":"\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (ABERT)<\/strong> refor\u00e7ou a necessidade de urg\u00eancia no deferimento da medida cautelar em refer\u00eancia \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7.971<\/a>, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/strong> contra a Lei Estadual n\u00ba 16.508\/2026, que restringe a publicidade de apostas no Rio Grande do Sul. A entidade j\u00e1 havia requerido ingresso na a\u00e7\u00e3o como amicus curiae<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o, a entidade sustentou a inconstitucionalidade da norma ga\u00facha argumentando que o texto usurpa compet\u00eancias privativas da Uni\u00e3o, al\u00e9m de gerar severa inseguran\u00e7a jur\u00eddica com o encerramento do prazo de adapta\u00e7\u00e3o<\/a> (vacatio legis<\/em>) da lei. A ABERT mencionou que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong> e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/strong><\/a> tamb\u00e9m se manifestaram favor\u00e1veis \u00e0 medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n

Em sua justificativa, destacou que a nova norma extrapola as compet\u00eancias privativas da Uni\u00e3o sobre loterias, propaganda comercial, reserva de lei federal, telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o e responsabilidade civil. Al\u00e9m disso, viola os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Lei, publicada em 27\/04\/2026, previu vacatio legis de 120 dias, de modo que, a partir de hoje, 25\/08\/2026, ser\u00e3o impostas obriga\u00e7\u00f5es, veda\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es, editadas por ente federativo incompetente, que afetar\u00e3o diretamente os operadores de apostas e os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o associados da ABERT. Os danos ser\u00e3o irrepar\u00e1veis\u201d, afirmou a entidade na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de n\u00e3o suspens\u00e3o da norma, a ABERT destacou que os agentes do mercado regulado ter\u00e3o sua atua\u00e7\u00e3o pautada por \u201cgrave inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, em raz\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual incompat\u00edvel com o marco regulat\u00f3rio federal.<\/p>\n\n\n\n

Entre as consequ\u00eancias listadas pela entidade para seus associados, est\u00e3o a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria por eventuais infra\u00e7\u00f5es e poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

\u201cDe forma concreta, os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito nacional precisar\u00e3o segmentar sua programa\u00e7\u00e3o entre o Rio Grande do Sul e as demais unidades federativas. Permitir a produ\u00e7\u00e3o de efeitos dessa lei consolidar\u00e1 precedente para que outros Estados editem regimes pr\u00f3prios de publicidade de apostas de quota fixa, em desacordo com a unicidade do sistema de jogos e loterias e possibilitando 27 regimes estaduais\/distritais distintos concomitantes, cada um interferindo diretamente em atividade j\u00e1 amplamente regulada no plano nacional\u201d, refor\u00e7ou a ABERT. <\/p>\n\n\n\n