{"id":49489,"date":"2026-08-28T15:45:08","date_gmt":"2026-08-28T18:45:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=49489"},"modified":"2026-08-28T15:45:53","modified_gmt":"2026-08-28T18:45:53","slug":"advogado-analisa-reforma-tributaria-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/advogado-analisa-reforma-tributaria-apostas\/","title":{"rendered":"Exclusivo: advogado analisa como a Reforma Tribut\u00e1ria impacta o mercado de apostas"},"content":{"rendered":"\n

O advogado tributarista Ivson Co\u00ealho<\/a><\/strong> analisou, com exclusividade para o SBC Not\u00edcias Brasil, como a Reforma Tribut\u00e1ria afeta o mercado de apostas de quota fixa.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

No artigo \u201cReforma Tribut\u00e1ria coloca\u00a0bets\u00a0diante de uma nova equa\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, Co\u00ealho avalia que a Reforma Tribut\u00e1ria adiciona uma nova camada de complexidade \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa no Brasil, que j\u00e1 enfrentam aumento gradual da al\u00edquota sobre a receita bruta dos jogos. Com o novo sistema, o setor ficar\u00e1 sujeito a um regime espec\u00edfico de IBS e CBS, calculados sobre a receita pr\u00f3pria das operadoras e com al\u00edquotas uniformes nacionalmente, o que pode aumentar a previsibilidade para empresas digitais que atuam em todo o pa\u00eds. Por outro lado, a incid\u00eancia do Imposto Seletivo \u2014 que ainda precisa ser calibrada e integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u2014 pode elevar significativamente a carga efetiva. <\/em><\/p>\n\n\n\n

O autor tamb\u00e9m destaca d\u00favidas sobre cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e neutralidade do modelo, defendendo que as operadoras acompanhem n\u00e3o apenas as al\u00edquotas, mas a intera\u00e7\u00e3o entre os diferentes tributos, revisem contratos e proje\u00e7\u00f5es financeiras e antecipem poss\u00edveis passivos fiscais durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Co\u00ealho \u00e9 advogado e procurador de Manaus<\/strong>. Graduado em Direito, possui p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio pelo CIESA, \u00e9 mestre e doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e realizou p\u00f3s-doutorado pela Universidade de Salento, na It\u00e1lia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

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Reforma Tribut\u00e1ria coloca\u00a0bets\u00a0diante de uma nova equa\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n

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\"Dr.
Dr. Ivson Co\u00ealho<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa no Brasil trouxe, em pouco tempo, uma sucess\u00e3o de mudan\u00e7as que exige aten\u00e7\u00e3o redobrada das empresas do setor. Agora, com a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, as bets entram novamente no centro das discuss\u00f5es fiscais, desta vez, diante de uma estrutura que combina IBS, CBS e Imposto Seletivo, al\u00e9m de uma carga espec\u00edfica que j\u00e1 vinha sendo ampliada.<\/p>\n\n\n\n

Desde a regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado, as empresas de apostas passaram a conviver com uma tributa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. A legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu uma incid\u00eancia sobre a receita das operadoras ap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es previstas, enquanto outros tributos, como PIS e Cofins, ISS e Imposto de Renda, tamb\u00e9m comp\u00f5em o cen\u00e1rio fiscal. A legisla\u00e7\u00e3o das apostas prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o dos pr\u00eamios l\u00edquidos dos apostadores pelo Imposto de Renda \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/p>\n\n\n\n

Um cen\u00e1rio que j\u00e1 mudou em 2026. A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025<\/a> elevou progressivamente a al\u00edquota incidente sobre a receita bruta dos jogos, passando de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028. O aumento, portanto, n\u00e3o deve ser analisado isoladamente, mas em conjunto com a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse ponto que a Reforma Tribut\u00e1ria ganha relev\u00e2ncia para o setor. A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 criou um regime espec\u00edfico para os concursos de progn\u00f3sticos, que inclui as apostas de quota fixa, apostas de turfe, sweepstakes e fantasy sport. Para tais atividades, IBS e CBS ter\u00e3o incid\u00eancia sobre a chamada receita pr\u00f3pria da entidade, obtida a partir do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, com dedu\u00e7\u00e3o das premia\u00e7\u00f5es pagas e das destina\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma particularidade importante nesse desenho em que as al\u00edquotas de IBS e CBS para os concursos de progn\u00f3sticos ser\u00e3o nacionalmente uniformes e corresponder\u00e3o \u00e0 soma das al\u00edquotas de refer\u00eancia das esferas federativas. Na pr\u00e1tica, isso cria uma exce\u00e7\u00e3o relevante dentro da l\u00f3gica geral do novo sistema, que busca distribuir a arrecada\u00e7\u00e3o de acordo com o destino das opera\u00e7\u00f5es. Para as bets submetidas a esse regime espec\u00edfico, o tratamento tribut\u00e1rio ser\u00e1 uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Essa uniformidade pode representar ganho de previsibilidade para um setor que opera essencialmente de forma digital e em escala nacional. A localiza\u00e7\u00e3o do apostador ou do operador n\u00e3o dever\u00e1 produzir, nesse regime, a mesma multiplicidade de tratamentos que poderiam ocorrer em atividades submetidas \u00e0s regras gerais do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Mas h\u00e1 outro componente que pode tornar a conta significativamente mais complexa: o Imposto Seletivo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria classificou os concursos de progn\u00f3sticos e o fantasy sport entre as atividades consideradas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade para fins de incid\u00eancia do chamado \u201cimposto do pecado\u201d. A quest\u00e3o \u00e9 que, diferentemente de setores nos quais o Imposto Seletivo pode ter como refer\u00eancia a tributa\u00e7\u00e3o anteriormente exercida pelo IPI, as apostas s\u00e3o servi\u00e7os. N\u00e3o existe, portanto, um equivalente direto do IPI que possa servir como par\u00e2metro hist\u00f3rico para a calibragem dessa tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pontos que merecem maior acompanhamento. A defini\u00e7\u00e3o da carga do Imposto Seletivo sobre as bets ter\u00e1 impacto direto na estrutura econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es e precisa ser analisada \u00e0 luz da finalidade constitucional desse tributo, que \u00e9 desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que a al\u00edquota nominal, ser\u00e1 necess\u00e1rio observar como os tributos v\u00e3o se relacionar entre si. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o Imposto Seletivo integra a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS no regime aplic\u00e1vel aos concursos de progn\u00f3sticos. Isso significa que o efeito econ\u00f4mico da nova tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser compreendido simplesmente pela soma das al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o est\u00e1 na l\u00f3gica de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. A legisla\u00e7\u00e3o veda ao apostador a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS. Ao mesmo tempo, determinadas dedu\u00e7\u00f5es realizadas pela operadora n\u00e3o geram, automaticamente, um mecanismo equivalente de cr\u00e9dito ao longo da cadeia. Essa assimetria pode abrir espa\u00e7o para discuss\u00f5es sobre a neutralidade tribut\u00e1ria do modelo e, no futuro, para questionamentos administrativos e judiciais sobre o aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria transi\u00e7\u00e3o exige cautela. 2026 \u00e9 o ano de teste do IBS e da CBS, enquanto a cobran\u00e7a efetiva desses tributos come\u00e7a a ganhar relev\u00e2ncia a partir de 2027, dentro de uma substitui\u00e7\u00e3o gradual dos tributos atuais. Para as bets, entretanto, a transi\u00e7\u00e3o ocorre sobre um sistema que sofreu altera\u00e7\u00f5es recentes, inclusive com o aumento da tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a atividade.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, talvez o principal desafio para o setor n\u00e3o seja apenas calcular quanto ser\u00e1 pago, mas compreender com anteced\u00eancia como ser\u00e1 formada a carga tribut\u00e1ria efetiva de cada opera\u00e7\u00e3o. Em um mercado digital, nacional e altamente regulado, a previsibilidade \u00e9 t\u00e3o importante quanto a pr\u00f3pria al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o apenas substitui tributos. No caso das bets, ela cria uma arquitetura pr\u00f3pria de tributa\u00e7\u00e3o, acrescenta o Imposto Seletivo, mant\u00e9m uma tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a receita das apostas e estabelece regras particulares para a forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e para a distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O setor, portanto, entra em uma nova etapa de maturidade regulat\u00f3ria. Depois da discuss\u00e3o sobre legaliza\u00e7\u00e3o e regras de funcionamento, a aten\u00e7\u00e3o passa para a sustentabilidade econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es. E, nesse cen\u00e1rio, acompanhar a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 suficiente. Ser\u00e1 necess\u00e1rio compreender a intera\u00e7\u00e3o entre os diferentes tributos, revisar modelos financeiros e contratos e antecipar potenciais pontos de conflito antes que eles se transformem em passivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

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