{"id":49573,"date":"2026-09-01T16:20:00","date_gmt":"2026-09-01T19:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=49573"},"modified":"2026-09-01T16:23:03","modified_gmt":"2026-09-01T19:23:03","slug":"espaco-juridico-tiago-gomes-novas-regras-conar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tiago-gomes-novas-regras-conar\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Tiago Gomes: O Conar ajusta a r\u00e9gua da publicidade de apostas"},"content":{"rendered":"\n

Nesta nova edi\u00e7\u00e3o da coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/a><\/em><\/strong>, <\/em>Tiago Gomes<\/em><\/strong>, s\u00f3cio do <\/em>Souto Correa Advogados<\/em><\/strong> e l\u00edder da pr\u00e1tica de Jogos & Apostas do escrit\u00f3rio, comentou as <\/em>novas regras<\/em><\/a> do <\/em>Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar)<\/em><\/strong> para o mercado de apostas online.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No artigo \u201cO Conar ajusta a r\u00e9gua da publicidade de apostas\u201d, Gomes avaliou as novas medidas e o impacto delas para operadores e jogadores, destacando uma mudan\u00e7a de postura na autorregula\u00e7\u00e3o: ao alinhar suas regras \u00e0s exig\u00eancias do poder p\u00fablico, o Conar passa a atuar como um refor\u00e7o da regula\u00e7\u00e3o estatal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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O Conar ajusta a r\u00e9gua da publicidade de apostas<\/strong><\/p>\n\n\n

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\"Tiago
Tiago Gomes<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

No fim de agosto, o Conselho de Conte\u00fado do Conar aprovou um novo Quadro Regulat\u00f3rio para a publicidade de apostas. Reformou o Anexo \u201cX\u201d do C\u00f3digo, editou uma resolu\u00e7\u00e3o complementar e publicou um checklist de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. Tudo entra em vigor trinta dias depois da publica\u00e7\u00e3o. A pergunta que interessa n\u00e3o \u00e9 se as regras mudaram \u2013 mudaram, e bastante \u2013, mas o que elas sinalizam sobre o momento do setor.<\/p>\n\n\n\n

Sinalizam maturidade. At\u00e9 aqui, a autorregula\u00e7\u00e3o costumava ser lida como a trilha mais branda, um complemento de bom-tom \u00e0 norma da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas. O novo Quadro abandona esse papel. Em vez de manter um padr\u00e3o pr\u00f3prio e mais leve, o Conar ancorou as suas regras na regula\u00e7\u00e3o estatal e se ofereceu como refor\u00e7o dela.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo mais claro est\u00e1 na advert\u00eancia. Antes, a regra da autorregula\u00e7\u00e3o pedia uma frase de alerta \u201cleg\u00edvel, ostensiva e destacada\u201d, sem n\u00famero. Agora ela remete expressamente \u00e0 portaria da SPA e \u00e0s frases obrigat\u00f3rias que o Minist\u00e9rio da Fazenda passou a exigir, com o mesmo piso de dez por cento da \u00e1rea da pe\u00e7a. Quem lia o padr\u00e3o do Conar como uma folga diante do percentual da norma federal precisa reler: n\u00e3o h\u00e1 mais folga. H\u00e1 um s\u00f3 caminho, e ele passa pela portaria.<\/p>\n\n\n\n

A segunda mudan\u00e7a nasce do formato que mais gera queixa: o influenciador. O Quadro prop\u00f5e um credenciamento para quem divulga aposta e desenha, para o operador, uma esp\u00e9cie de porto seguro: contratar credenciados, treinar, supervisionar, manter registros. <\/p>\n\n\n\n

Quem cumpre esse roteiro ganha presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9; quem ignora, responde. N\u00e3o \u00e9 inven\u00e7\u00e3o brasileira. O Reino Unido responsabiliza o operador pela conduta do afiliado, a Espanha instituiu registro obrigat\u00f3rio de influenciadores acima de certo alcance, e os Estados Unidos lan\u00e7aram um instituto de certifica\u00e7\u00e3o para criadores. O Brasil olhou para fora e trouxe a l\u00f3gica para dentro.<\/p>\n\n\n\n

A terceira frente \u00e9 a que mais chama a aten\u00e7\u00e3o de quem tem filho. O checklist infantojuvenil manda restringir aos canais pr\u00f3prios da casa, com verifica\u00e7\u00e3o de idade, o uso de mascotes, animais humanizados e personagens de forte apelo infantil. A mascote fofa que fala com a crian\u00e7a no meio aberto sai de cena. <\/p>\n\n\n\n

Aqui o Conar n\u00e3o age sozinho: o pano de fundo \u00e9 o novo Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente, que trata a oferta de aposta como conte\u00fado impr\u00f3prio a menores e pro\u00edbe a velha autodeclara\u00e7\u00e3o de idade \u2014 aquele \u201csim, sou maior de 18\u201d que nunca provou nada. Verificar idade deixou de ser cortesia.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda o combate \u00e0 publicidade ilegal, refor\u00e7ado com canais de den\u00fancia e bloqueio de perfis reincidentes. E h\u00e1 a decis\u00e3o de reunir e publicar a jurisprud\u00eancia do Conselho de \u00c9tica. Aqui cabe uma corre\u00e7\u00e3o de foco: essa jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 promessa, j\u00e1 existe, e em volume.<\/p>\n\n\n\n

Desde o fim de 2024, o Conar julgou mais de quarenta representa\u00e7\u00f5es do setor, e quase metade cuidou da prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes: o influenciador mirim que anuncia a plataforma, a mascote de pel\u00facia, o \u201cjogo do tigrinho\u201d, o an\u00fancio colado \u00e0 programa\u00e7\u00e3o infantil. Boa parte foi instaurada de of\u00edcio, sem esperar den\u00fancia. \u00c9 fiscaliza\u00e7\u00e3o ativa, n\u00e3o reativa.<\/p>\n\n\n\n

O desfecho raramente varia: susta\u00e7\u00e3o, quase sempre agravada por advert\u00eancia. Uma das pe\u00e7as chegou a ambientar a aposta num centro cir\u00fargico; saiu do ar. Quem quiser saber onde est\u00e1 a r\u00e9gua n\u00e3o precisa mais adivinhar, basta ler o que o Conselho j\u00e1 decidiu.<\/p>\n\n\n\n

Como toda boa not\u00edcia, esta vem com uma condi\u00e7\u00e3o. Regras mais claras reduzem o risco de interpreta\u00e7\u00e3o, protegem o consumidor e, principalmente, protegem a crian\u00e7a, e nada disso \u00e9 pouco num setor jovem, que ainda constr\u00f3i reputa\u00e7\u00e3o. Mas a clareza tem custo. <\/p>\n\n\n\n

O alinhamento \u00e0 norma federal significa carga operacional real: rever pe\u00e7a a pe\u00e7a, calibrar a advert\u00eancia at\u00e9 nas m\u00eddias pequenas, montar governan\u00e7a de influenciador, provar a verifica\u00e7\u00e3o de idade. <\/p>\n\n\n\n

Para o operador organizado, \u00e9 trabalho. Para o desorganizado, \u00e9 exposi\u00e7\u00e3o a dois flancos ao mesmo tempo, porque a mesma falha pode ser cobrada pela SPA e pela autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

O leitor que acompanha o tema j\u00e1 percebeu o padr\u00e3o. A cada rodada, o marco das apostas troca discricionariedade por m\u00e9todo. O novo Quadro do Conar \u00e9 mais um passo nesse sentido, e talvez o mais simb\u00f3lico: a autorregula\u00e7\u00e3o, que poderia ter escolhido ser o contrapeso mais macio do sistema, escolheu o oposto.<\/p>\n\n\n\n

Escolheu somar. E \u00e9 a\u00ed que mora a leitura correta desta mudan\u00e7a: o Conar n\u00e3o apertou a publicidade de apostas para constranger um setor que fatura bilh\u00f5es \u2013 apertou para proteger quem assiste do outro lado da tela, e para dar ao pr\u00f3prio setor a \u00fanica coisa que faltava \u00e0 sua comunica\u00e7\u00e3o: previsibilidade.<\/p>\n\n\n\n

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Leia tamb\u00e9m outros artigos da coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico:<\/em><\/p>\n\n\n\n