{"id":49688,"date":"2026-09-04T13:56:30","date_gmt":"2026-09-04T16:56:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=49688"},"modified":"2026-09-04T13:56:34","modified_gmt":"2026-09-04T16:56:34","slug":"portaria-valores-bloqueados-apostas-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/portaria-valores-bloqueados-apostas-ilegais\/","title":{"rendered":"Governo regulamenta processo sobre valores bloqueados de empresas de apostas ilegais"},"content":{"rendered":"\n

Nesta sexta-feira, 4, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong> (MJSP)<\/strong> publicou a Portaria MJSP n\u00ba 1.287\/2026<\/a> no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/strong>, com o objetivo de disciplinar o processo administrativo preparat\u00f3rio relacionado aos valores bloqueados com base no artigo 21-A da Lei n\u00ba 14.790\/2023, conhecida como Lei das Apostas<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 21-A da Lei n\u00ba 14.790\/2023 determina o bloqueio de contas e de novas transa\u00e7\u00f5es de operadores que exploram apostas de quota fixa sem autoriza\u00e7\u00e3o. O dispositivo tamb\u00e9m estabelece que a medida deve respeitar o devido processo administrativo e n\u00e3o pode prejudicar o ressarcimento dos apostadores. Eventuais valores bloqueados que sejam posteriormente declarados perdidos em favor da Uni\u00e3o ter\u00e3o destina\u00e7\u00e3o vinculada ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A nova portaria atribuiu \u00e0 Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp)<\/strong>, por meio da Diretoria de Gest\u00e3o do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (DGFNSP)<\/strong>, a compet\u00eancia para conduzir os processos em primeira inst\u00e2ncia administrativa. O \u00f3rg\u00e3o ficar\u00e1 respons\u00e1vel por receber os expedientes encaminhados pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF<\/a>)<\/strong>, realizar a an\u00e1lise inicial da documenta\u00e7\u00e3o, instaurar processos administrativos, determinar as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual, coordenar a instru\u00e7\u00e3o dos processos, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os cap\u00edtulos III e IV do documento detalham as etapas para instaura\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o dos processos. Ap\u00f3s receber e analisar preliminarmente a documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pela SPA, a DGFNSP poder\u00e1 instaurar o processo e designar uma Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o Processual, formada por pelo menos tr\u00eas servidores. A comiss\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por notificar o interessado, analisar manifesta\u00e7\u00f5es, documentos e provas, realizar as dilig\u00eancias necess\u00e1rias e elaborar relat\u00f3rio conclusivo. O interessado ter\u00e1 15 dias para apresentar defesa, documentos, provas e testemunhas, al\u00e9m do direito de acesso ao processo e de recurso administrativo em at\u00e9 dez dias ap\u00f3s a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Na defini\u00e7\u00e3o do processo, o diretor da DGFNSP ser\u00e1 respons\u00e1vel pela decis\u00e3o administrativa fundamentada em primeira inst\u00e2ncia, ap\u00f3s o recebimento do relat\u00f3rio da comiss\u00e3o. No entanto, a portaria destacou que a decis\u00e3o administrativa n\u00e3o significa que os valores ser\u00e3o perdidos; para isso, ainda ser\u00e1 necess\u00e1ria uma decis\u00e3o judicial, conforme previsto no Decreto n\u00ba 13.033\/2026<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a identifica\u00e7\u00e3o e a quantifica\u00e7\u00e3o dos valores ser\u00e3o baseadas exclusivamente nas informa\u00e7\u00f5es produzidas pelos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es competentes, sem que a Senasp, a DGFNSP ou a comiss\u00e3o possam investigar, auditar ou recalcular cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, multas ou saldos banc\u00e1rios. A portaria acrescentou, ainda, que a DGFNSP dever\u00e1 comunicar eventuais ind\u00edcios identificados durante o processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> e \u00e0s autoridades policiais, quando relacionados a poss\u00edveis il\u00edcitos penais, e \u00e0 Receita Federal<\/strong> e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)<\/strong>, nos casos envolvendo cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. As comunica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o observar as regras de prote\u00e7\u00e3o de dados e sigilo.<\/p>\n\n\n\n

Encerrada a fase administrativa, a Senasp, por meio da DGFNSP, encaminhar\u00e1 os autos \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>)<\/strong>, que avaliar\u00e1 os pressupostos e a estrat\u00e9gia para ado\u00e7\u00e3o da medida judicial cab\u00edvel. A remessa ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o fim do prazo para recurso ou, caso haja recurso, ap\u00f3s a decis\u00e3o do ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A portaria tamb\u00e9m prev\u00ea o acompanhamento dos valores bloqueados, submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial e efetivamente incorporados ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. Os recursos decorrentes de decis\u00f5es judiciais de perdimento ser\u00e3o incorporados ao FNSP, e a Senasp poder\u00e1 propor sua aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es financiadas pelo fundo, priorizando, sempre que poss\u00edvel, transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias aos estados e munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n

A norma entrou em vigor nesta sexta-feira, 4, na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n