{"id":49741,"date":"2026-09-08T10:00:00","date_gmt":"2026-09-08T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=49741"},"modified":"2026-09-08T15:00:55","modified_gmt":"2026-09-08T18:00:55","slug":"anjl-questiona-decreto-minas-gerais-apostas-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/anjl-questiona-decreto-minas-gerais-apostas-stf\/","title":{"rendered":"ANJL aciona STF contra decreto de Minas Gerais que restringe publicidade de apostas"},"content":{"rendered":"\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/a><\/strong> acionou o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> contra o Decreto n\u00ba 49.279\/2026, de Minas Gerais<\/strong><\/a>, que restringe a publicidade de operadores de apostas de quota fixa em bens p\u00fablicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8014<\/a><\/strong> foi distribu\u00edda ao ministro Fl\u00e1vio Dino<\/strong>. Na a\u00e7\u00e3o, a ANJL argumenta que o governo mineiro invadiu compet\u00eancias legislativas privativas da Uni\u00e3o e ultrapassou os limites do poder regulamentar ao estabelecer restri\u00e7\u00f5es por meio de decreto.<\/p>\n\n\n\n

O decreto, publicado em 20 de agosto, pro\u00edbe publicidade, propaganda, promo\u00e7\u00e3o comercial e patroc\u00ednio de operadores autorizados de apostas de quota fixa em espa\u00e7os sob responsabilidade do Executivo estadual e em eventos promovidos ou apoiados pelo governo. A regra tamb\u00e9m alcan\u00e7a estruturas cuja gest\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o tenha sido concedida, permitida ou autorizada pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

Entre as modalidades abrangidas est\u00e3o placas, pain\u00e9is, banners, inser\u00e7\u00f5es de marcas em tel\u00f5es e sistemas de sonoriza\u00e7\u00e3o, naming rights, ativa\u00e7\u00f5es de marca, distribui\u00e7\u00e3o de materiais promocionais e explora\u00e7\u00e3o de camarotes ou outras \u00e1reas promocionais. O decreto tamb\u00e9m impede o uso de recursos p\u00fablicos para custear esse tipo de publicidade.<\/p>\n\n\n\n

ANJL alega compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/h2>\n\n\n
\n
\"Pl\u00ednio
Cr\u00e9dito: Pl\u00ednio Lemos Jorge<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Segundo a ANJL, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reserva \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios, categoria na qual, segundo a associa\u00e7\u00e3o, se inserem as atividades lot\u00e9ricas, al\u00e9m de atribuir ao governo federal compet\u00eancia sobre propaganda comercial.<\/p>\n\n\n\n

A entidade tamb\u00e9m sustenta que o governo de Minas Gerais teria disciplinado, por decreto, uma mat\u00e9ria que dependeria de lei, o que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, viola o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Pl\u00ednio Lemos Jorge<\/strong>, presidente da ANJL, afirmou que a discuss\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida com a possibilidade de os estados explorarem suas pr\u00f3prias modalidades lot\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Supremo Tribunal Federal j\u00e1 deixou clara a diferen\u00e7a entre a compet\u00eancia administrativa dos estados para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos e a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental e deve ser respeitada\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

A ANJL cita como precedentes o julgamento conjunto das ADPFs n\u00ba 492 e 493 e da ADI n\u00ba 4.986. Para a associa\u00e7\u00e3o, essas decis\u00f5es diferenciaram a compet\u00eancia administrativa estadual para explorar loterias da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para estabelecer a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao setor.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs estados n\u00e3o podem criar, por meio de decreto, regras que alterem ou restrinjam a disciplina federal aplic\u00e1vel \u00e0s apostas de quota fixa e \u00e0 publicidade do setor\u201d, acrescentou Lemos Jorge.<\/p>\n\n\n\n

ANJL cita acordos com o Governo Federal<\/h2>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a ANJL tamb\u00e9m destacou acordos de coopera\u00e7\u00e3o mantidos com \u00f3rg\u00e3os federais em temas relacionados ao mercado regulado.<\/p>\n\n\n\n

Um deles \u00e9 o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 4\/2025<\/a>, firmado com o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>, por meio da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong>, e com a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)<\/strong>. A parceria prev\u00ea iniciativas para aprimorar a identifica\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 oferta ilegal de apostas, incluindo an\u00e1lises t\u00e9cnicas e mecanismos voltados ao bloqueio de sites e aplicativos irregulares.<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m relembrou um acordo com o Minist\u00e9rio do Esporte (MEsp)<\/a><\/strong> para a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados esportivos e promo\u00e7\u00e3o do jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Para a ANJL, essas iniciativas refor\u00e7am a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, reguladores e participantes do mercado ao tratar de temas como publicidade, prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e combate ao mercado ilegal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDefendemos que eventuais regras sobre publicidade e opera\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa devem observar o marco regulat\u00f3rio federal e respeitar a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias entre Uni\u00e3o e estados\u201d, concluiu Lemos Jorge.<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente, a ANJL tamb\u00e9m ingressou com uma a\u00e7\u00e3o no STF contra a lei do Rio Grande do Sul<\/strong><\/a> que restringiu a publicidade de apostas. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/a><\/strong> e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/a><\/strong> recomendaram a suspens\u00e3o da lei, mas a relatora Carmen L\u00facia<\/strong> ainda n\u00e3o se pronunciou.<\/p>\n\n\n\n

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