{"id":49967,"date":"2026-09-16T16:52:11","date_gmt":"2026-09-16T19:52:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=49967"},"modified":"2026-09-16T16:52:15","modified_gmt":"2026-09-16T19:52:15","slug":"espaco-juridico-manssur-portaria-spa-2750-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-manssur-portaria-spa-2750-2026\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Jos\u00e9 Francisco Manssur: nova portaria da SPA \u00e9 um passo relevante no combate ao mercado ilegal de apostas"},"content":{"rendered":"\n

Na segunda-feira, 14, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong> publicou a Portaria SPA\/MF n\u00ba 2.750\/2026<\/a>, que detalha os procedimentos para identificar, bloquear e interromper fluxos financeiros relacionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de operadores de apostas n\u00e3o autorizados no Brasil. A norma estabelece obriga\u00e7\u00f5es para institui\u00e7\u00f5es financeiras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento, al\u00e9m de definir prazos e mecanismos para o monitoramento e a comunica\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es suspeitas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em mais uma contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/strong><\/a> do SBC Not\u00edcias Brasil, Jos\u00e9 Francisco Manssur<\/strong>, advogado, s\u00f3cio do CSMV Advogados<\/strong> e ex-assessor especial da Secretaria Executiva do Minist\u00e9rio da Fazenda, analisou a nova regulamenta\u00e7\u00e3o e detalhou seus principais dispositivos e impactos para o combate ao mercado ilegal de apostas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para Manssur, a nova norma \u201cfortalece a capacidade do Estado de identificar, interromper e responsabilizar quem explora a modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa sem autoriza\u00e7\u00e3o\u201d, ao estabelecer procedimentos claros para a coopera\u00e7\u00e3o entre a SPA, o Sistema Financeiro Nacional e o Sistema de Pagamentos Brasileiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Portaria SPA\/MF n\u00ba 2.750\/2026: um passo relevante no combate ao mercado ilegal de apostas<\/strong><\/p>\n\n\n

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\"Jos\u00e9
Jos\u00e9 Francisco Manssur<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o da Portaria SPA\/MF n\u00ba 2.750, de 10 de setembro de 2026, representa mais uma iniciativa importante da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF) no enfrentamento do mercado ilegal de apostas de quota fixa. <\/p>\n\n\n\n

Ao consolidar e operacionalizar instrumentos jur\u00eddicos introduzidos ao longo dos \u00faltimos anos \u2014 a Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/a>, a Lei n\u00ba 15.358\/2026<\/a>, a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025<\/a> e o Decreto n\u00ba 13.033\/2026<\/a> \u2014, a norma organiza, de forma sistem\u00e1tica, os procedimentos voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de pagamento vinculadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o irregular da modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa. <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma resposta regulat\u00f3ria coerente com a percep\u00e7\u00e3o, j\u00e1 consolidada no setor, de que o combate \u00e0s bets ilegais depende de uma s\u00e9rie de medidas coordenadas, inclusive do bloqueio de sites, mas somente ter\u00e1 efic\u00e1cia relevante com a interrup\u00e7\u00e3o do fluxo financeiro que sustenta essa atividade.<\/p>\n\n\n\n

O que muda com a nova Portaria?<\/p>\n\n\n\n

A Portaria n\u00ba 2.750\/2026 sucede e revoga a Portaria SPA\/MF n\u00ba 566\/2025<\/a>, atualizando o arcabou\u00e7o procedimental \u00e0 luz dos novos instrumentos legais editados em 2026. Em seu Cap\u00edtulo I, a norma define conceitos centrais para sua aplica\u00e7\u00e3o, como \u201cagente operador irregular\u201d, \u201ccontas pass\u00edveis de bloqueio\u201d, \u201cauto de constata\u00e7\u00e3o de irregularidade\u201d, \u201cprocesso administrativo de perdimento\u201d e a figura da \u201cpessoa intermedi\u00e1ria\u201d \u2014 aquela que, sem ser o pr\u00f3prio operador irregular, utiliza reiteradamente conta pr\u00f3pria para receber ou movimentar recursos em favor de operadores n\u00e3o autorizados.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00facleo da Portaria est\u00e1 no Cap\u00edtulo II, que imp\u00f5e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento e aos instituidores de arranjos de pagamento (as \u201cinstitui\u00e7\u00f5es obrigadas\u201d) o dever de implementar mecanismos de monitoramento, sele\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise capazes de identificar transa\u00e7\u00f5es com ind\u00edcios de destina\u00e7\u00e3o a agentes operadores irregulares. O artigo 5\u00ba, em especial, traz um rol extenso e did\u00e1tico de sinais de alerta: padr\u00f5es de valores repetidos ou pulverizados, descri\u00e7\u00f5es de transa\u00e7\u00e3o com termos associados a apostas, incompatibilidade entre o volume movimentado e a atividade econ\u00f4mica declarada, uso de pessoas intermedi\u00e1rias e gateways de pagamento, substitui\u00e7\u00e3o sucessiva de chaves Pix ap\u00f3s bloqueios, entre outros. Esse detalhamento tem o m\u00e9rito de oferecer par\u00e2metros objetivos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es obrigadas, reduzindo a margem de subjetividade na identifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios e, por consequ\u00eancia, dando mais seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo de compliance do setor financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Identificados esses ind\u00edcios, as institui\u00e7\u00f5es obrigadas devem comunicar o fato \u00e0 SPA\/MF, em prazo que n\u00e3o pode exceder quarenta e cinco dias contados da situa\u00e7\u00e3o suspeita, conforme disciplinado nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba. A comunica\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, vale destacar, n\u00e3o acarreta responsabilidade civil ou administrativa ao comunicante \u2014 previs\u00e3o que tende a estimular a colabora\u00e7\u00e3o ativa do setor financeiro sem receio de exposi\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\n

Constatada a irregularidade, a SPA\/MF emitir\u00e1 o auto de constata\u00e7\u00e3o de irregularidade (art. 11), documento que deve conter, entre outros elementos, a identifica\u00e7\u00e3o do agente operador irregular, a descri\u00e7\u00e3o dos fatos e elementos probat\u00f3rios, os s\u00edtios e aplicativos utilizados, e o prazo para exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. <\/p>\n\n\n\n

A partir desse auto, a Secretaria expede a notifica\u00e7\u00e3o de bloqueio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es obrigadas identificadas, que ter\u00e3o o prazo de vinte e quatro horas para bloquear as contas de titularidade do operador irregular e quarenta e oito horas para confirmar o cumprimento da medida (arts. 12 a 16). O mesmo fluxo se aplica ao impedimento de novas transa\u00e7\u00f5es, mecanismo que amplia o alcance da medida para al\u00e9m das contas j\u00e1 identificadas, dificultando a migra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o para novos meios de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Merece destaque, ainda, a articula\u00e7\u00e3o prevista com o Banco Central do Brasil para o encaminhamento seguro das notifica\u00e7\u00f5es e a interface com a Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, para fins de instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo de perdimento dos valores bloqueados em favor da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A Portaria tamb\u00e9m disciplina a notifica\u00e7\u00e3o acerca da responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria (art. 18), conectando o procedimento ao disposto na Portaria MF n\u00ba 1.766\/2026<\/a> e ao art. 6\u00ba, I, da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 \u2014 refor\u00e7ando que o enfrentamento ao mercado ilegal passa tamb\u00e9m pela dimens\u00e3o tribut\u00e1ria da atividade n\u00e3o autorizada.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a norma estabelece prazo de trinta dias para que as institui\u00e7\u00f5es obrigadas implementem as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao envio das comunica\u00e7\u00f5es e prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das Portarias SPA\/MF n\u00ba 1.225\/2024<\/a> e n\u00ba 1.233\/2024<\/a>, garantindo continuidade regulat\u00f3ria durante a fase de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como bem observou o Subsecret\u00e1rio de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da SPA, Carlos Renato Xavier de Resende, ao comentar a publica\u00e7\u00e3o da norma, a atua\u00e7\u00e3o sobre a infraestrutura financeira das bets ilegais \u00e9 pe\u00e7a essencial de uma estrat\u00e9gia de enfrentamento que n\u00e3o se limita ao bloqueio de sites. \u00c9 exatamente nesse ponto que a Portaria SPA\/MF n\u00ba 2.750\/2026 avan\u00e7a: ao estruturar, com clareza procedimental, a coopera\u00e7\u00e3o entre a SPA, o Sistema Financeiro Nacional e o Sistema de Pagamentos Brasileiro, a norma fortalece a capacidade do Estado de identificar, interromper e responsabilizar quem explora a modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o mercado regulado, a iniciativa \u00e9 bem-vinda. Reduzir a capacidade de operadores ilegais de captar, movimentar e manter recursos \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que a regula\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 14.790\/2023 cumpra seu prop\u00f3sito: mitigar as externalidades negativas das apostas e assegurar condi\u00e7\u00f5es equ\u00e2nimes de concorr\u00eancia para os agentes operadores devidamente autorizados. <\/p>\n\n\n\n

A SPA\/MF, mais uma vez, demonstra um trabalho t\u00e9cnico consistente na constru\u00e7\u00e3o desse ambiente regulat\u00f3rio \u2014 e a Portaria n\u00ba 2.750\/2026 \u00e9 um cap\u00edtulo importante e bem-vindo dessa trajet\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

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Leia tamb\u00e9m os outros artigos exclusivos de Jos\u00e9 Francisco Manssur para o Espa\u00e7o Jur\u00eddico: \u201cAs novas portarias sobre publicidade de apostas de quota fixa<\/a>\u201d e \u201cCompliance, Jogo Respons\u00e1vel e Informa\u00e7\u00e3o sobre apostas podem mudar o jogo<\/a>\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

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