{"id":50013,"date":"2026-09-17T12:55:45","date_gmt":"2026-09-17T15:55:45","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50013"},"modified":"2026-09-17T12:55:49","modified_gmt":"2026-09-17T15:55:49","slug":"abc-bet-fortalecimento-regulacao-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/abc-bet-fortalecimento-regulacao-apostas\/","title":{"rendered":"ABC-BET pede fortalecimento da regula\u00e7\u00e3o em meio a debate sobre novas restri\u00e7\u00f5es \u00e0s apostas"},"content":{"rendered":"\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Conformidade, Boas Pr\u00e1ticas, \u00c9tica e Transpar\u00eancia em Apostas (ABC-BET)<\/strong> publicou uma carta aberta, assinada por seu presidente Vinicius Pinho<\/strong>, na qual pede ao Poder P\u00fablico que fortale\u00e7a a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa e intensifique o combate ao mercado ilegal, em meio \u00e0s discuss\u00f5es sobre poss\u00edveis novas restri\u00e7\u00f5es ao setor no Brasil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Na noite de ontem, 16, o UOL<\/a><\/em> noticiou que o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva <\/strong>(PT) avalia proibir cassinos online e restringir as apostas esportivas.<\/p>\n\n\n\n

No documento, a entidade afirma acompanhar com preocupa\u00e7\u00e3o as manifesta\u00e7\u00f5es recentes sobre a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas mais duras, inclusive por meio de uma nova medida provis\u00f3ria (MP). Para a ABC-BET, eventuais mudan\u00e7as devem preservar uma distin\u00e7\u00e3o considerada fundamental pela associa\u00e7\u00e3o: a diferen\u00e7a entre empresas autorizadas pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong> e operadores que atuam \u00e0 margem da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o argumenta que restri\u00e7\u00f5es capazes de tornar o mercado autorizado excessivamente limitado ou menos competitivo podem provocar a migra\u00e7\u00e3o de consumidores para plataformas clandestinas. Na avalia\u00e7\u00e3o da ABC-BET, a prioridade das pol\u00edticas p\u00fablicas deveria ser fortalecer os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o existentes no ambiente regulado e reduzir o espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o das empresas ilegais.<\/p>\n\n\n\n

A carta tamb\u00e9m defende que novas decis\u00f5es regulat\u00f3rias sejam baseadas em dados, avalia\u00e7\u00e3o de impactos e di\u00e1logo entre governo, reguladores, Congresso, \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, autoridades de sa\u00fade, pesquisadores, sociedade civil e representantes das empresas autorizadas. <\/p>\n\n\n\n

Ao final, a ABC-BET resume seu posicionamento em um apelo ao Poder P\u00fablico: \u201cN\u00e3o enfraque\u00e7a a regula\u00e7\u00e3o. Fortale\u00e7a-a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Leia a carta aberta da ABC-BET na \u00edntegra<\/h2>\n\n\n
\n
\"Banner
Cr\u00e9dito: ABC-BET<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

CARTA ABERTA DA ABC-BET<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EM DEFESA DA INTEGRIDADE, DA REGULA\u00c7\u00c3O E DA RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cA Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Conformidade, Boas pr\u00e1ticas, \u00c9tica e Transpar\u00eancia em apostas (ABC-Bet) acompanha com profunda preocupa\u00e7\u00e3o as recentes manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que apontam para a ado\u00e7\u00e3o de medidas dr\u00e1sticas de restri\u00e7\u00e3o ao setor de apostas de quota fixa no Brasil, inclusive com discuss\u00f5es acerca de uma eventual nova Medida Provis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com os impactos sociais das apostas \u00e9 leg\u00edtima.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Proteger consumidores, prevenir comportamentos de risco, combater o superendividamento, impedir o acesso de crian\u00e7as e adolescentes, enfrentar a manipula\u00e7\u00e3o de resultados e assegurar elevados padr\u00f5es de integridade s\u00e3o objetivos que a ABC-Bet n\u00e3o apenas reconhece, mas que integram a pr\u00f3pria raz\u00e3o de existir da Associa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente por defendermos um mercado \u00edntegro que entendemos ser necess\u00e1rio fazer uma distin\u00e7\u00e3o fundamental: o problema n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia da regula\u00e7\u00e3o. O problema \u00e9 tudo aquilo que permanece fora dela.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Brasil optou por regulamentar o mercado de apostas. Criou requisitos de autoriza\u00e7\u00e3o, controles financeiros, mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o dos apostadores, regras de publicidade, obriga\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, pol\u00edticas de jogo respons\u00e1vel, mecanismos de autoexclus\u00e3o, monitoramento de opera\u00e7\u00f5es, deveres de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e um sistema permanente de supervis\u00e3o pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Empresas foram chamadas pelo pr\u00f3prio Estado brasileiro a participar desse novo ambiente regulado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Investiram em tecnologia, compliance, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, integridade esportiva, prote\u00e7\u00e3o de dados e jogo respons\u00e1vel. Submeteram-se a processos de autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Pagaram outorgas. Passaram a recolher tributos e contribui\u00e7\u00f5es e contrataram milhares de profissionais para atender \u00e0s exig\u00eancias de uma atividade que o pr\u00f3prio Estado decidiu regulamentar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode, portanto, tratar o mercado autorizado como se fosse equivalente ao mercado clandestino.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No ambiente regulado existem regras, fiscaliza\u00e7\u00e3o, mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e instrumentos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No mercado ilegal, n\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 garantia de pagamento. N\u00e3o h\u00e1 mecanismos equivalentes de jogo respons\u00e1vel. N\u00e3o h\u00e1 supervis\u00e3o estatal efetiva. N\u00e3o h\u00e1 compromisso com a prote\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1veis. N\u00e3o h\u00e1 necessariamente controles adequados contra lavagem de dinheiro. N\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a quanto ao tratamento dos dados pessoais. E, em muitos casos, sequer \u00e9 poss\u00edvel identificar quem est\u00e1 por tr\u00e1s da plataforma utilizada pelo consumidor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por isso, qualquer pol\u00edtica p\u00fablica destinada a enfrentar os problemas associados \u00e0s apostas deve come\u00e7ar por uma premissa b\u00e1sica: fortalecer o ambiente regulado e enfraquecer o mercado ilegal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Medidas que tornem o mercado autorizado invi\u00e1vel, excessivamente restritivo ou pouco competitivo n\u00e3o eliminam a demanda por apostas. O risco concreto \u00e9 desloc\u00e1-la para plataformas clandestinas, justamente onde desaparecem os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o constru\u00eddos nos \u00faltimos anos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa defender aus\u00eancia de controle.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Significa defender controle inteligente, proporcional e baseado em evid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A ABC-Bet acredita que uma regula\u00e7\u00e3o madura exige avalia\u00e7\u00e3o constante de resultados, aperfei\u00e7oamento das normas, fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva e abertura para corre\u00e7\u00f5es sempre que necess\u00e1rias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Se houver falhas, devem ser corrigidas. Se houver operadores descumprindo as regras, devem ser fiscalizados e sancionados. Se houver lacunas regulat\u00f3rias, devem ser preenchidas. Se houver necessidade de aperfei\u00e7oar mecanismos de jogo respons\u00e1vel e prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, o setor deve participar desse processo e assumir sua responsabilidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Mas decis\u00f5es dessa magnitude n\u00e3o podem ser constru\u00eddas a partir da generaliza\u00e7\u00e3o de casos individuais, da equipara\u00e7\u00e3o entre empresas autorizadas e operadores ilegais ou da desconsidera\u00e7\u00e3o do sistema regulat\u00f3rio criado pelo pr\u00f3prio Estado brasileiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Integridade tamb\u00e9m significa tomar decis\u00f5es p\u00fablicas a partir de evid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O debate sobre apostas precisa ser sustentado por dados confi\u00e1veis, metodologia transparente e an\u00e1lise t\u00e9cnica dos impactos econ\u00f4micos, sociais e regulat\u00f3rios das medidas propostas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Estudos sobre comportamento do consumidor, endividamento, sa\u00fade p\u00fablica e utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas de apostas s\u00e3o importantes e devem orientar pol\u00edticas p\u00fablicas. Mas seus resultados precisam ser analisados criticamente, considerando metodologia, causalidade, per\u00edodo analisado e, principalmente, a diferen\u00e7a entre o mercado regulado e aquele que opera \u00e0 margem da lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas respons\u00e1veis pressup\u00f5e ainda algo essencial em qualquer ambiente democr\u00e1tico: di\u00e1logo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Reguladores, Poder Executivo, Congresso Nacional, \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, autoridades de sa\u00fade, entidades esportivas, pesquisadores, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e representantes do setor regulado precisam estar \u00e0 mesma mesa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe regula\u00e7\u00e3o verdadeiramente eficiente quando o conhecimento t\u00e9cnico dos agentes diretamente submetidos \u00e0s regras \u00e9 exclu\u00eddo do debate.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ouvir o setor n\u00e3o significa capturar a pol\u00edtica p\u00fablica. Significa construir normas melhores.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A ABC-Bet acredita em um mercado de apostas no qual compliance n\u00e3o seja apenas obriga\u00e7\u00e3o documental, mas cultura; no qual jogo respons\u00e1vel n\u00e3o seja apenas discurso, mas pr\u00e1tica; no qual publicidade seja \u00e9tica; no qual consumidores estejam protegidos; no qual operadores ilegais sejam efetivamente combatidos; e no qual empresas que descumprem as regras sejam responsabilizadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o mercado que defendemos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por isso, diante das discuss\u00f5es atualmente em curso, a ABC-Bet faz um chamado ao Poder P\u00fablico:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o enfraque\u00e7a a regula\u00e7\u00e3o. Fortale\u00e7a-a.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Intensifique o combate \u00e0s plataformas ilegais. Amplie a coopera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es financeiras, meios de pagamento, provedores de tecnologia, empresas de publicidade e plataformas digitais para interromper a cadeia econ\u00f4mica da ilegalidade. Aprimore os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o aos consumidores. Fortale\u00e7a as pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e tratamento relacionadas ao jogo problem\u00e1tico. Utilize dados oficiais para avaliar os resultados da regulamenta\u00e7\u00e3o. Fiscalize e puna aqueles que n\u00e3o cumprem as normas. E mantenha aberto o di\u00e1logo institucional com todos os atores comprometidos com um mercado seguro, respons\u00e1vel e sustent\u00e1vel.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Brasil percorreu um caminho complexo para retirar as apostas de um ambiente sem controles adequados e submet\u00ea-las a um sistema regulat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse processo ainda precisa ser aperfei\u00e7oado. Mas aperfei\u00e7oar n\u00e3o significa retroceder.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A melhor resposta aos riscos das apostas n\u00e3o \u00e9 devolver consumidores \u00e0 clandestinidade. \u00c9 construir uma regula\u00e7\u00e3o cada vez mais eficiente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A ABC-Bet continuar\u00e1 contribuindo tecnicamente para esse processo, defendendo um mercado no qual integridade, \u00e9tica, transpar\u00eancia, responsabilidade e conformidade estejam acima de qualquer interesse individual ou econ\u00f4mico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Porque um mercado respons\u00e1vel n\u00e3o se constr\u00f3i ignorando seus problemas. Constr\u00f3i-se enfrentando-os com seriedade, dados, fiscaliza\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo\u201d<\/em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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