{"id":50077,"date":"2026-09-21T14:24:26","date_gmt":"2026-09-21T17:24:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50077"},"modified":"2026-09-21T16:46:46","modified_gmt":"2026-09-21T19:46:46","slug":"flavio-dino-nega-liminar-anjl-decreto-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/flavio-dino-nega-liminar-anjl-decreto-mg\/","title":{"rendered":"Fl\u00e1vio Dino nega liminar da ANJL contra restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de apostas em Minas Gerais"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/strong>, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, negou nesta segunda-feira, 21, o pedido de liminar apresentado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) <\/strong>para suspender o Decreto n\u00ba 49.279\/2026, do governo de Minas Gerais<\/strong><\/a>, que restringiu a publicidade de apostas no estado.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e ao patroc\u00ednio de empresas de apostas em bens p\u00fablicos estaduais e eventos promovidos ou apoiados pelo governo de Minas Gerais continuam em vigor.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ocorre semanas ap\u00f3s a ANJL ajuizar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.014<\/a>, conforme noticiado pelo SBC Not\u00edcias Brasil<\/em> \u00e0 \u00e9poca. A associa\u00e7\u00e3o argumentou que o governo mineiro teria invadido uma compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o e violado o princ\u00edpio da legalidade ao estabelecer as restri\u00e7\u00f5es por meio de decreto.<\/p>\n\n\n\n

Dino, por\u00e9m, considerou em uma an\u00e1lise preliminar que n\u00e3o existem elementos suficientes para afastar a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do decreto. O ministro entendeu que a medida n\u00e3o cria uma proibi\u00e7\u00e3o geral \u00e0 publicidade de empresas de apostas em Minas Gerais nem impede o funcionamento das operadoras no estado. As restri\u00e7\u00f5es est\u00e3o circunscritas a bens, estruturas e recursos p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 relativa ao pedido de medida cautelar e n\u00e3o encerra o julgamento da ADI. O STF ainda vai analisar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o apresentada pela ANJL.<\/p>\n\n\n\n

Fl\u00e1vio Dino cita autonomia de Minas Gerais sobre bens e recursos estaduais<\/h2>\n\n\n\n

Ao analisar o argumento de que Minas Gerais teria avan\u00e7ado sobre uma compet\u00eancia reservada \u00e0 Uni\u00e3o, Dino afirmou que o decreto est\u00e1, inicialmente, amparado pela autonomia do estado para determinar a utiliza\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios bens e recursos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, admitir que apenas a Uni\u00e3o pudesse disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o dos bens estaduais nesse contexto atingiria a pr\u00f3pria capacidade de autogoverno de Minas Gerais. O decreto pro\u00edbe publicidade, propaganda, promo\u00e7\u00e3o comercial e patroc\u00ednio de operadores de apostas em bens p\u00fablicos estaduais e eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo, al\u00e9m de impedir o uso de recursos p\u00fablicos para financiar essas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dino tamb\u00e9m rejeitou o argumento de que as restri\u00e7\u00f5es precisariam necessariamente ser estabelecidas por uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, decis\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o dos bens estaduais e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de determinadas despesas est\u00e3o inseridas na chamada \u201creserva de administra\u00e7\u00e3o\u201d, princ\u00edpio segundo o qual determinadas atribui\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o pertencem ao Poder Executivo. Na decis\u00e3o, Dino citou precedentes do pr\u00f3prio STF sobre a autonomia do Executivo na administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O ministro acrescentou que empresas privadas n\u00e3o possuem direito adquirido a receber patroc\u00ednio ou apoio financeiro do governo estadual. Embora as companhias permane\u00e7am livres para operar dentro das exig\u00eancias legais, Dino destacou que o Executivo tamb\u00e9m disp\u00f5e de discricionariedade para definir prioridades de gastos e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Dino tamb\u00e9m citou prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, sa\u00fade p\u00fablica, seguran\u00e7a p\u00fablica e preserva\u00e7\u00e3o da renda familiar entre os valores constitucionais que podem justificar a atua\u00e7\u00e3o estatal, recorrendo tamb\u00e9m a informa\u00e7\u00f5es reunidas pelas CPIs dos Bingos e das Bets.<\/p>\n\n\n\n

Embora a decis\u00e3o n\u00e3o seja final, j\u00e1 que Dino ainda julgar\u00e1 o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, ela representa uma derrota para a ANJL, que tamb\u00e9m est\u00e1 tentando derrubar a lei que restringiu a publicidade de apostas no Rio Grande do Sul<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No caso da lei ga\u00facha, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong><\/a> (PGR)<\/strong> e pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/strong><\/a> (AGU)<\/strong> aceitaram o argumento da ANJL e defenderam a suspens\u00e3o, mas a ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong> ainda n\u00e3o tomou uma decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Outro lado<\/h2>\n\n\n
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\"Logo
Cr\u00e9dito: ANJL<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A ANJL, em contato com a reportagem do SBC Not\u00edcias Brasil<\/em>, afirmou que respeita a decis\u00e3o monocr\u00e1tica de Dino, mas questionou o entendimento do ministro. A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m quer que a a\u00e7\u00e3o seja decidida pelo plen\u00e1rio do STF. A nota pode ser lida na \u00edntegra abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) respeita a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Fl\u00e1vio Dino, ao negar o pedido de liminar para suspender o decreto de Minas Gerais que pro\u00edbe publicidade de apostas. A entidade considera, no entanto, que o entendimento do ministro foi equivocado, principalmente no que tange aos argumentos usados na decis\u00e3o, em sua ampla maioria relacionados ao mercado ilegal de apostas. Al\u00e9m de confrontar diretamente o que determina a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre as apostas de quota fixa, o decreto mineiro cria, ainda, uma assimetria em territ\u00f3rio nacional de mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, que s\u00e3o a publicidade e a legisla\u00e7\u00e3o sobre loterias. Diante disso, a ANJL afirma que vai recorrer da decis\u00e3o, por meio de agravo regimental, para que a a\u00e7\u00e3o seja decidida pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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