{"id":50091,"date":"2026-09-21T14:45:14","date_gmt":"2026-09-21T17:45:14","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50091"},"modified":"2026-09-21T14:45:18","modified_gmt":"2026-09-21T17:45:18","slug":"espaco-juridico-joberto-ruptura-regulatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-joberto-ruptura-regulatoria\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Joberto Porto: riscos de eventual ruptura regulat\u00f3ria no mercado de apostas"},"content":{"rendered":"\n

Em raz\u00e3o dos \u00faltimos acontecimentos no mercado regulado de apostas, com a possibilidade de maiores restri\u00e7\u00f5es<\/a> ou eventual proibi\u00e7\u00e3o do setor no Brasil<\/a>, <\/em>Joberto Porto<\/em><\/strong>, advogado e Chief Legal Officer (CLO) da <\/em>CDA Gaming<\/em><\/strong> (Casa de Apostas e Betsul), analisou a situa\u00e7\u00e3o os poss\u00edveis impactos jur\u00eddicos de uma eventual mudan\u00e7a no marco regulat\u00f3rio. <\/em><\/p>\n\n\n\n

A partir da perspectiva jur\u00eddica e da experi\u00eancia de quem atua na estrutura de um operador autorizado, o especialista abordou quest\u00f5es como seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, investimentos realizados pelas empresas e poss\u00edveis consequ\u00eancias de uma altera\u00e7\u00e3o das regras para as autoriza\u00e7\u00f5es j\u00e1 concedidas. <\/em><\/p>\n\n\n\n

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O pre\u00e7o da mudan\u00e7a: quem paga quando o Estado muda a regra?<\/strong><\/p>\n\n\n

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\"Joberto
Joberto Porto<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O Estado pode mudar a regra. A discuss\u00e3o jur\u00eddica come\u00e7a quando ele muda a regra depois de cobrar para autorizar a atividade.<\/p>\n\n\n\n

As recentes declara\u00e7\u00f5es de agentes pol\u00edticos sobre restringir ou mesmo proibir as bets, somadas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela imprensa de que o Governo Federal estuda uma Medida Provis\u00f3ria que poderia atingir os cassinos online, recolocaram o setor diante de uma quest\u00e3o que ultrapassa a conveni\u00eancia pol\u00edtica. A proposta ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o. Se houver mudan\u00e7a estrutural do regime, contudo, um decreto presidencial n\u00e3o seria suficiente: seria necess\u00e1ria lei ou, presentes os requisitos constitucionais, Medida Provis\u00f3ria com for\u00e7a de lei. <\/p>\n\n\n\n

Mas esse \u00e9 apenas o primeiro problema. O mais dif\u00edcil vem depois: o que acontece com quem recebeu autoriza\u00e7\u00e3o por prazo determinado, pagou pela outorga e estruturou seu neg\u00f3cio sob as regras criadas pelo pr\u00f3prio Estado?<\/p>\n\n\n\n

No regime federal, as autoriza\u00e7\u00f5es possuem dura\u00e7\u00e3o de cinco anos e a outorga corresponde a R$ 30 milh\u00f5es por ato de autoriza\u00e7\u00e3o, permitindo a explora\u00e7\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas marcas. A entrada no mercado tamb\u00e9m exigiu investimentos relevantes em tecnologia, certifica\u00e7\u00f5es, compliance, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, jogo respons\u00e1vel, pessoal e estrutura operacional. <\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o cria direito adquirido \u00e0 imutabilidade regulat\u00f3ria. O Estado pode rever pol\u00edticas p\u00fablicas, elevar controles e redefinir o espa\u00e7o econ\u00f4mico permitido. A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 promessa de eternidade. Mas tampouco \u00e9 um papel sem valor econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente aqui que o art. 21 da Portaria SPA\/MF n\u00ba 827\/2024<\/a> ganha centralidade. A norma admite a revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de oportunidade e conveni\u00eancia, diante de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente. Seu \u00a7 1\u00ba estabelece, de forma expressa, que a extin\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito a qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o ao operador. <\/p>\n\n\n\n

Esse ser\u00e1 um argumento importante em favor da Uni\u00e3o. Quem ingressou no mercado conhecia um regime que admitia revoga\u00e7\u00e3o. Autoriza\u00e7\u00e3o por prazo certo n\u00e3o equivale a contrato de estabilidade, nem elimina o risco regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Mas o art. 21 tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser tratado como cheque em branco.<\/p>\n\n\n\n

Uma coisa \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o administrativa individual de uma autoriza\u00e7\u00e3o dentro do regime vigente. Outra, juridicamente distinta, \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o legislativa geral que suprima, para todo o mercado, parcela substancial ou a totalidade da atividade anteriormente permitida. Nesse cen\u00e1rio, surge uma pergunta inevit\u00e1vel: pode uma norma infralegal afastar, antecipadamente e em qualquer hip\u00f3tese, eventual pretens\u00e3o patrimonial fundada na Constitui\u00e7\u00e3o, na lei, na seguran\u00e7a jur\u00eddica, na proporcionalidade e na prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n

Risco regulat\u00f3rio \u00e9 uma coisa. Ruptura regulat\u00f3ria \u00e9 outra.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia se torna ainda mais sens\u00edvel se eventual mudan\u00e7a atingir apenas os jogos de cassino online. A autoriza\u00e7\u00e3o permaneceria formalmente vigente, mas poderia perder parcela relevante de seu objeto econ\u00f4mico. Seria leg\u00edtimo manter integralmente a contrapresta\u00e7\u00e3o de outorga cobrada por uma autoriza\u00e7\u00e3o originalmente mais ampla?<\/p>\n\n\n\n

E a complexidade n\u00e3o termina no plano federal. O STF reconhece a compet\u00eancia material dos Estados para explorar loterias, embora a compet\u00eancia legislativa sobre sistemas de sorteios permane\u00e7a com a Uni\u00e3o. Uma mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o federal, portanto, tamb\u00e9m poder\u00e1 produzir repercuss\u00f5es sobre autoriza\u00e7\u00f5es e delega\u00e7\u00f5es estaduais constitu\u00eddas sob o regime atualmente vigente, acrescentando ao debate uma dimens\u00e3o federativa. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe resposta autom\u00e1tica. Poder\u00e3o surgir discuss\u00f5es sobre restitui\u00e7\u00e3o proporcional da outorga, investimentos n\u00e3o amortizados, per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, responsabilidade estatal. Eventuais lucros cessantes, por sua vez, exigiriam demonstra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica concreta e rigorosa.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o significa impedir a mudan\u00e7a. Significa disciplinar seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Uma nova legisla\u00e7\u00e3o pode redefinir o futuro das apostas no Brasil. O que ela n\u00e3o pode fazer \u00e9 tratar o passado regulat\u00f3rio como se nunca tivesse existido. Se a norma n\u00e3o enfrentar essas consequ\u00eancias, a controv\u00e9rsia apenas mudar\u00e1 de lugar: sair\u00e1 do debate pol\u00edtico para chegar aos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

O Estado pode rever uma pol\u00edtica p\u00fablica. O que n\u00e3o pode \u00e9 presumir que desfaz\u00ea-la juridicamente n\u00e3o tenha pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

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