{"id":50318,"date":"2026-09-25T19:00:00","date_gmt":"2026-09-25T22:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50318"},"modified":"2026-09-26T11:36:27","modified_gmt":"2026-09-26T14:36:27","slug":"espaco-juridico-joberto-proibicao-das-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-joberto-proibicao-das-apostas\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Joberto Porto: a proibi\u00e7\u00e3o das apostas e o pre\u00e7o da ruptura regulat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n

Publicada na sexta-feira, 25, a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026<\/strong> <\/a>proibiu a explora\u00e7\u00e3o, a oferta, a intermedia\u00e7\u00e3o e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil e determinou a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es concedidas aos operadores do mercado regulado.

Em nova contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico do SBC Not\u00edcias Brasil, Joberto Porto<\/a><\/strong>, Chief Legal Officer (CLO) da CDA Gaming<\/strong>, grupo respons\u00e1vel pelas marcas Casa de Apostas<\/strong> e Betsul<\/strong>, analisa as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da mudan\u00e7a e os poss\u00edveis efeitos da ruptura do modelo regulat\u00f3rio estruturado pelo pr\u00f3prio Estado nos \u00faltimos anos.

No artigo \u201cA proibi\u00e7\u00e3o das bets e o pre\u00e7o da ruptura regulat\u00f3ria<\/strong>\u201d, Porto discute temas como seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, contratos e investimentos realizados pelos operadores, al\u00e9m de poss\u00edveis disputas relacionadas \u00e0 responsabilidade patrimonial da Uni\u00e3o. O executivo tamb\u00e9m aborda os impactos da proibi\u00e7\u00e3o sobre consumidores e diferentes setores ligados \u00e0 cadeia das apostas e avalia quais caminhos jur\u00eddicos podem ser adotados pelas empresas afetadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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A proibi\u00e7\u00e3o das bets e o pre\u00e7o da ruptura regulat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n

\n
\"Joberto
Cr\u00e9dito: Joberto Porto<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.394 n\u00e3o realizou um simples ajuste no mercado de apostas. Rompeu, em prazo excepcionalmente curto, um modelo regulat\u00f3rio que o pr\u00f3prio Estado havia estruturado com base em autoriza\u00e7\u00f5es concedidas por cinco anos, investimentos privados relevantes e outorgas de R$ 30 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Estado pode alterar pol\u00edticas p\u00fablicas. Nenhum agente econ\u00f4mico possui direito adquirido \u00e0 imutabilidade de determinado regime regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o come\u00e7a depois dessa constata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pode o Estado criar um mercado, definir as condi\u00e7\u00f5es para seu funcionamento, cobrar pela autoriza\u00e7\u00e3o, exigir investimentos, induzir rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de longo prazo e, pouco tempo depois, extinguir a atividade como se toda essa trajet\u00f3ria anterior n\u00e3o produzisse consequ\u00eancias?<\/p>\n\n\n\n

Durante anos, a Uni\u00e3o construiu um sistema baseado em certifica\u00e7\u00f5es, integridade, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, identifica\u00e7\u00e3o de apostadores, jogo respons\u00e1vel, integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente. Empresas foram autorizadas, contrataram trabalhadores, estruturaram opera\u00e7\u00f5es e celebraram contratos sob essas premissas.<\/p>\n\n\n\n

Agora, a MP determina a retirada das plataformas em poucos dias e a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es em trinta. Mais do que isso, pretende afastar tanto a restitui\u00e7\u00e3o proporcional da outorga quanto qualquer indeniza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse ponto que seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e boa-f\u00e9 objetiva deixam de ser express\u00f5es abstratas.<\/p>\n\n\n\n

O Estado pode mudar de dire\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o parece juridicamente simples \u00e9 agir como se sua pr\u00f3pria conduta anterior n\u00e3o tivesse criado expectativas leg\u00edtimas, produzido investimentos e estimulado rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas duradouras.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia ultrapassa as empresas de apostas.<\/p>\n\n\n\n

Em torno do mercado regulado formou-se uma cadeia que envolve tecnologia, certifica\u00e7\u00e3o, meios de pagamento, publicidade, m\u00eddia, produ\u00e7\u00e3o audiovisual, dados, servi\u00e7os especializados e milhares de trabalhadores. No esporte, especialmente no futebol, contratos de patroc\u00ednio passaram a integrar a estrutura financeira de clubes e competi\u00e7\u00f5es. No entretenimento, recursos alcan\u00e7aram festivais, shows, Carnaval e outras manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina essas rela\u00e7\u00f5es por m\u00e1gica.<\/p>\n\n\n\n

Centenas de contratos ter\u00e3o de ser renegociados ou encerrados. Haver\u00e1 discuss\u00f5es sobre multas, impossibilidade superveniente, for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe, revis\u00e3o contratual e distribui\u00e7\u00e3o de riscos. Clubes precisar\u00e3o recompor receitas. Eventos buscar\u00e3o novos patrocinadores. Fornecedores perder\u00e3o contratos celebrados sob perspectiva plurianual.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o rela\u00e7\u00f5es nascidas sob legisla\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

O ato jur\u00eddico perfeito n\u00e3o congela para sempre os efeitos futuros de contratos ou autoriza\u00e7\u00f5es. Mas tamb\u00e9m n\u00e3o permite tratar contratos celebrados, contrapresta\u00e7\u00f5es pagas e obriga\u00e7\u00f5es assumidas como se nunca tivessem existido.<\/p>\n\n\n\n

A lei pode modificar o futuro.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o reescreve o passado.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m o consumidor. O enfrentamento da ludopatia e do superendividamento \u00e9 indispens\u00e1vel. Nenhuma defesa s\u00e9ria do mercado regulado pode ignorar pessoas que perderam o controle sobre o jogo.<\/p>\n\n\n\n

Mas transformar todo apostador em dependente produz outra distor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existem adultos que apostam ocasionalmente e dentro de seus limites financeiros, como forma de entretenimento. Para essas pessoas, a proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m elimina uma atividade l\u00edcita que vinha sendo exercida em ambiente fiscalizado.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia internacional mostra que prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e mercado regulado n\u00e3o s\u00e3o conceitos incompat\u00edveis. Pa\u00edses com longa tradi\u00e7\u00e3o nesse setor preservam operadores licenciados ao mesmo tempo em que restringem publicidade, imp\u00f5em mecanismos de autoexclus\u00e3o, protegem grupos vulner\u00e1veis e reprimem o jogo clandestino.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma raz\u00e3o para isso.<\/p>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o do operador autorizado n\u00e3o elimina necessariamente a vontade de apostar.<\/p>\n\n\n\n

A demanda pode migrar.<\/p>\n\n\n\n

E o consumidor que deixa um ambiente regulado pode ingressar em outro sem segrega\u00e7\u00e3o financeira, mecanismos de jogo respons\u00e1vel, canais de reclama\u00e7\u00e3o ou qualquer compromisso com autoridades brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

O operador autorizado pode ser fiscalizado.<\/p>\n\n\n\n

O clandestino n\u00e3o consulta o SIGAP.<\/p>\n\n\n\n

Esse aspecto deve ser considerado tamb\u00e9m sob a perspectiva da proporcionalidade. Entre permissividade e proibi\u00e7\u00e3o total existem instrumentos regulat\u00f3rios capazes de atuar sobre riscos espec\u00edficos sem necessariamente eliminar a atividade para todos.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, o setor precisa agir antes mesmo de conhecer o desfecho definitivo da MP.<\/p>\n\n\n\n

Cada operador dever\u00e1 preservar desde j\u00e1 toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para reconstruir economicamente sua opera\u00e7\u00e3o. Pagamentos de outorga, certifica\u00e7\u00f5es, investimentos tecnol\u00f3gicos, despesas de compliance, contratos, patroc\u00ednios, obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, multas rescis\u00f3rias, investimentos ainda n\u00e3o amortizados e custos de desmobiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fundamentais em eventual discuss\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

A prova come\u00e7a a ser produzida agora.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio revisar individualmente cada contrato atingido. A MP n\u00e3o produzir\u00e1 os mesmos efeitos sobre todas as rela\u00e7\u00f5es privadas. Existem diferentes matrizes de risco, cl\u00e1usulas espec\u00edficas e situa\u00e7\u00f5es em que a impossibilidade de continuidade exigir\u00e1 solu\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n\n\n\n

A rea\u00e7\u00e3o judicial igualmente exige estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

O controle concentrado da MP poder\u00e1 chegar ao Supremo Tribunal Federal pelos legitimados constitucionais. Para os operadores individualmente atingidos, a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o podem discutir os efeitos concretos da extin\u00e7\u00e3o sobre autoriza\u00e7\u00f5es determinadas e buscar tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a merece cautela. A experi\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o dos bingos demonstrou os riscos de utiliz\u00e1-la diretamente contra norma geral e abstrata. Sua estrutura tende a ser mais consistente quando houver ato administrativo concreto de execu\u00e7\u00e3o dirigido ao operador.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda uma discuss\u00e3o que permanecer\u00e1 mesmo se a proibi\u00e7\u00e3o for considerada constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Quem paga a conta da ruptura?<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o de que n\u00e3o haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o encerra, por si s\u00f3, o debate sobre responsabilidade patrimonial do Estado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o significa que toda perda econ\u00f4mica ser\u00e1 indeniz\u00e1vel. Lucros futuros exigir\u00e3o prova rigorosa. Expectativa empresarial n\u00e3o se confunde automaticamente com direito adquirido.<\/p>\n\n\n\n

Mas uma outorga paga antecipadamente e ainda n\u00e3o amortizada, investimentos realizados especificamente para cumprir exig\u00eancias regulat\u00f3rias e custos diretamente provocados pelo encerramento compuls\u00f3rio possuem natureza distinta de mera expectativa de rentabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A MP pode encerrar as autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o pode apagar os contratos celebrados, os investimentos realizados, a confian\u00e7a constru\u00edda e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da decis\u00e3o estatal que alterou, de forma abrupta, as pr\u00f3prias regras do jogo.<\/p>\n\n\n\n

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Leia tamb\u00e9m o comunicado oficial da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/strong> <\/a>e entenda quais os pr\u00f3ximos passos que as empresas autorizadas planejam tomar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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