{"id":50374,"date":"2026-09-28T15:47:46","date_gmt":"2026-09-28T18:47:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50374"},"modified":"2026-09-28T15:47:50","modified_gmt":"2026-09-28T18:47:50","slug":"anjl-ibjr-contestam-proibicao-apostas-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/anjl-ibjr-contestam-proibicao-apostas-stf\/","title":{"rendered":"ANJL e IBJR acionam STF para reverter a proibi\u00e7\u00e3o das apostas online"},"content":{"rendered":"\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/a><\/strong> e o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR)<\/a><\/strong>, duas das maiores entidades do setor regulado de apostas do pa\u00eds, acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> nesta segunda-feira, 28, para tentar suspender os efeitos da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026, que proibiu a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa no Brasil<\/a>. Voc\u00ea pode ler o documento na \u00edntegra no final desta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

As duas entidades apresentaram uma manifesta\u00e7\u00e3o ao ministro Luiz Fux<\/strong>, relator das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749, tr\u00eas processos que j\u00e1 discutem a constitucionalidade do marco regulat\u00f3rio das apostas. ANJL e IBJR participam dessas a\u00e7\u00f5es como amici curiae<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O pedido principal \u00e9 para que o STF suspenda integralmente a MP assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a><\/strong> (PT) at\u00e9 que o Congresso Nacional<\/a> <\/strong>decida se a medida ser\u00e1 convertida em lei ou at\u00e9 que a Corte julgue o m\u00e9rito da discuss\u00e3o. Com isso, os operadores previamente autorizados poderiam resumir suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o conjunta, a ANJL informou ao STF que ingressaria com uma nova a\u00e7\u00e3o contra a medida provis\u00f3ria, acompanhada de pedido para que a Corte reconhe\u00e7a a constitucionalidade do marco regulat\u00f3rio institu\u00eddo pelas Leis n\u00ba 13.756\/2018 e n\u00ba 14.790\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Caso o STF n\u00e3o suspenda a MP, as entidades pedem que a proibi\u00e7\u00e3o seja afastada ao menos para os operadores atualmente autorizados pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong>. Em \u00faltima hip\u00f3tese, solicitam prazo m\u00ednimo de seis meses para a descontinuidade das opera\u00e7\u00f5es, em vez do cronograma previsto pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

A medida provis\u00f3ria determina, entre outras medidas, a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es ap\u00f3s 30 dias e obriga as plataformas a tornarem seus sites e aplicativos indispon\u00edveis at\u00e9 6 de outubro. Desde a publica\u00e7\u00e3o na sexta-feira, 25, os operadores tamb\u00e9m est\u00e3o impedidos de receber novos dep\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n

Entidades contestam urg\u00eancia usada para editar MP<\/h2>\n\n\n
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Cr\u00e9dito: ANJL<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Um dos principais argumentos da ANJL e do IBJR \u00e9 que o governo n\u00e3o teria demonstrado uma situa\u00e7\u00e3o excepcional que justificasse a edi\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria, instrumento que exige relev\u00e2ncia e urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao STF, as entidades lembram que o pr\u00f3prio Poder Executivo encaminhou ao Congresso, em 2023, o projeto que resultou na regulamenta\u00e7\u00e3o do setor. Para as associa\u00e7\u00f5es, uma eventual mudan\u00e7a de pol\u00edtica p\u00fablica poderia ser discutida novamente pelo Poder Legislativo sem a necessidade de interromper imediatamente o mercado regulado.<\/p>\n\n\n\n

O documento tamb\u00e9m usa dados do Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (Sigap)<\/strong> para contestar a exist\u00eancia de uma acelera\u00e7\u00e3o recente do mercado. Segundo n\u00fameros atribu\u00eddos \u00e0 SPA, o volume financeiro aportado nas plataformas caiu de aproximadamente R$ 100,99 bilh\u00f5es no primeiro semestre de 2025 para R$ 88,48 bilh\u00f5es no mesmo per\u00edodo de 2026, redu\u00e7\u00e3o de 12,4%. Entre outubro de 2025 e junho deste ano, a queda foi de aproximadamente 42,2%.<\/p>\n\n\n\n

As entidades tamb\u00e9m alegam viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. O argumento \u00e9 que as empresas estruturaram suas opera\u00e7\u00f5es com base em autoriza\u00e7\u00f5es concedidas pelo pr\u00f3prio governo, ap\u00f3s o pagamento das outorgas e o cumprimento de exig\u00eancias regulat\u00f3rias. Cada outorga custou R$ 30 milh\u00f5es, al\u00e9m da necessidade de constitui\u00e7\u00e3o de reservas financeiras e atendimento a regras de governan\u00e7a e conformidade.<\/p>\n\n\n\n

ANJL e IBJR citam impacto fiscal e mercado ilegal em justificativa para o STF<\/h2>\n\n\n
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Cr\u00e9dito: IBJR<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Outro ponto da manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia, segundo as entidades, de uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos efeitos financeiros da proibi\u00e7\u00e3o sobre a arrecada\u00e7\u00e3o federal e os recursos destinados a \u00e1reas financiadas pelo mercado regulado, como esporte, turismo e seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

ANJL e IBJR sustentam que o encerramento das plataformas autorizadas pode deslocar apostadores para operadores clandestinos<\/a>. Segundo as entidades, a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina necessariamente a demanda por apostas e pode reduzir a parcela da atividade submetida \u00e0s regras brasileiras de identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, jogo respons\u00e1vel, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, tributa\u00e7\u00e3o e atendimento ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Um estudo recente sobre o mercado de apostas brasileiro, elaborado pela LCA Consultoria<\/strong>, estimou a participa\u00e7\u00e3o dos operadores clandestinos entre 38% e 44%<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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