{"id":50417,"date":"2026-09-29T10:45:42","date_gmt":"2026-09-29T13:45:42","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50417"},"modified":"2026-09-29T10:47:06","modified_gmt":"2026-09-29T13:47:06","slug":"governo-comite-fiscalizacao-apostas-publicidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/governo-comite-fiscalizacao-apostas-publicidade\/","title":{"rendered":"Governo brasileiro cria comit\u00ea para fiscalizar apostas e publicidade ilegal"},"content":{"rendered":"\n

O Governo Federal<\/strong> criou o Comit\u00ea Interinstitucional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Explora\u00e7\u00e3o e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa<\/strong>. O Decreto n\u00ba 13.128<\/a>, assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/strong> (PT) em 28 de setembro, detalha a composi\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o funcionamento do colegiado criado pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026<\/a>, que pro\u00edbe a explora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de apostas online no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O comit\u00ea ter\u00e1 car\u00e1ter deliberativo e ser\u00e1 respons\u00e1vel por articular as autoridades envolvidas na preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0 oferta, explora\u00e7\u00e3o e publicidade de apostas online. <\/p>\n\n\n\n

Entre as atribui\u00e7\u00f5es previstas no decreto est\u00e1 o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que explorem, ofertem ou intermedeiem apostas ou que promovam a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, publicidade, propaganda, marketing e patroc\u00ednio relacionadas \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado tamb\u00e9m dever\u00e1 manter um cadastro unificado de dom\u00ednios, aplicativos e contas banc\u00e1rias ou de pagamento previstas no decreto, al\u00e9m de estabelecer protocolos para a atua\u00e7\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. O governo tamb\u00e9m anunciou ontem que ingressou com uma a\u00e7\u00e3o contra 17 operadores de apostas, na qual cobra indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O comit\u00ea ter\u00e1 bastante trabalho, j\u00e1 que ap\u00f3s a proibi\u00e7\u00e3o das apostas online na sexta-feira, 25, a cria\u00e7\u00e3o de sites ilegais disparou<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Comit\u00ea de fiscaliza\u00e7\u00e3o de apostas poder\u00e1 articular bloqueios e interrup\u00e7\u00e3o de pagamentos<\/h2>\n\n\n
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Cr\u00e9dito: Shutterstock<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Os protocolos definidos pelo comit\u00ea poder\u00e3o envolver medidas para bloquear sites e aplicativos, interromper fluxos financeiros e remover publicidade, a\u00e7\u00f5es de marketing e patroc\u00ednios relacionados \u00e0s apostas de quota fixa.<\/p>\n\n\n\n

O decreto tamb\u00e9m determina que o \u00f3rg\u00e3o proponha procedimentos padronizados para notifica\u00e7\u00f5es a provedores de aplica\u00e7\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es financeiras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e plataformas de publicidade.<\/p>\n\n\n\n

Casos que apresentem ind\u00edcios de infra\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias ou penais dever\u00e3o ser encaminhados aos \u00f3rg\u00e3os competentes. O comit\u00ea ainda ter\u00e1 de produzir, a cada seis meses, um relat\u00f3rio com as a\u00e7\u00f5es realizadas e indicadores de resultado. O compartilhamento de dados dever\u00e1 respeitar, entre outras normas, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n\n\n

Casa Civil coordenar\u00e1 grupo com Fazenda, PF, Banco Central e Anatel<\/h2>\n\n\n\n

A coordena\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sob responsabilidade de um representante da Secretaria de Articula\u00e7\u00e3o e Monitoramento da Casa Civil<\/strong>. O colegiado ter\u00e1 representantes de 11 \u00f3rg\u00e3os e entidades federais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da Casa Civil, participar\u00e3o a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (Secom)<\/strong>, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong>, os minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong>, da Fazenda<\/strong> e do Esporte<\/strong>, o Banco Central,<\/strong> o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)<\/strong>, a Pol\u00edcia Federal (PF)<\/strong>, a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)<\/strong> e a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No Minist\u00e9rio da Fazenda, os representantes ser\u00e3o da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong> e da Receita Federal<\/strong>. J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a contar\u00e1 com integrantes das secretarias nacionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong>, do Consumidor<\/strong> e de Direitos Digitais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ocorrer\u00e3o semestralmente. Encontros extraordin\u00e1rios poder\u00e3o ser convocados pela coordena\u00e7\u00e3o, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia. Representantes de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades privadas e da sociedade civil tamb\u00e9m poder\u00e3o ser convidados, mas sem direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

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