{"id":50423,"date":"2026-09-29T11:36:20","date_gmt":"2026-09-29T14:36:20","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50423"},"modified":"2026-09-29T11:36:25","modified_gmt":"2026-09-29T14:36:25","slug":"conar-proibicao-apostas-publicidade-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/conar-proibicao-apostas-publicidade-brasil\/","title":{"rendered":"Conar alerta para impacto da proibi\u00e7\u00e3o de apostas sobre mecanismos de prote\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar)<\/a><\/strong> manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com os efeitos da proibi\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa<\/a> sobre os mecanismos de controle e prote\u00e7\u00e3o desenvolvidos para a publicidade do setor no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Em nota divulgada no domingo, 27, a entidade afirmou que altera\u00e7\u00f5es abruptas no quadro regulat\u00f3rio podem provocar a descontinuidade de estruturas criadas durante o per\u00edodo em que a atividade era legal e regulamentada, com poss\u00edveis impactos sobre a exposi\u00e7\u00e3o dos consumidores e o combate a pr\u00e1ticas irregulares.<\/p>\n\n\n\n

A manifesta\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> <\/strong>(PT) editar a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026 na sexta-feira, 25, proibindo a explora\u00e7\u00e3o, a oferta, a intermedia\u00e7\u00e3o e a publicidade de apostas de quota fixa no territ\u00f3rio nacional. A norma abrange apostas esportivas e cassinos online e tamb\u00e9m alcan\u00e7a a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, marketing e patroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Na nota, o Conar ressaltou que o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 um dos pressupostos da autorregula\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria. A entidade reconheceu que cabe ao Poder P\u00fablico definir quais atividades podem ser legalmente exploradas no pa\u00eds e afirmou que seguir\u00e1 o quadro jur\u00eddico estabelecido pela medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, o Conar lembrou que desenvolveu regras pr\u00f3prias para an\u00fancios de apostas depois da regulamenta\u00e7\u00e3o do setor pela Lei n\u00ba 14.790\/2023, popularmente conhecida como Lei das Apostas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conar cita trabalho de autorregula\u00e7\u00e3o feito no mercado regulado<\/h2>\n\n\n
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\"\"
Cr\u00e9dito: Conar<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

As regras espec\u00edficas para o setor foram incorporadas ao C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria<\/strong> por meio do Anexo X,<\/a> que estabeleceu restri\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios para a comunica\u00e7\u00e3o comercial das empresas de apostas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Conar, o modelo buscava estabelecer padr\u00f5es de responsabilidade, mecanismos de monitoramento e medidas de prote\u00e7\u00e3o aos consumidores, especialmente crian\u00e7as, adolescentes e p\u00fablicos considerados vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A entidade destacou ainda que as normas haviam sido atualizadas recentemente ap\u00f3s a an\u00e1lise de milhares de casos, problemas identificados no mercado e modelos adotados em outros pa\u00edses. A revis\u00e3o ampliou restri\u00e7\u00f5es e mecanismos de dilig\u00eancia, al\u00e9m da coopera\u00e7\u00e3o do conselho com autoridades, plataformas digitais e empresas.<\/p>\n\n\n\n

Para o Conar, a implementa\u00e7\u00e3o das regras \u00e9 uma das etapas mais complexas de qualquer processo regulat\u00f3rio, sobretudo diante da dispers\u00e3o da publicidade no ambiente digital. A entidade apontou que \u00e9 necess\u00e1rio ter mecanismos de acompanhamento e coopera\u00e7\u00e3o entre Poder P\u00fablico, plataformas, agentes econ\u00f4micos e sistemas de autorregula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA estabilidade e a consist\u00eancia do quadro regulat\u00f3rio s\u00e3o igualmente cruciais para a efetividade desses mecanismos e para a consolida\u00e7\u00e3o das estruturas de prote\u00e7\u00e3o constru\u00eddas\u201d, afirmou o conselho.<\/p>\n\n\n\n

Com a entrada em vigor da medida provis\u00f3ria, o Conar informou que ficam prejudicadas, enquanto permanecer a proibi\u00e7\u00e3o, as regras e a\u00e7\u00f5es de autorregula\u00e7\u00e3o destinadas especificamente \u00e0 publicidade de apostas. A entidade, contudo, poder\u00e1 continuar atuando contra conte\u00fados publicit\u00e1rios irregulares que estejam dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A medida provis\u00f3ria determina que materiais publicit\u00e1rios e sinais de patroc\u00ednio relacionados \u00e0s apostas sejam retirados em at\u00e9 dez dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m classifica como publicidade abusiva o descumprimento das restri\u00e7\u00f5es previstas na norma.<\/p>\n\n\n\n

No final da nota, o Conar afirmou que acompanhar\u00e1 a an\u00e1lise da medida provis\u00f3ria pelo Congresso Nacional<\/strong> e que continuar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades para contribuir com quest\u00f5es relacionadas \u00e0 publicidade respons\u00e1vel e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

A manifesta\u00e7\u00e3o do Conar vai de encontro aos posicionamentos do setor regulado de apostas, como a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/strong> e o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR)<\/strong>, que acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> para tentar reverter a proibi\u00e7\u00e3o das apostas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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