{"id":50542,"date":"2026-10-01T14:55:30","date_gmt":"2026-10-01T17:55:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50542"},"modified":"2026-10-01T14:57:24","modified_gmt":"2026-10-01T17:57:24","slug":"ibjr-critica-acao-agu-operadores-de-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/ibjr-critica-acao-agu-operadores-de-apostas\/","title":{"rendered":"IBJR diz que a\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o da AGU contra operadores carece de elementos essenciais"},"content":{"rendered":"\n

O Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR)<\/a><\/strong> criticou a a\u00e7\u00e3o apresentada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong><\/a> contra 17 operadores autorizados de apostas de quota fixa e afirmou que o processo, que inclui um pedido de pelo menos R$ 1 bilh\u00e3o por danos morais coletivos, \u201ccarece de elementos essenciais\u201d para sustentar uma pretens\u00e3o dessa magnitude.<\/p>\n\n\n\n

Em nota enviada \u00e0 imprensa na manh\u00e3 desta quinta-feira, 1\u00ba de outubro, o instituto argumentou que o governo precisaria comprovar o dano alegado, estabelecer um nexo causal entre esse dano e a atividade das empresas e individualizar a responsabilidade de cada operadora.<\/p>\n\n\n\n

O IBJR se manifestou um dia ap\u00f3s a Justi\u00e7a Federal de Pernambuco <\/strong>determinar que a AGU apresente mais informa\u00e7\u00f5es<\/a> sobre os fundamentos da a\u00e7\u00e3o. O juiz H\u00e9lio Silvio Ourem Campos<\/strong>, da 6\u00aa Vara Federal de Pernambuco<\/strong>, deu 30 dias para a Uni\u00e3o esclarecer, entre outros pontos, quais problemas de sa\u00fade est\u00e3o inclu\u00eddos no pedido de ressarcimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/strong>, quais despesas pretende recuperar e como pretende calcular a responsabilidade de cada empresa.<\/p>\n\n\n\n

O IBJR tamb\u00e9m mencionou a presen\u00e7a, na peti\u00e7\u00e3o inicial, de refer\u00eancias relacionadas \u00e0 ind\u00fastria do tabaco. O pr\u00f3prio magistrado determinou que a AGU esclare\u00e7a uma men\u00e7\u00e3o a \u201cdoen\u00e7as atribu\u00edveis ao cigarro\u201d e informe se o trecho decorreu de erro material.<\/p>\n\n\n\n

Para o instituto, a compara\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de que eventuais responsabilidades dos operadores sejam analisadas considerando as caracter\u00edsticas espec\u00edficas do mercado de apostas de quota fixa. <\/p>\n\n\n\n

A entidade do setor regulado tamb\u00e9m apontou o que classificou como uma \u201ccontradi\u00e7\u00e3o institucional\u201d, uma vez que a a\u00e7\u00e3o busca responsabilizar empresas que receberam autoriza\u00e7\u00e3o federal para atuar sob a Lei n\u00ba 14.790\/2023, popularmente conhecida como Lei das Apostas<\/strong>, e as normas editadas pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outro argumento levantado pelo IBJR diz respeito \u00e0s discuss\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>. Segundo a entidade, quest\u00f5es relacionadas \u00e0 constitucionalidade e aos limites do modelo regulat\u00f3rio das apostas j\u00e1 s\u00e3o objeto de processos sob relatoria do ministro Luiz Fux<\/strong>. Para o instituto, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pela AGU em primeira inst\u00e2ncia pode ampliar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao tratar de quest\u00f5es que tamb\u00e9m chegaram \u00e0 Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n

Leia a nota do IBJR na \u00edntegra<\/h2>\n\n\n\n

\u201cO Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR) considera que a a\u00e7\u00e3o apresentada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) contra algumas operadoras autorizadas de apostas de quota fixa carece de elementos essenciais para sustentar uma pretens\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o. Um pedido dessa magnitude exige a comprova\u00e7\u00e3o do dano, a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre esse dano e a atividade das empresas e a individualiza\u00e7\u00e3o das responsabilidades, elementos que, at\u00e9 aqui, n\u00e3o foram demonstrados.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m causa preocupa\u00e7\u00e3o que uma a\u00e7\u00e3o dessa relev\u00e2ncia contenha diversas refer\u00eancias \u00e0 ind\u00fastria do tabaco, a ponto de a pr\u00f3pria Justi\u00e7a determinar sua corre\u00e7\u00e3o. Para o IBJR, isso evidencia que uma pretens\u00e3o bilion\u00e1ria contra um setor regulado n\u00e3o pode ser constru\u00edda a partir da adapta\u00e7\u00e3o de argumentos formulados para uma atividade completamente distinta, sem considerar as particularidades jur\u00eddicas e regulat\u00f3rias do mercado de apostas de quota fixa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda uma contradi\u00e7\u00e3o institucional que n\u00e3o pode ser ignorada. A Uni\u00e3o busca responsabilizar empresas que exercem uma atividade legal, autorizada e regulamentada pelo pr\u00f3prio Governo Federal. As operadoras atuam sob a Lei n\u00ba 14.790\/2023 e as normas da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda. Eventuais responsabilidades devem ser apuradas de forma individualizada, e n\u00e3o a partir de uma imputa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica ao setor regulado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O IBJR ressalta ainda que a constitucionalidade e os limites do modelo regulat\u00f3rio das apostas j\u00e1 est\u00e3o em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal e em a\u00e7\u00f5es correlatas, sob relatoria do ministro Luiz Fux. Nesse cen\u00e1rio, uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica gen\u00e9rica, em primeira inst\u00e2ncia e com pedido bilion\u00e1rio, pode antecipar por via lateral uma discuss\u00e3o submetida \u00e0 Suprema Corte, ampliando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o mercado regulado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Instituto reafirma seu respeito ao Poder Judici\u00e1rio e sua confian\u00e7a na condu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das a\u00e7\u00f5es constitucionais. Reitera tamb\u00e9m seu compromisso com o Jogo Respons\u00e1vel, a prote\u00e7\u00e3o do apostador e a integridade do mercado. O IBJR apoia pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade baseadas em evid\u00eancias, e n\u00e3o em pe\u00e7as processuais sem lastro emp\u00edrico.<\/em>\u201d <\/p>\n\n\n\n

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