{"id":50594,"date":"2026-10-05T09:33:59","date_gmt":"2026-10-05T12:33:59","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50594"},"modified":"2026-10-05T09:34:03","modified_gmt":"2026-10-05T12:34:03","slug":"espaco-juridico-tiago-gomes-proibicao-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tiago-gomes-proibicao-apostas\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Tiago Gomes: quanto vale a assinatura do Estado?"},"content":{"rendered":"\n

Nesta nova edi\u00e7\u00e3o da coluna <\/em>Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/a><\/em><\/strong>, <\/em>Tiago Gomes<\/a><\/em><\/strong>, s\u00f3cio do <\/em>Souto Correa Advogados<\/em><\/strong> e l\u00edder da pr\u00e1tica de Jogos & Apostas do escrit\u00f3rio, analisou a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026<\/a>, que pro\u00edbe as apostas de quota fixa no Brasil<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

No artigo \u201cQuanto vale a assinatura do Estado?\u201d, Gomes explora a inseguran\u00e7a jur\u00eddica causada pela proibi\u00e7\u00e3o abrupta das apostas e como a decis\u00e3o do governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva <\/strong>(PT) pode afetar outros investimentos<\/em> no pa\u00eds.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Quanto vale a assinatura do Estado?<\/strong><\/p>\n\n\n

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\"Tiago
Tiago Gomes<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Na sexta-feira, 25 de setembro, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial, o Estado brasileiro extinguiu por medida provis\u00f3ria um mercado que ele mesmo criara dois anos antes. A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026 acaba com as apostas de quota fixa. Mas o ponto que deveria preocupar quem nunca apostou um centavo est\u00e1 no par\u00e1grafo \u00fanico do seu artigo 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Ali se l\u00ea que a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es \u201cdecorre de motivo de interesse p\u00fablico\u201d e que, por isso, n\u00e3o gera direito a indeniza\u00e7\u00e3o, nem \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do valor pago pela outorga. Foram 85 outorgas, a R$ 30 milh\u00f5es cada: R$ 2,55 bilh\u00f5es recolhidos ao Tesouro. O Estado vendeu a licen\u00e7a, embolsou o pre\u00e7o e agora a retoma avisando que n\u00e3o deve o troco.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta que fica n\u00e3o \u00e9 sobre apostas. \u00c9 sobre quanto vale a assinatura do Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Repare na simetria. Em 2023, o pr\u00f3prio governo editou medida provis\u00f3ria para criar o mercado regulado sob o argumento expresso de interesse p\u00fablico: formalizar a atividade, arrecadar, proteger o apostador. Em 2026, invoca exatamente o mesmo interesse p\u00fablico para fazer o oposto e, de quebra, para se declarar imune a pagar por isso. Quando a mesma f\u00f3rmula justifica uma coisa e o seu contr\u00e1rio, e ainda cancela a pr\u00f3pria conta, o interesse p\u00fablico deixa de ser limite ao poder: vira cheque em branco.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso ser justo com o outro lado. O Estado pode rever autoriza\u00e7\u00f5es; elas guardam algum grau de precariedade; e ningu\u00e9m s\u00e9rio minimiza os danos do v\u00edcio em apostas. Nada disso est\u00e1 em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 outra coisa. Estas n\u00e3o eram autoriza\u00e7\u00f5es gratuitas, revog\u00e1veis ao sabor do dia. Eram onerosas, por prazo certo de cinco anos, pagas a peso de ouro, condicionadas a investimentos de tecnologia e conformidade exigidos pelo pr\u00f3prio regulador. Romper esse v\u00ednculo e decretar, por norma, que nada se deve n\u00e3o \u00e9 discricionariedade administrativa: \u00e9 confisco com apar\u00eancia de lei. \u00c9 enriquecimento sem causa do Estado. \u00c9 a confian\u00e7a leg\u00edtima, o princ\u00edpio de que o cidad\u00e3o pode crer no que o poder p\u00fablico lhe promete, reduzido \u00e0 ingenuidade.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 aqui que o problema escapa das apostas. Pense em qualquer setor que s\u00f3 existe mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou outorga estatal: energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, portos, minera\u00e7\u00e3o, avia\u00e7\u00e3o, sa\u00fade. Todos acabam de assistir a uma demonstra\u00e7\u00e3o de que a palavra empenhada do Estado vale enquanto conv\u00e9m a quem a empenhou, e de que \u201cinteresse p\u00fablico\u201d, alegado em abstrato, basta para retomar o que se vendeu, sem fatura a pagar.<\/p>\n\n\n\n

Mercado nenhum ignora esse recado. Quem passa a precificar o risco de ter a licen\u00e7a extinta sem indeniza\u00e7\u00e3o cobra mais caro para ficar. Ou simplesmente n\u00e3o fica. \u00c9 assim que inseguran\u00e7a jur\u00eddica vira custo de capital, e custo de capital vira risco-pa\u00eds. E a conta desse risco n\u00e3o \u00e9 paga pelo governo que o criou: \u00e9 paga pelo pa\u00eds que precisa de investimento para crescer.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 como vender o ingresso, conferir na porta e, no meio do espet\u00e1culo, apagar as luzes em nome do bem comum, ficando com o dinheiro e negando o reembolso. Feito uma vez, com respaldo de lei, ningu\u00e9m mais compra ingresso pelo pre\u00e7o de antes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o problema n\u00e3o \u00e9 o que cada um pensa das apostas. \u00c9 a f\u00f3rmula. As bets s\u00e3o o gatilho, n\u00e3o o tema: uma norma que se declara, de antem\u00e3o, imune a indenizar n\u00e3o protege o interesse p\u00fablico. Protege quem a assinou de um dia ter de responder pelo que assinou.<\/p>\n\n\n\n

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