{"id":50596,"date":"2026-10-05T10:02:53","date_gmt":"2026-10-05T13:02:53","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50596"},"modified":"2026-10-05T10:02:57","modified_gmt":"2026-10-05T13:02:57","slug":"anjl-ibjr-redirecionamento-sites-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/anjl-ibjr-redirecionamento-sites-apostas\/","title":{"rendered":"ANJL e IBJR pedem que Fux suspenda redirecionamento de sites de apostas para p\u00e1gina \u201cBrasil sem Bets\u201d"},"content":{"rendered":"\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/strong> e o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR) <\/strong>recorreram ao ministro Luiz Fux<\/strong>, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong><\/a>, para tentar impedir que os sites de operadores de apostas sejam redirecionados para uma p\u00e1gina do Governo Federal <\/strong>a partir de ter\u00e7a-feira, 6. Voc\u00ea pode ler a peti\u00e7\u00e3o na \u00edntegra no final desta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

As entidades protocolaram, na noite de s\u00e1bado, 3, uma peti\u00e7\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027<\/a> comunicando ao STF o envio de of\u00edcios pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP)<\/strong> \u00e0s empresas do setor. ANJL e IBJR pedem uma medida cautelar antes das 23h59 desta segunda-feira (5).<\/p>\n\n\n\n

Os documentos foram encaminhados pelo gabinete da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI)<\/strong> entre os dias 2 e 3 de outubro. Segundo a peti\u00e7\u00e3o, o governo determinou que, a partir das 0h01 de 6 de outubro, todo o tr\u00e1fego destinado aos sites, dom\u00ednios e aplicativos das plataformas de apostas previamente autorizadas seja enviado para o endere\u00e7o brasilsembets.gov.br<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A ANJL e o IBJR estimam que a medida poderia direcionar cerca de 100 milh\u00f5es de acessos por dia<\/strong> para o dom\u00ednio governamental. As associa\u00e7\u00f5es argumentam que o procedimento n\u00e3o est\u00e1 previsto na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026<\/a> e representaria uma transfer\u00eancia da audi\u00eancia constru\u00edda pelas empresas para um canal oficial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Entidades questionam previs\u00e3o legal para redirecionamento<\/h2>\n\n\n\n

Um dos principais argumentos apresentados ao STF \u00e9 que o artigo 23 da medida provis\u00f3ria trata o bloqueio e o redirecionamento como mecanismos destinados a impedir o acesso \u00e0s plataformas, sem estabelecer que o tr\u00e1fego dos usu\u00e1rios possa ser encaminhado para um site espec\u00edfico do governo.<\/p>\n\n\n\n

Na interpreta\u00e7\u00e3o de ANJL e IBJR, o redirecionamento previsto na medida provis\u00f3ria permitiria apenas substituir uma mensagem de erro por um aviso de indisponibilidade. A utiliza\u00e7\u00e3o dos dom\u00ednios privados para direcionar usu\u00e1rios a um canal governamental exigiria, segundo as entidades, previs\u00e3o legal expressa.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o classifica a medida como uma \u201capropria\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego privado\u201d e sustenta que ela poderia contrariar os princ\u00edpios da legalidade administrativa, da propriedade e da livre iniciativa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

As associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m questionam a compet\u00eancia do MJSP para impor diretamente a obriga\u00e7\u00e3o aos operadores. Segundo o documento, o artigo 23 permite aos minist\u00e9rios requerer o bloqueio ou redirecionamento, enquanto as ordens de bloqueio seriam encaminhadas \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)<\/strong> e, no caso dos dom\u00ednios \u201c.br\u201d, ao Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para as entidades, a medida provis\u00f3ria determinou aos operadores apenas que tornassem seus sites e aplicativos indispon\u00edveis. Dessa forma, exigir que as pr\u00f3prias empresas executem o redirecionamento criaria uma obriga\u00e7\u00e3o adicional n\u00e3o estabelecida no texto da MP.<\/p>\n\n\n\n

ANJL e IBJR apontam riscos para saldos e dados de usu\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n
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\"Logo
Cr\u00e9dito: ANJL<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
\"Banner\/logo
Cr\u00e9dito: IBJR<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Outro ponto levado ao ministro Fux envolve as obriga\u00e7\u00f5es que permanecem com os operadores ap\u00f3s o encerramento da explora\u00e7\u00e3o das apostas. Os artigos 8\u00ba a 11 da medida provis\u00f3ria, segundo a peti\u00e7\u00e3o, determinam a restitui\u00e7\u00e3o dos valores devidos aos apostadores e a continuidade da transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

ANJL e IBJR afirmaram que essas exig\u00eancias pressup\u00f5em a manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura e canais de atendimento, o que poderia ser prejudicado caso todo o acesso \u00e0s plataformas passasse a ser automaticamente direcionado para o site do governo. <\/p>\n\n\n\n

As entidades tamb\u00e9m levantaram uma quest\u00e3o relacionada \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). De acordo com a peti\u00e7\u00e3o, o redirecionamento permitiria que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica recebesse informa\u00e7\u00f5es de acesso de milh\u00f5es de usu\u00e1rios, como endere\u00e7o IP, dispositivo utilizado e hor\u00e1rio, sem que a MP estabele\u00e7a previs\u00e3o espec\u00edfica para esse tratamento de dados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No pedido ao STF, ANJL e IBJR sustentam que h\u00e1 urg\u00eancia na an\u00e1lise porque os efeitos da determina\u00e7\u00e3o come\u00e7ariam \u00e0s 0h01 desta ter\u00e7a-feira. Segundo as associa\u00e7\u00f5es, eventuais impactos sobre os dom\u00ednios poderiam causar um preju\u00edzo quase irrevers\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O SBC Not\u00edcias Brasil<\/em> vai monitorar o desenrolar desta situa\u00e7\u00e3o e, se necess\u00e1rio, atualizar\u00e1 esta mat\u00e9ria com novidades.<\/p>\n\n\n\n

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