{"id":50622,"date":"2026-10-06T16:31:24","date_gmt":"2026-10-06T19:31:24","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50622"},"modified":"2026-10-06T16:39:51","modified_gmt":"2026-10-06T19:39:51","slug":"agu-defende-proibicao-apostas-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/agu-defende-proibicao-apostas-stf\/","title":{"rendered":"AGU pede que STF mantenha a proibi\u00e7\u00e3o das apostas online"},"content":{"rendered":"\n

Atualiza\u00e7\u00e3o, 6 de outubro \u00e0s 16h31:<\/strong> A ANJL e o IBJR enviaram uma peti\u00e7\u00e3o ao ministro Luiz Fux, na qual pedem que o relator suspenda a MP n\u00ba 1.394\/2026 at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da nova audi\u00eancia p\u00fablica requerida pela AGU.

\u201cSe a pr\u00f3pria Uni\u00e3o entende que a mat\u00e9ria reclama instru\u00e7\u00e3o complementar, a consequ\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 preservar o objeto dessa instru\u00e7\u00e3o enquanto ela se realiza\u201d, escreveram as entidades.<\/p>\n\n\n\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong> pediu ao ministro Luiz Fux<\/strong>, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, que ou\u00e7a a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/strong> antes de decidir sobre os pedidos para suspender os efeitos da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026<\/a>, que pro\u00edbe as apostas de quota fixa no Brasil. Fux havia dado, em 2 de outubro, 72 horas<\/a> para a AGU se manifestar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao STF na noite de segunda-feira, 5, a AGU solicitou que o procurador-geral da Rep\u00fablica seja ouvido no prazo de 72 horas e tamb\u00e9m sugeriu que Fux avalie a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema. Voc\u00ea pode baixar a peti\u00e7\u00e3o, assinada por Jorge Messias,<\/strong> o advogado-geral da Uni\u00e3o, no final desta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A AGU tamb\u00e9m defendeu o indeferimento dos pedidos apresentados pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/strong> e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR)<\/strong>. As entidades pediram a suspens\u00e3o integral da medida provis\u00f3ria<\/a> ou, alternativamente, que a norma deixasse de ser aplicada aos operadores previamente autorizados. Outra op\u00e7\u00e3o apresentada pelo setor foi a amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o por pelo menos seis meses. <\/p>\n\n\n\n

Ao final da peti\u00e7\u00e3o, a AGU reiterou que nenhuma das tr\u00eas alternativas deveria ser acolhida pelo STF. Os sites de apostas sa\u00edram oficialmente do ar<\/a> nesta ter\u00e7a-feira, 6.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da disputa no STF, o Congresso Nacional<\/strong> tamb\u00e9m deve come\u00e7ar a discutir a medida provis\u00f3ria ap\u00f3s o segundo turno das elei\u00e7\u00f5es presidenciais em 25 de outubro. O Congresso j\u00e1 definiu os integrantes da comiss\u00e3o mista<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

AGU rebate argumentos sobre urg\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n
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\"Luiz
Fux \u00e9 o relator das a\u00e7\u00f5es sobre apostas no Supremo. Cr\u00e9dito: Carlos Moura\/STF<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Um dos principais argumentos apresentados pelas entidades do setor regulado \u00e9 que n\u00e3o haveria urg\u00eancia suficiente para justificar a edi\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria. As entidades tamb\u00e9m questionam a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos e financeiros decorrentes da proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o sustenta, por\u00e9m, que a mudan\u00e7a da pol\u00edtica p\u00fablica foi baseada na experi\u00eancia acumulada ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do mercado regulado em 2025 e em impactos identificados sobre or\u00e7amento familiar, endividamento, sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o de pessoas vulner\u00e1veis. Segundo a AGU, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para instituir uma modalidade lot\u00e9rica tamb\u00e9m permite posteriormente modific\u00e1-la ou suprimi-la. <\/p>\n\n\n\n

No campo fiscal, a peti\u00e7\u00e3o mostra que o governo calculou previamente a redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. Dados da Receita Federal<\/strong> citados no documento estimam perdas tribut\u00e1rias de R$ 1,541 bilh\u00e3o em 2026, R$ 5,150 bilh\u00f5es em 2027 e R$ 5,330 bilh\u00f5es em 2028. A perda com a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o foi estimada em outros R$ 268,8 milh\u00f5es no per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas autorizadas, a AGU argumentou que a regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 previa a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. A Portaria SPA\/MF n\u00ba 827\/2024<\/a> estabelece, segundo a manifesta\u00e7\u00e3o, que a extin\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o ao operador.<\/p>\n\n\n\n

Mercado clandestino e sa\u00fade entram na defesa da MP<\/h2>\n\n\n\n

A AGU tamb\u00e9m contestou a tese de que a proibi\u00e7\u00e3o teria provocado diretamente uma expans\u00e3o do mercado clandestino. Segundo dados da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia (Secom) inclu\u00eddos na peti\u00e7\u00e3o, 10.435 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio entre 25 de setembro e 1\u00ba de outubro, enquanto houve pedidos de remo\u00e7\u00e3o de 3.040 p\u00e1ginas, perfis, canais, grupos e servidores. <\/p>\n\n\n\n

O documento reconhece um levantamento apresentado pela ANJL que identificou 18.195 sites com oferta ativa, mas destaca que o estudo n\u00e3o informa quando os dom\u00ednios foram criados e, portanto, n\u00e3o estabelece rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre esse n\u00famero e a proibi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Na \u00e1rea da sa\u00fade, a Uni\u00e3o citou dados do servi\u00e7o de teleatendimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/strong><\/a> para pessoas com problemas relacionados \u00e0s apostas. Em 16 de setembro, havia 24.225 pessoas registradas, 2.023 em tratamento e 5.145 atendimentos realizados.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m informa que o sistema centralizado de autoexclus\u00e3o dos sites de apostas <\/a>contabilizava 1.294.328 <\/strong>CPFs cadastrados, sendo que 36,41% indicaram a perda de controle sobre o jogo como motivo para solicitar o bloqueio. A autoexclus\u00e3o atinge apenas os operadores previamente autorizados e n\u00e3o impede os cadastrados de apostarem em sites ilegais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de pedir a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da PGR, a AGU sugeriu uma nova audi\u00eancia p\u00fablica com participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, pesquisadores, entidades de defesa do consumidor, representantes da sociedade civil, setores econ\u00f4micos afetados e entidades da ind\u00fastria de apostas. <\/p>\n\n\n\n

Para a AGU, a experi\u00eancia acumulada desde a audi\u00eancia realizada pelo STF em novembro de 2024 justificaria uma atualiza\u00e7\u00e3o do debate antes da an\u00e1lise definitiva da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

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