{"id":50683,"date":"2026-10-08T14:45:00","date_gmt":"2026-10-08T17:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50683"},"modified":"2026-10-08T15:57:20","modified_gmt":"2026-10-08T18:57:20","slug":"anjl-mandado-seguranca-licencas-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/anjl-mandado-seguranca-licencas-apostas\/","title":{"rendered":"ANJL recorre \u00e0 Justi\u00e7a Federal para preservar licen\u00e7as de apostas at\u00e9 decis\u00e3o do Congresso sobre MP"},"content":{"rendered":"\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/a><\/strong> ingressou com um mandado de seguran\u00e7a coletivo na Justi\u00e7a do Distrito Federal<\/strong> nesta quarta-feira, 8, para impedir a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es concedidas \u00e0s suas associadas para explorar apostas de quota fixa no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A entidade solicita uma decis\u00e3o liminar que preserve as licen\u00e7as das empresas at\u00e9 a conclus\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026<\/a>, que pro\u00edbe as apostas online, no Congresso Nacional<\/strong>. O pedido n\u00e3o solicita a retomada imediata das opera\u00e7\u00f5es de apostas, que permaneceriam suspensas durante esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

As licen\u00e7as dos operadores de apostas previamente autorizados est\u00e3o previstas para serem extintas em 25 de outubro, conforme determina a medida provis\u00f3ria. Nesta quinta-feira, 8, a Stake <\/strong>obteve uma liminar na Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/strong> para operar at\u00e9 25 de outubro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A ANJL tamb\u00e9m pretende assegurar a manuten\u00e7\u00e3o dos dom\u00ednios eletr\u00f4nicos, das p\u00e1ginas oficiais nas redes sociais e dos aplicativos das operadoras, exclusivamente para comunica\u00e7\u00e3o institucional e atendimento aos consumidores, sem publicidade ou oferta de apostas. <\/p>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 direcionado contra autoridades da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong>, da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)<\/strong>, da Secretaria Nacional de Direitos Digitais<\/strong> do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP)<\/strong> e do Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A ANJL atualmente representa 32 operadores, respons\u00e1veis por 34 das 85 outorgas federais concedidas. O documento aponta que as autoriza\u00e7\u00f5es possuem validade de cinco anos e, no caso daquelas emitidas no primeiro ciclo regulat\u00f3rio, deveriam permanecer vigentes at\u00e9 31 de dezembro de 2029.<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m briga no Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong><\/a> para revogar, ao menos parcialmente, o conte\u00fado da medida provis\u00f3ria. No entanto, o ministro Luiz Fux<\/strong>, relator das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre apostas, s\u00f3 deve tomar uma decis\u00e3o ap\u00f3s o segundo turno das elei\u00e7\u00f5es<\/a>, marcado para 25 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

ANJL questiona extin\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as sem processo administrativo<\/h2>\n\n\n
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\"Logo
Cr\u00e9dito: ANJL<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O principal argumento da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a extin\u00e7\u00e3o antecipada das autoriza\u00e7\u00f5es viola os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima e do devido processo legal. Para a ANJL, a medida provis\u00f3ria n\u00e3o poderia eliminar automaticamente autoriza\u00e7\u00f5es concedidas pelo pr\u00f3prio governo sem a observ\u00e2ncia dos procedimentos administrativos previstos na legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

A entidade cita o artigo 21 da Portaria SPA\/MF n\u00ba 827\/2024<\/a>, que estabelece hip\u00f3teses para a extin\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es e exige, nos casos de revoga\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o, processo administrativo espec\u00edfico, com direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o ressalta que as empresas pagaram R$ 30 milh\u00f5es pela outorga federal, constitu\u00edram reserva financeira m\u00ednima de R$ 5 milh\u00f5es e realizaram investimentos para cumprir as exig\u00eancias regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Para a ANJL, extinguir essas autoriza\u00e7\u00f5es antes de uma defini\u00e7\u00e3o do Congresso pode gerar consequ\u00eancias dif\u00edceis de reverter caso a medida provis\u00f3ria seja rejeitada ou perca sua efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, os operadores poderiam precisar passar novamente por todo o processo de autoriza\u00e7\u00e3o, inclusive com a repeti\u00e7\u00e3o de custos e procedimentos j\u00e1 cumpridos.<\/p>\n\n\n\n

Associa\u00e7\u00e3o quer recuperar sites e canais de atendimento<\/h2>\n\n\n\n

Outro ponto central da a\u00e7\u00e3o envolve os bloqueios e redirecionamentos de plataformas de apostas implementados a partir de 6 de outubro, data em que os sites foram tirados do ar. O governo determinou, via Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que os sites de operadores fossem redirecionados para a p\u00e1gina Brasil sem Bets<\/a>, al\u00e9m de estabelecer restri\u00e7\u00f5es sobre aplicativos e outros canais digitais.<\/p>\n\n\n\n

Para a ANJL, a retirada integral desses canais prejudica a comunica\u00e7\u00e3o entre empresas e consumidores, especialmente diante das obriga\u00e7\u00f5es que continuam existindo ap\u00f3s a suspens\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es. A peti\u00e7\u00e3o menciona a Portaria SPA\/MF n\u00ba 3.005\/2026<\/a>, que regulamentou procedimentos relacionados \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos recursos dos apostadores e ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias remanescentes, em regra at\u00e9 15 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a entidade solicita que as plataformas permane\u00e7am acess\u00edveis para esclarecimentos, orienta\u00e7\u00f5es e atendimento, mas com todas as funcionalidades de apostas desabilitadas. O pedido tamb\u00e9m inclui a revers\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0s contas oficiais das empresas nas redes sociais e aos aplicativos de celular. A<\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a tamb\u00e9m menciona expans\u00e3o do mercado ilegal<\/h2>\n\n\n\n

A ANJL utilizou dados sobre a presen\u00e7a de sites ilegais para refor\u00e7ar os argumentos apresentados \u00e0 Justi\u00e7a Federal. De acordo com um levantamento t\u00e9cnico citado na peti\u00e7\u00e3o, realizado em 29 de setembro, foram identificados 26.102 dom\u00ednios de apostas ativos, dos quais 18.195 apresentavam conte\u00fado inequ\u00edvoco relacionado \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n

O documento tamb\u00e9m aponta que 60% dos dom\u00ednios identificados apresentavam nomes id\u00eanticos, com altera\u00e7\u00f5es apenas na parte num\u00e9rica, caracter\u00edstica associada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o automatizada de endere\u00e7os eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, a interrup\u00e7\u00e3o das atividades dos operadores autorizados pode estimular a migra\u00e7\u00e3o de apostadores para plataformas clandestinas, que n\u00e3o est\u00e3o submetidas aos mesmos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

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