{"id":50746,"date":"2026-10-14T13:38:30","date_gmt":"2026-10-14T16:38:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50746"},"modified":"2026-10-14T13:39:42","modified_gmt":"2026-10-14T16:39:42","slug":"relatorio-ibia-proibicao-apostas-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/relatorio-ibia-proibicao-apostas-brasil\/","title":{"rendered":"IBIA: proibi\u00e7\u00e3o das apostas pode levar R$ 25 bilh\u00f5es ao mercado ilegal e enfraquecer combate \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A proibi\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa no Brasil<\/a> pode provocar a migra\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 25 bilh\u00f5es para operadores ilegais e comprometer os mecanismos de monitoramento de apostas suspeitas no esporte, segundo o relat\u00f3rio \u201cBrasil: O Custo da Proibi\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d, divulgado nesta quarta-feira, 14, pela International Betting Integrity Association (IBIA)<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O documento analisa os impactos da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026, editada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a><\/strong> (PT) em 25 de setembro, menos de dois anos ap\u00f3s a abertura do mercado regulado de apostas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m das consequ\u00eancias econ\u00f4micas, a IBIA tamb\u00e9m afirmou que o fim do mercado regulado pode prejudicar investiga\u00e7\u00f5es sobre manipula\u00e7\u00e3o de resultados, enfraquecer a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e reduzir a capacidade das autoridades de identificar movimenta\u00e7\u00f5es suspeitas.<\/p>\n\n\n\n

A IBIA re\u00fane mais de 90 empresas e 200 marcas de apostas internacionalmente, tamb\u00e9m avaliou o marco regulat\u00f3rio brasileiro anterior \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o. O Brasil recebeu 77 pontos em uma escala de 100, resultado superior ao de Portugal<\/strong> (68) e inferior ao da Gr\u00e3-Bretanha <\/strong>(86).<\/p>\n\n\n\n

Mercado ilegal pode crescer de R$ 17 bilh\u00f5es para R$ 42 bilh\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Um dos principais argumentos apresentados pela IBIA \u00e9 que a proibi\u00e7\u00e3o da oferta licenciada n\u00e3o necessariamente reduz a procura dos consumidores por apostas. O relat\u00f3rio incorpora proje\u00e7\u00f5es da H2 Gambling Capital<\/a><\/strong>, segundo as quais o mercado regulado brasileiro movimentava aproximadamente R$ 40 bilh\u00f5es em termos anualizados antes da publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Desse montante, aproximadamente 60% poderiam continuar sendo gastos em apostas, mas por meio de operadores n\u00e3o licenciados. Isso representa uma migra\u00e7\u00e3o estimada de R$ 25 bilh\u00f5es para plataformas offshore<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA demanda migra para o offshore. A H2 Gambling Capital estima que, sem alternativa prevista legalmente, cerca de 60% desse gasto, aproximadamente R$ 25 bilh\u00f5es, continuar\u00e1 a ser apostado, mas em operadores n\u00e3o licenciados\u201d, afirmou a IBIA.<\/p>\n\n\n\n

Com essa transfer\u00eancia, o mercado ilegal brasileiro poderia passar de R$ 17 bilh\u00f5es para R$ 42 bilh\u00f5es, conforme as estimativas apresentadas no estudo da H2 Gambling Capital.<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o argumenta que a migra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m compromete mecanismos de prote\u00e7\u00e3o existentes no mercado autorizado, como verifica\u00e7\u00e3o de identidade, ferramentas de autoexclus\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es aos meios de pagamento. No mercado regulado, por exemplo, os operadores estavam proibidos de aceitar dep\u00f3sitos com cart\u00f5es de cr\u00e9dito, criptomoedas, dinheiro em esp\u00e9cie ou pagamentos realizados por terceiros.<\/p>\n\n\n\n

A IBIA tamb\u00e9m aponta poss\u00edveis perdas de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de receitas provenientes de autoriza\u00e7\u00f5es, al\u00e9m dos efeitos econ\u00f4micos sobre o esporte, especialmente o futebol<\/a>. Antes da proibi\u00e7\u00e3o, 14 dos 20 clubes da S\u00e9rie A<\/strong> do Campeonato Brasileiro<\/strong> tinham uma casa de apostas como sua patrocinadora m\u00e1ster. Os contratos estavam previstos para movimentar cerca de R$ 1,1 bilh\u00e3o neste ano.<\/p>\n\n\n\n

Brasil tinha 70% da receita de apostas e jogos no mercado regulado<\/h2>\n\n\n\n

Para a IBIA, o Brasil conseguiu avan\u00e7ar significativamente na transfer\u00eancia das apostas realizadas em plataformas offshore para empresas licenciadas em menos de dois anos.O relat\u00f3rio apresenta diferentes indicadores de canaliza\u00e7\u00e3o, que medem a participa\u00e7\u00e3o dos operadores autorizados no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Antes da proibi\u00e7\u00e3o, aproximadamente 79% do Gross Gaming Revenue (GGR, receita bruta de jogos) das apostas j\u00e1 estava concentrado nos operadores autorizados. Considerando conjuntamente apostas e jogos de cassino online, essa participa\u00e7\u00e3o era de cerca de 70%.<\/p>\n\n\n\n

Quando o indicador utilizado \u00e9 o volume total apostado, e n\u00e3o a receita bruta, a canaliza\u00e7\u00e3o do segmento combinado de apostas e jogos era de 65%. A diferen\u00e7a ocorre porque o GGR corresponde ao valor das apostas descontados os pr\u00eamios pagos aos jogadores, enquanto o volume apostado considera todas as apostas realizadas, inclusive aquelas financiadas com pr\u00eamios reapostados.<\/p>\n\n\n\n

Para a IBIA, os resultados demonstravam a capacidade do regime brasileiro de atrair consumidores para o mercado legal, embora uma parcela relevante da atividade permanecesse fora da supervis\u00e3o das autoridades \u2014 cerca de 40% segundo um estudo da LCA Consultoria<\/strong><\/a>, a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O Brasil teve mais de 80 operadores autorizados em 2025, primeiro ano da regula\u00e7\u00e3o, e 25,5 milh\u00f5es de pessoas jogaram nestes operadores.<\/p>\n\n\n\n

Marco regulat\u00f3rio brasileiro recebeu nota 77 de 100<\/h2>\n\n\n\n

A IBIA atribuiu ao Brasil uma nota geral de 77 pontos em sua avalia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo entre 1\u00ba de janeiro de 2025 e 25 de setembro de 2026. O estudo considera 27 crit\u00e9rios, distribu\u00eddos em cinco categorias: regula\u00e7\u00e3o, tributa\u00e7\u00e3o, produto, publicidade e integridade.<\/p>\n\n\n\n

Categoria<\/strong><\/td>Pontua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
Regula\u00e7\u00e3o<\/td>22\/30<\/td><\/tr>
Tributa\u00e7\u00e3o<\/td>12\/20<\/td><\/tr>
Produto<\/td>19\/20<\/td><\/tr>
Publicidade<\/td>16\/20<\/td><\/tr>
Integridade<\/td>8\/10<\/td><\/tr>
Total<\/strong><\/td>77\/100<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A categoria de produto apresentou o melhor desempenho proporcional, com 19 dos 20 pontos poss\u00edveis. O relat\u00f3rio destaca a disponibilidade de apostas esportivas pr\u00e9-jogo e ao vivo, o funcionamento de plataformas de apostas esportivas e jogos online e a variedade de modalidades autorizadas.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e1rea regulat\u00f3ria, a IBIA aponta avan\u00e7os como a obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o dos apostadores, a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de menores de idade, a ado\u00e7\u00e3o de limites de dep\u00f3sito e tempo de jogo e a implementa\u00e7\u00e3o da plataforma nacional de autoexclus\u00e3o, em funcionamento desde dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

A IBIA tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o os mecanismos de combate aos operadores ilegais, incluindo bloqueios de dom\u00ednios, restri\u00e7\u00f5es a pagamentos e remo\u00e7\u00e3o de publicidade irregular. O Brasil bloqueou mais de 60 mil sites ilegais entre 2025 e a proibi\u00e7\u00e3o, segundo dados da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da avalia\u00e7\u00e3o positiva, a IBIA identificou problemas de competitividade e estabilidade regulat\u00f3ria, principalmente relacionados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e \u00e0s sucessivas propostas de altera\u00e7\u00e3o das regras.<\/p>\n\n\n\n

IBIA alerta para perda de mecanismos de detec\u00e7\u00e3o de apostas suspeitas<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, o mercado regulado brasileiro estabeleceu mecanismos obrigat\u00f3rios de identifica\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o de apostas suspeitas. Operadores autorizados em n\u00edvel federal precisavam reportar movimenta\u00e7\u00f5es \u00e0 SPA e integrar organismos independentes de monitoramento. Essas obriga\u00e7\u00f5es, entretanto, n\u00e3o alcan\u00e7avam os titulares de autoriza\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Para a IBIA, a regula\u00e7\u00e3o federal permitiu ampliar a capacidade de detec\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades, com informa\u00e7\u00f5es que poderiam subsidiar investiga\u00e7\u00f5es das autoridades esportivas, policiais e judiciais. Os dados da associa\u00e7\u00e3o mostram que o Brasil registrou 25 alertas de apostas suspeitas em 2025, primeiro ano do mercado regulado. Entre 2021 e 2024, a m\u00e9dia havia sido de aproximadamente 11 alertas anuais.<\/p>\n\n\n\n

Ano<\/strong><\/td>Alertas de apostas suspeitas<\/strong><\/td><\/tr>
2021<\/td>11<\/td><\/tr>
2022<\/td>14<\/td><\/tr>
2023<\/td>11<\/td><\/tr>
2024<\/td>7<\/td><\/tr>
2025<\/td>25<\/td><\/tr>
Total<\/strong><\/td>68<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A quantidade de alertas em 2025 foi mais que o dobro da m\u00e9dia dos quatro anos anteriores e mais de tr\u00eas vezes superior \u00e0 registrada em 2024. A IBIA ressalta, por\u00e9m, que esse aumento n\u00e3o significa necessariamente uma eleva\u00e7\u00e3o dos casos de manipula\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO aumento dos alertas em 2025 reflete o refor\u00e7o do monitoramento e da comunica\u00e7\u00e3o sob a regula\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 ind\u00edcio de mais manipula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a IBIA.<\/p>\n\n\n\n

Um alerta representa a identifica\u00e7\u00e3o de uma atividade suspeita, e n\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o de uma irregularidade. Entre os 68 alertas registrados no per\u00edodo de cinco anos, 51 estavam relacionados ao futebol. Basquete e t\u00eanis apareceram em seguida, com seis alertas cada.<\/p>\n\n\n\n

Futsal, sinuca americana, t\u00eanis de mesa, v\u00f4lei e v\u00f4lei de praia tiveram um alerta cada.<\/p>\n\n\n\n

Somente em 2025, foram identificados 19 alertas no futebol, cinco no basquete e um na sinuca americana. Para a IBIA, a elimina\u00e7\u00e3o da rede de operadores licenciados coloca em risco os mecanismos que possibilitaram a identifica\u00e7\u00e3o dessas movimenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMenos alertas significariam menos visibilidade, e n\u00e3o um esporte mais limpo\u201d, defendeu a entidade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a IBIA, a aus\u00eancia de monitoramento obrigat\u00f3rio dificulta a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre contas de apostadores, transa\u00e7\u00f5es financeiras e padr\u00f5es de apostas que poderiam servir como evid\u00eancias em investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Instabilidade tribut\u00e1ria foi principal fragilidade do mercado regulado<\/h2>\n\n\n\n

Embora considere o marco brasileiro um dos mais completos entre os mercados analisados, a IBIA identificou a instabilidade tribut\u00e1ria como a principal fragilidade do regime anterior \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o. Na categoria de tributa\u00e7\u00e3o, o pa\u00eds recebeu 12 dos 20 pontos poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

O que causou uma nota baixa foi principalmente o aumento dos impostos. A al\u00edquota sobre o GGR dos operadores federais come\u00e7ou em 12% em 2025 e subiu para 13% em 2026, com aumentos previstos para 14% em 2027 e 15% a partir de 2028.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessa cobran\u00e7a, as empresas estavam sujeitas a PIS\/Cofins<\/strong>, Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS)<\/strong> e tributos sobre o lucro. Segundo a avalia\u00e7\u00e3o da IBIA, a combina\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es resultava em uma carga tribut\u00e1ria federal efetiva equivalente a aproximadamente 25% a 35% do GGR.<\/p>\n\n\n\n

Embora a IBIA considere que esse patamar ainda era sustent\u00e1vel para o mercado regulado brasileiro, ela reconheceu a desvantagem competitiva em rela\u00e7\u00e3o aos operadores offshore<\/em> que n\u00e3o recolhem os mesmos tributos.<\/p>\n\n\n\n

O pa\u00eds tamb\u00e9m teve uma sucess\u00e3o de iniciativas para aumentar a tributa\u00e7\u00e3o das apostas. O relat\u00f3rio menciona a proposta de elevar a al\u00edquota do GGR para 18%, que perdeu validade, a tentativa rejeitada de duplic\u00e1-la para 24% e discuss\u00f5es sobre cobran\u00e7as retroativas.<\/p>\n\n\n\n

O Senado Federal <\/strong>tamb\u00e9m aprovou a cria\u00e7\u00e3o de um imposto de 15% sobre dep\u00f3sitos, denominado CIDE-Bets<\/strong>, mas a proposta foi posteriormente retirada do PL Antifac\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para a associa\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as e a incerteza em torno de novas cobran\u00e7as dificultaram a consolida\u00e7\u00e3o de um mercado que havia iniciado suas atividades h\u00e1 menos de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Publicidade e licenciamento tamb\u00e9m apresentavam desafios<\/h2>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da publicidade, o Brasil recebeu 16 de 20 pontos. A IBIA reconheceu a exist\u00eancia de regras para an\u00fancios de apostas, mensagens obrigat\u00f3rias de jogo respons\u00e1vel e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de influenciadores e comentaristas esportivos na promo\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a entidade apontou que a coexist\u00eancia de normas federais, estaduais e municipais produzia fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, dificultando o cumprimento das exig\u00eancias pelos operadores.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m menciona a proibi\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus de boas-vindas e apostas gratuitas como uma limita\u00e7\u00e3o comercial enfrentada pelas empresas licenciadas, diferentemente das plataformas offshore<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito ao licenciamento, a IBIA abordou o custo das autoriza\u00e7\u00f5es federais, fixado em R$ 30 milh\u00f5es por cinco anos, com permiss\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas marcas. As empresas tamb\u00e9m precisavam ter uma reserva financeira de R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Apesar desses custos, a associa\u00e7\u00e3o considera que o pa\u00eds havia conseguido estabelecer um modelo regulat\u00f3rio competitivo, capaz de atrair operadores e consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o: IBIA defende revis\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n
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\"Logo
Cr\u00e9dito: IBIA<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Na conclus\u00e3o do relat\u00f3rio, a IBIA recomenda que as autoridades brasileiras reconsiderem a proibi\u00e7\u00e3o das apostas e permitam que o futuro do setor seja definido por meio do processo legislativo ordin\u00e1rio. A entidade defende que eventuais mudan\u00e7as sejam precedidas de di\u00e1logo com a ind\u00fastria, avalia\u00e7\u00e3o clara dos riscos e publica\u00e7\u00e3o de estudos de impacto.<\/p>\n\n\n\n

A entidade tamb\u00e9m recomenda que o pa\u00eds preserve as exig\u00eancias de monitoramento, comunica\u00e7\u00e3o de atividades suspeitas e coopera\u00e7\u00e3o entre operadores e autoridades.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para enfrentar os problemas associados \u00e0s apostas, a associa\u00e7\u00e3o prop\u00f5e concentrar a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre plataformas n\u00e3o licenciadas e adotar medidas direcionadas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor dentro do mercado regulado.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, para a IBIA, o fim do mercado regulado representa um risco de perda dos avan\u00e7os obtidos desde janeiro de 2025, particularmente no combate \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o esportiva.<\/p>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve ser revertida, ao menos parcialmente, ap\u00f3s o fim do segundo turno das elei\u00e7\u00f5es presidenciais, marcado para 25 de outubro. Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> <\/strong>quanto o Congresso Nacional <\/a><\/strong>aguardam o desfecho das elei\u00e7\u00f5es para se posicionarem sobre a medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

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