{"id":50767,"date":"2026-10-15T14:32:12","date_gmt":"2026-10-15T17:32:12","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50767"},"modified":"2026-10-15T14:40:09","modified_gmt":"2026-10-15T17:40:09","slug":"espaco-juridico-thereza-cristina-proibicao-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-thereza-cristina-proibicao-bets\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Thereza Cristina Carneiro: trabalhadores invis\u00edveis das bets"},"content":{"rendered":"\n

A proibi\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa no Brasil, estabelecida pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026<\/a>, provocou uma onda de demiss\u00f5es no setor. Segundo um levantamento parcial da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)<\/strong> divulgado em 7 de outubro, mais de 3,5 mil trabalhadores perderam seus empregos em menos de dez dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da medida.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Thereza Cristina Carneiro<\/strong><\/a>, s\u00f3cia do CSMV Advogados<\/strong> e respons\u00e1vel pela \u00e1rea Trabalhista e Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Ocupacional do escrit\u00f3rio, estreia na coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/strong> do SBC Not\u00edcias Brasil com um artigo sobre as consequ\u00eancias trabalhistas da proibi\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

No artigo <\/i>\u201cTrabalhadores invis\u00edveis das bets<\/strong>\u201d a advogada discute a aplica\u00e7\u00e3o do chamado <\/i>fato do pr\u00edncipe, previsto no artigo 486 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), e defende a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o pelas indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes do encerramento das opera\u00e7\u00f5es.<\/i><\/em><\/p>\n\n\n\n

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Trabalhadores invis\u00edveis das bets<\/strong><\/p>\n\n\n

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\"Thereza
Thereza Cristina Carneiro. Cr\u00e9dito: CSMV Advogados<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Em 25 de setembro, numa edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial, o Governo Federal<\/strong> proibiu as apostas de quota fixa em todo o pa\u00eds. A Medida Provis\u00f3ria 1.394<\/a> deu dez dias para que sites e aplicativos sa\u00edssem do ar e trinta para extinguir todas as autoriza\u00e7\u00f5es. Um setor criado e regulado pelo pr\u00f3prio Estado deixou de existir em menos de um m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de ser contra ou a favor das apostas, nem de ignorar seus riscos. Trata-se de reconhecer que o Poder P\u00fablico quebrou, de forma abrupta, a confian\u00e7a de quem investiu nesse mercado: os empres\u00e1rios e, sobretudo, os trabalhadores, que dedicaram ao setor seu trabalho, conhecimento, tempo e expectativas de crescimento profissional.<\/p>\n\n\n\n

Segundo levantamento parcial da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias, mais de 3,5 mil pessoas foram demitidas em menos de dez dias \u00fateis ap\u00f3s a MP, quase um quarto da for\u00e7a de trabalho do setor. Outras 4.167 estavam de f\u00e9rias coletivas, e a proje\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5,6 mil demiss\u00f5es em noventa dias. Eram empregos bem remunerados: o sal\u00e1rio m\u00e9dio dos contratados diretamente girava em torno de R$ 7 mil, mais que o dobro da m\u00e9dia nacional.<\/p>\n\n\n\n

O setor foi criado por lei em 2018 e regulamentado em 2023 pela Lei 14.790: uma pol\u00edtica de Estado estudada e maturada ao longo de anos, voltada a proteger o apostador e a sociedade sem ignorar o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico das apostas. Para operar, era preciso abrir empresa no pa\u00eds, cumprir uma longa lista de exig\u00eancias e pagar R$ 30 milh\u00f5es por uma autoriza\u00e7\u00e3o de cinco anos, que s\u00f3 poderia ser revista por processo administrativo, com direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa. Esse foi o combinado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 aqui que entra o chamado fato do pr\u00edncipe. O artigo 486 da CLT determina que, quando o trabalho \u00e9 paralisado por ato do governo, a indeniza\u00e7\u00e3o devida aos empregados fica a cargo do governo respons\u00e1vel. O ato precisa ser inevit\u00e1vel, alheio \u00e0 vontade do empregador e, segundo a jurisprud\u00eancia trabalhista, imprevis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O caso das bets preenche todos esses requisitos. A decis\u00e3o coube apenas ao governo; as empresas cumpriam exatamente as regras que ele pr\u00f3prio criou; e ningu\u00e9m poderia prever a ruptura de autoriza\u00e7\u00f5es pagas e com prazo de cinco anos, das quais nem dois anos haviam transcorrido. H\u00e1 quem sustente que a autoriza\u00e7\u00e3o seria prec\u00e1ria e que perd\u00ea-la faz parte do risco do neg\u00f3cio, como se decidiu no fechamento dos bingos em 2004. A compara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta: os bingos j\u00e1 funcionavam na ilegalidade, enquanto as bets eram l\u00edcitas e pagaram pela autoriza\u00e7\u00e3o. Extinguir por ato unilateral um setor criado e regulado pelo mesmo governo, numa forma de expropria\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, vai muito al\u00e9m do risco de qualquer neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Seria ingenuidade, por\u00e9m, esperar que o governo aceite essa conta sem resist\u00eancia. O Estado pode se esquivar de responsabilidades trabalhistas. Na terceiriza\u00e7\u00e3o, por exemplo, a empresa privada contratante responde automaticamente, de forma subsidi\u00e1ria, pelos direitos dos terceirizados; quando a contratante \u00e9 o poder p\u00fablico, o Supremo decidiu no Tema 1118 que cabe ao trabalhador provar a falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o, mesmo sendo um tomador de servi\u00e7os que se beneficia diretamente da for\u00e7a de trabalho daqueles terceirizados. No caso das bets, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o j\u00e1 afirmou no STF que eventual condena\u00e7\u00e3o pelo artigo 486 n\u00e3o seria despesa criada pela MP.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas \u00e9 pagar integralmente as verbas rescis\u00f3rias, inclu\u00edda a multa de 40% do FGTS, para evitar penalidades, e discutir depois, contra a Uni\u00e3o, quem deve arcar com a conta ou parte dela. E o dano est\u00e1 feito: ainda que a MP perca a validade, as demiss\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o desfeitas automaticamente, muito menos em curto prazo. O Brasil n\u00e3o \u00e9 para iniciantes, mas tamanha inseguran\u00e7a jur\u00eddica e descaso com os trabalhadores refor\u00e7am o que todos j\u00e1 sabem.<\/p>\n\n\n\n

A falta de retid\u00e3o aparece tamb\u00e9m no artigo 4\u00ba da MP, que nega a devolu\u00e7\u00e3o dos R$ 30 milh\u00f5es pagos por autoriza\u00e7\u00e3o, nem mesmo na propor\u00e7\u00e3o dos mais de tr\u00eas anos n\u00e3o usufru\u00eddos, e afasta qualquer indeniza\u00e7\u00e3o. Catorze meses antes, a pr\u00f3pria Caixa Econ\u00f4mica Federal comprou uma dessas autoriza\u00e7\u00f5es: como investidor, o Estado acreditou no prazo que agora nega como legislador. O recado vale para qualquer setor regulado, e investidores cobrar\u00e3o mais caro para confiar no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

E os trabalhadores? Em seus 30 artigos, a MP cria regras para apostadores, bancos, plataformas e anunciantes. Sobre quem trabalhava nas empresas, nenhuma linha. O sil\u00eancio n\u00e3o combina com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que p\u00f5e lado a lado, como fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. Proteger o trabalhador n\u00e3o \u00e9 favor, mas dever do Estado, sobretudo quando \u00e9 ele quem decide encerrar uma atividade l\u00edcita e regulada.<\/p>\n\n\n\n

Talvez o esquecimento tenha uma explica\u00e7\u00e3o inc\u00f4moda: o estigma. Quando um mercado \u00e9 visto como moralmente suspeito, quem trabalha nele tende a ser tratado como c\u00famplice. Mas essas pessoas n\u00e3o fizeram nada de errado: tinham carteira assinada numa atividade autorizada e tributada pela Uni\u00e3o, muitas em fun\u00e7\u00f5es que a pr\u00f3pria lei exigia, como preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e jogo respons\u00e1vel. Mereciam mais responsabilidade, n\u00e3o ser tratadas como pe\u00e7as descart\u00e1veis de um setor malvisto.<\/p>\n\n\n\n

Nem o Supremo apontava para a proibi\u00e7\u00e3o total do setor. Em agosto, no julgamento do Tema 924, o ministro Fl\u00e1vio Dino pediu vista para julgar o caso junto com as a\u00e7\u00f5es das bets e prop\u00f4s trat\u00e1-las como exce\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, desde que cumprissem requisitos como autoriza\u00e7\u00e3o do governo, mecanismos de integridade, tributa\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 sa\u00fade, limites \u00e0 publicidade, veda\u00e7\u00e3o a algoritmos que induzem \u00e0 compuls\u00e3o e sistemas de autoexclus\u00e3o. A discuss\u00e3o era sobre como regular melhor, e n\u00e3o sobre como acabar com o setor.<\/p>\n\n\n\n

Boa parte disso j\u00e1 estava em vigor, e os malef\u00edcios das apostas eram conhecidos antes mesmo de 2018. N\u00e3o h\u00e1 fato novo que justifique a extin\u00e7\u00e3o, nem mesmo a guinada do governo, que em 2024 defendia no STF a constitucionalidade da lei e hoje afirma ser extensamente falha. H\u00e1 ainda outra incoer\u00eancia: tr\u00eas dias ap\u00f3s a MP, a Uni\u00e3o processou 17 operadoras para cobrar os gastos do SUS com jogadores compulsivos, pedido nunca dirigido a outras ind\u00fastrias de riscos semelhantes e conhecidos h\u00e1 d\u00e9cadas. Para cobrar das empresas, o governo encontrou fundamento rapidamente; para olhar pelos trabalhadores, nenhum.<\/p>\n\n\n\n

Proibir n\u00e3o faz as apostas desaparecerem: elas migram para a ilegalidade, sem fiscaliza\u00e7\u00e3o, impostos, prote\u00e7\u00e3o ao apostador ou carteira assinada. A quest\u00e3o, como sociedade, \u00e9 se queremos ou n\u00e3o mant\u00ea-las na legalidade e sob controle, conhecendo seus dados e educando os cidad\u00e3os para escolhas conscientes e respons\u00e1veis de entretenimento, num processo de amadurecimento pelo qual outros setores tamb\u00e9m passaram.<\/p>\n\n\n\n

O dano causado aos trabalhadores n\u00e3o pode ser totalmente desfeito. Eles ficaram invis\u00edveis duas vezes: pelo estigma do setor e pelo sil\u00eancio da MP. Mas, se a extin\u00e7\u00e3o for mantida, o Estado ainda pode ao menos reconhecer a responsabilidade pelo fato do pr\u00edncipe que provocou e assumir a parte que lhe cabe nessa conta.<\/p>\n\n\n\n

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