{"id":50860,"date":"2026-10-21T15:52:13","date_gmt":"2026-10-21T18:52:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50860"},"modified":"2026-10-21T15:52:17","modified_gmt":"2026-10-21T18:52:17","slug":"projeto-ressarcimento-apostas-ilegais-bancos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/projeto-ressarcimento-apostas-ilegais-bancos\/","title":{"rendered":"Deputado prop\u00f5e ressarcimento para quem perdeu dinheiro em plataformas de apostas ilegais"},"content":{"rendered":"\n

O deputado federal Jorge Goetten<\/strong> (Republicanos-SC) apresentou, na quinta-feira, 15 de outubro, o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 5.587\/2026<\/a>, que pretende garantir a restitui\u00e7\u00e3o do dinheiro perdido por apostadores em plataformas de apostas de quota fixa que operam sem autoriza\u00e7\u00e3o no Brasil. A proposta tamb\u00e9m estabelece que bancos e institui\u00e7\u00f5es de pagamento poder\u00e3o ser responsabilizados pelo ressarcimento caso tenham descumprido suas obriga\u00e7\u00f5es de impedir transa\u00e7\u00f5es com operadores irregulares.<\/p>\n\n\n\n

O deputado prop\u00f5e acrescentar o artigo 21-B \u00e0 Lei n\u00ba 14.790\/2023, conhecida popularmente como Lei das Apostas, que regulamentou o setor no Brasil. O objetivo \u00e9 criar um mecanismo espec\u00edfico para recuperar valores perdidos em opera\u00e7\u00f5es ilegais<\/a>, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas contra empresas que atuam sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como funcionaria o ressarcimento aos apostadores<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 21-B, proposto por Goetten, afirma que o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o seria calculado com base nas chamadas perdas l\u00edquidas, definidas como a diferen\u00e7a positiva entre os valores enviados pelo apostador ao operador irregular e o dinheiro efetivamente recebido de volta durante o per\u00edodo considerado no pedido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, um apostador que tenha transferido R$ 5 mil para uma plataforma n\u00e3o autorizada e recebido R$ 2 mil em saques poderia solicitar a restitui\u00e7\u00e3o dos R$ 3 mil restantes, desde que atendidos os crit\u00e9rios estabelecidos na proposta.<\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o de devolver o dinheiro seria, inicialmente, do operador irregular. Entretanto, o PL prev\u00ea responsabilidade solid\u00e1ria de institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento que tenham processado ou viabilizado transa\u00e7\u00f5es em descumprimento das regras de preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e bloqueio de opera\u00e7\u00f5es com plataformas n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o de um banco na transa\u00e7\u00e3o, isoladamente, n\u00e3o seria suficiente para responsabiliz\u00e1-lo. Seria necess\u00e1rio demonstrar o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Caso uma institui\u00e7\u00e3o financeira seja obrigada a ressarcir o apostador, poder\u00e1 posteriormente cobrar os valores do operador irregular. A restitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o impediria a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Os procedimentos para identificar as transa\u00e7\u00f5es, comprovar os preju\u00edzos e solicitar a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos seriam definidos em regulamenta\u00e7\u00e3o posterior. O projeto n\u00e3o estabelece um prazo espec\u00edfico para o processamento dos pedidos.<\/p>\n\n\n\n

Proposta busca refor\u00e7ar combate \u00e0s apostas ilegais<\/h2>\n\n\n
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\"Deputado
Cr\u00e9dito: Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Na justificativa apresentada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, Goetten argumenta que as penalidades administrativas existentes n\u00e3o s\u00e3o suficientes para compensar os preju\u00edzos financeiros sofridos por consumidores de plataformas clandestinas.<\/p>\n\n\n\n

O deputado tamb\u00e9m defende que a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos intermedi\u00e1rios financeiros pode incentivar o aprimoramento dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e impedir que recursos continuem chegando aos operadores ilegais.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto do projeto estabelece que o bloqueio de contas e o perdimento de valores pertencentes a operadores irregulares n\u00e3o poder\u00e3o prejudicar o direito dos apostadores \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. A medida complementaria o artigo 21-A da Lei n\u00ba 14.790\/2023, que prev\u00ea o bloqueio de contas de operadores n\u00e3o autorizados e o impedimento de novas transa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o irregular de apostas.<\/p>\n\n\n\n

A proposta surge ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026<\/a>, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil em 25 de setembro. A MP do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/strong> (PT) tamb\u00e9m determinou o encerramento das opera\u00e7\u00f5es anteriormente autorizadas e criou procedimentos para a devolu\u00e7\u00e3o de saldos, apostas canceladas e pr\u00eamios devidos aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

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