{"id":50910,"date":"2026-10-23T09:31:01","date_gmt":"2026-10-23T12:31:01","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50910"},"modified":"2026-10-23T09:31:06","modified_gmt":"2026-10-23T12:31:06","slug":"espaco-juridico-barbara-teles-proibicao-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-barbara-teles-proibicao-apostas\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, B\u00e1rbara Teles: quem paga a conta pela proibi\u00e7\u00e3o das apostas?"},"content":{"rendered":"\n

A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026<\/a>, que pro\u00edbe as apostas de quota fixa no Brasil, prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o antecipada das autoriza\u00e7\u00f5es concedidas pelo Governo Federal<\/strong>, sem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelas outorgas ou \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico. A decis\u00e3o abriu um debate sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a dos investidores no ambiente regulat\u00f3rio brasileiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em seu primeiro artigo para a coluna Espa\u00e7o Jur\u00eddico, B\u00e1rbara Teles<\/a><\/strong>, advogada, cofundadora da Associa\u00e7\u00e3o de Mulheres da Ind\u00fastria do Gaming (AMIG<\/a>)<\/strong> e diretora de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Conformidade, Boas Pr\u00e1ticas, \u00c9tica e Transpar\u00eancia em Apostas (ABC-Bet<\/a>)<\/strong>, analisa as consequ\u00eancias da proibi\u00e7\u00e3o para empresas, trabalhadores e investidores.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No artigo \u201cO Brasil at\u00e9 pode mudar as regras. Mas quem paga a conta?<\/strong>\u201d, Teles questiona os efeitos da revoga\u00e7\u00e3o antecipada das autoriza\u00e7\u00f5es concedidas pelo Estado e argumenta que a medida pode comprometer a credibilidade do pa\u00eds perante investidores de outros setores da economia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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O Brasil at\u00e9 pode mudar as regras. Mas quem paga a conta?<\/strong><\/p>\n\n\n

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\"Foto
Cr\u00e9dito: B\u00e1rbara Teles<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Imagine investir milh\u00f5es de reais ap\u00f3s receber autoriza\u00e7\u00e3o do Estado. Contratar profissionais, desenvolver tecnologia, pagar tributos e cumprir exig\u00eancias regulat\u00f3rias. Pouco tempo depois, o mesmo Estado decide proibir a atividade. Quem responde por essa mudan\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a pergunta que o Brasil precisa enfrentar diante da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.394\/2026, que prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa e dos jogos online menos de dois anos ap\u00f3s o in\u00edcio do mercado federal regulado.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o vai muito al\u00e9m das apostas. Trata-se da credibilidade das institui\u00e7\u00f5es e da confian\u00e7a de quem investe e gera empregos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil passou anos construindo regras para esse setor. Empresas pagaram outorgas de R$ 30 milh\u00f5es, certificaram sistemas, contrataram trabalhadores especializados e estruturaram opera\u00e7\u00f5es para atender \u00e0s normas de seguran\u00e7a, integridade e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. N\u00e3o eram neg\u00f3cios clandestinos: atuavam mediante autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro que nenhuma lei precisa permanecer imut\u00e1vel. O Estado pode rever pol\u00edticas p\u00fablicas e deve corrigir falhas. Mas h\u00e1 uma diferen\u00e7a entre aprimorar a regula\u00e7\u00e3o e desestruturar abruptamente um mercado incentivado pelo pr\u00f3prio governo.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o significa impedir mudan\u00e7as. Significa exigir previsibilidade, proporcionalidade e respeito \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima de quem cumpriu as regras.<\/p>\n\n\n\n

Neste domingo, 25 de outubro, o Brasil poder\u00e1 assistir a um dos epis\u00f3dios mais emblem\u00e1ticos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica de sua hist\u00f3ria recente \u2014 e n\u00e3o estou falando de elei\u00e7\u00f5es. Empresas que receberam do pr\u00f3prio Estado autoriza\u00e7\u00e3o para operar por cinco anos ter\u00e3o suas licen\u00e7as extintas antecipadamente, por determina\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria. E h\u00e1 um detalhe que torna essa decis\u00e3o ainda mais grave: a norma afasta expressamente qualquer direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelas outorgas ou \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o estamos falando de empresas que descumpriram a lei ou que atuaram \u00e0 margem da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Estamos falando de organiza\u00e7\u00f5es que responderam ao chamado do governo brasileiro, pagaram milh\u00f5es de reais, contrataram trabalhadores, desenvolveram tecnologia, adaptaram seus sistemas para atender o p\u00fablico brasileiro e investiram para cumprir uma estrutura regulat\u00f3ria criada pelo pr\u00f3prio pa\u00eds. Que mensagem transmitimos quando o Estado exige o cumprimento de regras, recebe investimentos e, pouco depois, retira a autoriza\u00e7\u00e3o que justificou esses compromissos?<\/p>\n\n\n\n

E a extin\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as n\u00e3o apaga as responsabilidades das empresas. A medida provis\u00f3ria preserva o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF) sobre fatos anteriores. Permanecem deveres, custos de encerramento e obriga\u00e7\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o, mas desaparece a perspectiva de continuidade que fundamentou os investimentos. Essa assimetria merece um debate institucional profundo, inclusive sobre a proporcionalidade da medida e seus efeitos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O precedente que se estabelece merece aten\u00e7\u00e3o de toda a sociedade. Hoje, s\u00e3o as apostas. Amanh\u00e3, poder\u00e1 ser qualquer atividade econ\u00f4mica sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o estatal. A pergunta que investidores brasileiros e estrangeiros passar\u00e3o a fazer n\u00e3o \u00e9 apenas quanto custa investir no Brasil, mas quanto vale a seguran\u00e7a de uma autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo pr\u00f3prio governo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o podemos esquecer as pessoas. Por tr\u00e1s das autoriza\u00e7\u00f5es h\u00e1 trabalhadores, fornecedores e fam\u00edlias que dependem dessa cadeia econ\u00f4mica. Seus empregos n\u00e3o podem ser tratados como efeito colateral irrelevante.<\/p>\n\n\n\n

E h\u00e1 um risco adicional: proibir a oferta legal n\u00e3o elimina necessariamente a procura. Consumidores podem migrar para plataformas clandestinas, sem os mesmos controles de idade, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro ou mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Enfraquecer o mercado fiscalizado pode, paradoxalmente, favorecer o ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Os problemas associados \u00e0s apostas, como publicidade abusiva e jogo problem\u00e1tico, exigem respostas s\u00e9rias, baseadas em evid\u00eancias. Uma medida de grande impacto pol\u00edtico n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, uma pol\u00edtica p\u00fablica eficaz.<\/p>\n\n\n\n

O recado tamb\u00e9m chega a investidores de outros setores. Quem aplica recursos em infraestrutura, tecnologia ou energia observa se o pa\u00eds preserva um ambiente regulat\u00f3rio previs\u00edvel. Quando regras s\u00e3o alteradas radicalmente ap\u00f3s grandes investimentos, a inseguran\u00e7a ultrapassa as fronteiras do mercado atingido.<\/p>\n\n\n\n

O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal t\u00eam diante de si uma discuss\u00e3o que transcende os interesses de um setor econ\u00f4mico. N\u00e3o se trata de impedir o Estado de mudar suas pol\u00edticas p\u00fablicas, mas de reconhecer que decis\u00f5es governamentais produzem compromissos, investimentos e expectativas leg\u00edtimas que n\u00e3o podem ser simplesmente ignorados. Proibir pode parecer simples. Governar exige lidar com as consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil n\u00e3o precisa escolher entre prote\u00e7\u00e3o social e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Precisa garantir ambas \u2014 um Estado respons\u00e1vel deve ser capaz de fazer as duas coisas.<\/p>\n\n\n\n

Porque, no fim, essa discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas sobre apostas. \u00c9 sobre empregos, investimentos, responsabilidade institucional e a confian\u00e7a de toda uma sociedade nas regras estabelecidas por seu pr\u00f3prio pa\u00eds. \u00c9 sobre quanto vale a palavra do Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil tem o direito de mudar suas pol\u00edticas p\u00fablicas. Mas n\u00e3o pode ignorar o custo de mudar as regras depois que todos foram convidados a jogar de acordo com elas.<\/p>\n\n\n\n

Porque quando o pr\u00f3prio Estado deixa de oferecer previsibilidade \u00e0s regras que criou, a conta n\u00e3o chega apenas para quem perdeu uma licen\u00e7a. Ela chega para todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

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