{"id":50961,"date":"2026-10-26T16:33:30","date_gmt":"2026-10-26T19:33:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=50961"},"modified":"2026-10-26T16:33:34","modified_gmt":"2026-10-26T19:33:34","slug":"espaco-juridico-tiago-gomes-mp-1394-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/espaco-juridico-tiago-gomes-mp-1394-apostas\/","title":{"rendered":"Espa\u00e7o Jur\u00eddico, Tiago Gomes: impactos do fim das licen\u00e7as de apostas no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

O fim das autoriza\u00e7\u00f5es federais para operar apostas online, em 25 de outubro, antes da vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.394\/2026 pelo Congresso Nacional<\/strong>, levantou questionamentos sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o futuro do mercado regulado brasileiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na nova edi\u00e7\u00e3o do Espa\u00e7o Jur\u00eddico<\/strong>, Tiago Gomes<\/strong>, s\u00f3cio do Souto Correa Advogados<\/strong> e respons\u00e1vel pelas pr\u00e1ticas de Jogos & Apostas do escrit\u00f3rio, analisou os efeitos da medida, os impactos sobre os investimentos realizados pelos operadores e os poss\u00edveis caminhos jur\u00eddicos e legislativos para o restabelecimento das licen\u00e7as.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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A extin\u00e7\u00e3o que veio antes do julgamento: o que o dia 25 revelou sobre a inseguran\u00e7a jur\u00eddica brasileira<\/strong><\/p>\n\n\n

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\"Tiago
Cr\u00e9dito: Tiago Gomes<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

No \u00faltimo domingo, enquanto o pa\u00eds ia \u00e0s urnas para o segundo turno, 85 empresas autorizadas e 188 marcas de apostas perderam, por efeito autom\u00e1tico de uma medida provis\u00f3ria, as licen\u00e7as que haviam conquistado h\u00e1 menos de dois anos sob um marco legal aprovado pelo Congresso. N\u00e3o houve julgamento. N\u00e3o houve convers\u00e3o em lei. N\u00e3o houve indeniza\u00e7\u00e3o. Houve apenas o decurso de um prazo de trinta dias fixado pela pr\u00f3pria norma que se questiona.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o retrato mais honesto do problema. E ele come\u00e7a por uma distor\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo que precisa ser dita com todas as letras.<\/p>\n\n\n\n

Uma medida provis\u00f3ria que se antecipa ao Congresso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A medida provis\u00f3ria \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o constitucional, um ato prec\u00e1rio. Vale desde a edi\u00e7\u00e3o, mas depende de convers\u00e3o em lei pelo Congresso no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. \u00c9 um instrumento de urg\u00eancia que empresta ao Executivo um poder normativo tempor\u00e1rio, sob condi\u00e7\u00e3o resolutiva de aprova\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

O que a MP n\u00ba 1.394 fez foi inverter essa l\u00f3gica. Ela produziu seu efeito mais dr\u00e1stico e irrevers\u00edvel, a extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es, antes de o Legislativo se pronunciar sobre o m\u00e9rito. Quando o Congresso finalmente votar, estar\u00e1 diante de um fato consumado: um mercado j\u00e1 desmontado, opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 encerradas, contratos j\u00e1 rompidos. Converter ou rejeitar a MP, nesse ponto, ser\u00e1 decidir sobre ru\u00ednas.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 aqui um paradoxo que n\u00e3o se sustenta em uma democracia que se leva a s\u00e9rio: uma norma que pode deixar de existir nos pr\u00f3ximos dias j\u00e1 destruiu, de forma possivelmente definitiva, a atividade econ\u00f4mica l\u00edcita de dezenas de empresas.<\/p>\n\n\n\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica de quem perdeu<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 tentador tratar a reclama\u00e7\u00e3o do setor como lamento de quem foi contrariado. Seria um erro. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica aqui \u00e9 objetiva e mensur\u00e1vel, e seu custo n\u00e3o fica contido nas apostas.<\/p>\n\n\n\n

Cada operadora pagou R$ 30 milh\u00f5es de outorga por licen\u00e7a, constituiu sociedade no Brasil porque a lei exigia sede e administra\u00e7\u00e3o nacionais, e investiu em certifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, estruturas de jogo respons\u00e1vel, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e compliance tribut\u00e1rio. Fizeram, em suma, exatamente o que o Estado lhes pediu que fizessem. E o mesmo Estado, menos de dois anos depois, declarou que aquele comportamento l\u00edcito deixaria de s\u00ea-lo, sem devolver a outorga e sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O recado que isso envia ao capital que financia infraestrutura no pa\u00eds \u00e9 o que mais preocupa. Quando a regra do jogo muda no meio da partida, e sem ressarcimento, o investidor reprecifica o risco de toda a jurisdi\u00e7\u00e3o. O efeito n\u00e3o se limita \u00e0s bets: contamina a percep\u00e7\u00e3o de confiabilidade do ambiente regulat\u00f3rio brasileiro como um todo.<\/p>\n\n\n\n

A medida \u00e9 constitucional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta honesta \u00e9: h\u00e1 fundamento s\u00e9rio para duvidar, e a palavra final n\u00e3o foi dada.<\/p>\n\n\n\n

A extin\u00e7\u00e3o de direitos conferidos por lei, sem contradit\u00f3rio individual e sem indeniza\u00e7\u00e3o, tensiona a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao ato jur\u00eddico perfeito e ao direito adquirido, al\u00e9m dos princ\u00edpios da livre iniciativa e da proporcionalidade. O Estado pode mudar de pol\u00edtica p\u00fablica, isso \u00e9 leg\u00edtimo. O que se discute \u00e9 se pode faz\u00ea-lo apagando retroativamente investimentos que ele pr\u00f3prio induziu, e sem transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essas quest\u00f5es est\u00e3o hoje sob an\u00e1lise do Supremo. E \u00e9 aqui que o dia 25 ganha seu segundo significado: a extin\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as coincidiu com o segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, e o relator optou por n\u00e3o decidir antes do pleito, para n\u00e3o contaminar o processo eleitoral. As licen\u00e7as ca\u00edram, portanto, no v\u00e1cuo deixado por uma decis\u00e3o judicial que n\u00e3o veio.<\/p>\n\n\n\n

Como se desfaz o que foi feito: duas vias, e uma armadilha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se a extin\u00e7\u00e3o pode vir a ser revertida, \u00e9 preciso entender por quais caminhos, porque eles n\u00e3o s\u00e3o equivalentes e nenhum \u00e9 autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

A primeira via \u00e9 judicial. O relator das a\u00e7\u00f5es no Supremo pode conceder medida cautelar suspendendo a MP com efeito retroativo, ex tunc. Se o fizer, as autoriza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tratadas como v\u00e1lidas desde a origem, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, como se nunca tivessem sido extintas. \u00c9 a via mais r\u00e1pida e a mais limpa juridicamente. Mas depende de uma decis\u00e3o que, at\u00e9 agora, foi deliberadamente adiada, e, por ser monocr\u00e1tica, ainda precisar\u00e1 de referendo do plen\u00e1rio. E h\u00e1 um limite que nenhuma retroatividade jur\u00eddica apaga: semanas de opera\u00e7\u00f5es fora do ar, patroc\u00ednios retirados e contratos rompidos n\u00e3o se refazem por decreto. A revers\u00e3o da norma n\u00e3o \u00e9 a revers\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

A segunda via \u00e9 legislativa, e aqui mora a armadilha. Rejeitada a MP pelo Congresso, ou caducando ela por n\u00e3o ser votada no prazo constitucional, caber\u00e1 ao Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dela decorrentes. O ponto que escapa \u00e0 leitura apressada \u00e9 este: se esse decreto legislativo n\u00e3o for editado no prazo de sessenta dias, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que as rela\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas durante a vig\u00eancia da MP permane\u00e7am por ela regidas. Em bom portugu\u00eas, a simples queda da MP pode n\u00e3o bastar para devolver as licen\u00e7as. A extin\u00e7\u00e3o j\u00e1 ocorrida corre o risco de se consolidar, salvo se um decreto legislativo expresso restabelecer as autoriza\u00e7\u00f5es e reabrir os prazos. O decreto legislativo, portanto, n\u00e3o \u00e9 um subproduto da derrubada da MP. \u00c9 um instrumento que precisa ser conquistado e redigido com conte\u00fado pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed a conclus\u00e3o inc\u00f4moda para quem acompanha o setor: torcer apenas pela caducidade da MP \u00e9 a pior das apostas. A rota mais segura \u00e9 a converg\u00eancia, uma decis\u00e3o do Supremo com efeito retroativo ou, no plano pol\u00edtico, a rejei\u00e7\u00e3o da MP acompanhada de decreto legislativo que expressamente reconstrua o marco da Lei n\u00ba 14.790.<\/p>\n\n\n\n

O que fica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como a MP dificilmente ser\u00e1 votada neste exerc\u00edcio, quem decidir\u00e1 seu destino \u00e9 a nova legislatura, empossada em fevereiro. O futuro do mercado regulado brasileiro passou a depender menos do texto da norma e mais da aritm\u00e9tica pol\u00edtica que se formar\u00e1 no Congresso de 2027, e da disposi\u00e7\u00e3o do Supremo de enfrentar o tema.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso n\u00e3o se resolve, fica a li\u00e7\u00e3o mais cara de todas: um mercado que o pr\u00f3prio Estado construiu foi desmontado antes que qualquer inst\u00e2ncia com legitimidade democr\u00e1tica ou judicial dissesse, em definitivo, que ele deveria ser desmontado.<\/p>\n\n\n\n

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