{"id":51080,"date":"2026-10-30T15:15:43","date_gmt":"2026-10-30T18:15:43","guid":{"rendered":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/?p=51080"},"modified":"2026-10-30T15:23:25","modified_gmt":"2026-10-30T18:23:25","slug":"tjsc-suspende-bloqueio-contas-ana-gaming","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbcnoticias.com\/br\/tjsc-suspende-bloqueio-contas-ana-gaming\/","title":{"rendered":"TJSC suspende bloqueio de contas da Ana Gaming em a\u00e7\u00e3o movida por apostadora"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC)<\/strong> suspendeu o bloqueio cautelar de valores nas contas banc\u00e1rias da Ana Gaming Brasil<\/a><\/strong>, respons\u00e1vel pelas marcas 7K<\/strong>, Vera <\/strong>e Cassino<\/strong>. A decis\u00e3o foi proferida no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria movida contra seis operadoras por uma apostadora que alega sofrer de ludopatia.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o agravo de instrumento apresentado pela operadora, o desembargador Leandro Passig Mendes<\/strong>, da 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Civil do TJSC, entendeu que a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.394\/2026<\/a>, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, justificativa suficiente para determinar o bloqueio preventivo de recursos das empresas do setor. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, proferida no processo n\u00ba 5103470-11.2026.8.24.0000, tem car\u00e1ter provis\u00f3rio e determina o desbloqueio dos valores da Ana Gaming. O m\u00e9rito do recurso ainda ser\u00e1 analisado pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n

A Ana Gaming foi representada pelos advogados Udo Seckelmann, Thiago St\u00fcssi e Beatriz Braz<\/strong>, do escrit\u00f3rio Bichara e Motta Advogados<\/strong>. Em nota enviada ao SBC Not\u00edcias Brasil<\/em>, Seckelmann explicou por que essa decis\u00e3o \u00e9 importante para todo o setor.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cEssa decis\u00e3o \u00e9 importante porque deixa claro que a MP das Bets n\u00e3o justifica, isoladamente, o bloqueio de recursos dos operadores. \u00c9 preciso demonstrar que existe uma situa\u00e7\u00e3o concreta que justifique uma medida t\u00e3o dr\u00e1stica. N\u00e3o se pode presumir que a edi\u00e7\u00e3o de uma nova lei seja suficiente para justificar o bloqueio de patrim\u00f4nio de uma empresa. Isso \u00e9 fundamental para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor\u201d, afirmou o advogado.<\/p>\n\n\n\n

\"Udo
Udo Seckelmann<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

MP das apostas n\u00e3o justifica bloqueio de recursos, diz desembargador<\/h2>\n\n\n\n

O processo teve origem na 1\u00aa Vara C\u00edvel de Blumenau (SC), onde uma apostadora ajuizou a\u00e7\u00e3o buscando indeniza\u00e7\u00e3o de operadoras de apostas. Inicialmente, o ju\u00edzo rejeitou o pedido de arresto, mas reconsiderou a decis\u00e3o ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, foi determinado o bloqueio de valores de seis operadoras, tendo como fundamento a entrada em vigor da MP n\u00ba 1.394\/2026.<\/p>\n\n\n\n

Ao examinar o recurso apresentado pela Ana Gaming, Mendes destacou que o arresto de bens antes mesmo da cita\u00e7\u00e3o da parte demandada \u00e9 uma medida excepcional, que depende da demonstra\u00e7\u00e3o concreta de risco de oculta\u00e7\u00e3o, dilapida\u00e7\u00e3o ou desvio patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o entendimento do relator, n\u00e3o foram apresentados elementos que comprovassem esse risco em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Ana Gaming. Assim sendo, a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o das apostas n\u00e3o seria suficiente para justificar a restri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

O desembargador tamb\u00e9m considerou que a pr\u00f3pria medida provis\u00f3ria estabelece mecanismos para preservar os recursos dos apostadores. A norma determina que os operadores mantenham a liquidez necess\u00e1ria \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral dos saldos e pr\u00eamios devidos, com a segrega\u00e7\u00e3o desses valores do patrim\u00f4nio das empresas e previs\u00e3o de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, a medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m preserva a responsabilidade das operadoras pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas durante o per\u00edodo em que estiveram autorizadas a atuar no mercado brasileiro, sem determinar a dissolu\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a aponta necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas<\/h2>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m analisou a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela apostadora, que alega ter desenvolvido um quadro de ludopatia e busca repara\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

Mendes registrou que n\u00e3o constavam dos autos laudo formal comprovando a condi\u00e7\u00e3o alegada, comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do quadro cl\u00ednico \u00e0 operadora ou solicita\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou autoexclus\u00e3o que tivesse sido desatendida.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do desembargador, o cadastro no sistema centralizado de autoexclus\u00e3o n\u00e3o produz efeitos retroativos sobre apostas realizadas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos valores reclamados, o relator considerou que o montante submetido ao bloqueio havia sido estabelecido com base nas alega\u00e7\u00f5es da peti\u00e7\u00e3o inicial, sem confronta\u00e7\u00e3o com os extratos banc\u00e1rios. Por isso, entendeu que a apura\u00e7\u00e3o depende do contradit\u00f3rio e da produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n

Essas considera\u00e7\u00f5es foram feitas na an\u00e1lise do pedido cautelar e n\u00e3o representam julgamento definitivo sobre a alegada ludopatia ou sobre eventual responsabilidade civil da operadora.<\/p>\n\n\n\n

O processo seguir\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o, e o m\u00e9rito do agravo de instrumento ainda ser\u00e1 submetido \u00e0 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Civil do TJSC.<\/p>\n\n\n\n

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